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17 de agosto de 2017
Artigo 163 do Decreto Lei nº 9.760 de 05 de Setembro de 1946

Art. 163 da Lei dos Bens Imoveis da União - Decreto Lei 9760/46

Decreto Lei nº 9.760 de 05 de Setembro de 1946

Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.

Art. 163. Na alienação de terrenos ocupados, serão observadas, quanto à constituição dos lotes, as posturas da Prefeitura local.

(Revogado pelo Decreto-lei nº 2.398, de 1987)

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50469272820164040000 5046927-28.2016.404.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5046927-28.2016.4.04.0000/SC RELATOR : VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA AGRAVANTE : ANTÔNIO ESCORZA ANTONANZAS ADVOGADO : LEONARDO WERNER AGRAVADO : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50469272820164040000 5046927-28.2016.404.0000

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade oposta à execução fiscal movida pela União. Em suas razões, o agravante alegou que: (a) a União ajuizou execução fiscal, para cobrança de laudêmio referente à transferência de terreno de marinha, formalizada em dezembr...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50019457720144047216 SC 5001945-77.2014.404.7216

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5001945-77.2014.4.04.7216/SC RELATOR : LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE APELANTE : PLACON PLANEJAMENTOS E CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO : AUGUSTO RAUEN DELPIZZO APELADO : UNIÃO -

Inteiro Teor. AC - APELAÇÃO CIVEL: AC 200351015475188

IV - APELAÇÃO CÍVEL 583158 2003.51.01.547518-8 1 Nº CNJ : 0547518-52.2003.4.02.5101 RELATORA : DESEMBARGADORA FEDERAL NIZETE LOBATO CARMO APELANTE : UNIÃO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL APELADO : GERCINO

Inteiro Teor. AC - APELAÇÃO CIVEL -: AC 200751015218938

IV - APELACAO CIVEL 499359 2007.51.01.521893-8 1 RELATORA : JUIZA FED. CONV. NIZETE ANTÔNIA LOBATO RODRIGUES CARMO APELANTE : UNIÃO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL APELADO : JOSÉ MONLEON BALDOVI ADVOGADO

Pg. 669. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 01/02/2013

COMARCA DE SÃO GERALDO DO ARAGUAIA RESENHA: 31/01/2013 A 31/01/2013 - SECRETARIA DA VARA UNICA DE SAO GERALDO DO ARAGUAIA PROCESSO: 00000405320088140125 Ação: LEI 9503/97 - LEI DE TRANSITO em:

APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA: AMS 19872

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO fls.3/14 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2002.34.00.019872-3/DF APELAÇÃO EM MANDADO

Decreto-lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987.

Dispõe sobre foros, laudêmios e taxas de ocupação relativas a imóveis de propriedade da União, e dá outras providências.

Decreto-lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987.

Dispõe sobre foros, laudêmios e taxas de ocupação relativas a imóveis de propriedade da União, e dá outras providências.

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