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16 de dezembro de 2017
Artigo 159 do Decreto Lei nº 9.760 de 05 de Setembro de 1946

Art. 159 da Lei dos Bens Imoveis da União - Decreto Lei 9760/46

Decreto Lei nº 9.760 de 05 de Setembro de 1946

Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.

Art. 159. Autorizada, à vista do disposto no art. 139, a alienação doa terrenos ocupados compreendidos em determinada zona, o S.P.U. notificará os ocupantes, na forma do artigo 104, da autorização concedida.

(Revogado pelo Decreto-lei nº 2.398, de 1987)

Parágrafo único. Cabe ao Diretor do S.P.U. decidir sôbre os pedidos de aquisição, que lhe deverão ser dirigidos por intermédio do órgão local do mesmo Serviço.

(Revogado pelo Decreto-lei nº 2.398, de 1987)

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50469272820164040000 5046927-28.2016.404.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5046927-28.2016.4.04.0000/SC RELATOR : VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA AGRAVANTE : ANTÔNIO ESCORZA ANTONANZAS ADVOGADO : LEONARDO WERNER AGRAVADO : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50469272820164040000 5046927-28.2016.404.0000

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade oposta à execução fiscal movida pela União. Em suas razões, o agravante alegou que: (a) a União ajuizou execução fiscal, para cobrança de laudêmio referente à transferência de terreno de marinha, formalizada em dezembr...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50019457720144047216 SC 5001945-77.2014.404.7216

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5001945-77.2014.4.04.7216/SC RELATOR : LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE APELANTE : PLACON PLANEJAMENTOS E CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO : AUGUSTO RAUEN DELPIZZO APELADO : UNIÃO -

Inteiro Teor. AC - APELAÇÃO CIVEL: AC 200351015475188

IV - APELAÇÃO CÍVEL 583158 2003.51.01.547518-8 1 Nº CNJ : 0547518-52.2003.4.02.5101 RELATORA : DESEMBARGADORA FEDERAL NIZETE LOBATO CARMO APELANTE : UNIÃO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL APELADO : GERCINO

Inteiro Teor. AC - APELAÇÃO CIVEL -: AC 200751015218938

IV - APELACAO CIVEL 499359 2007.51.01.521893-8 1 RELATORA : JUIZA FED. CONV. NIZETE ANTÔNIA LOBATO RODRIGUES CARMO APELANTE : UNIÃO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL APELADO : JOSÉ MONLEON BALDOVI ADVOGADO

Pg. 669. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 01/02/2013

COMARCA DE SÃO GERALDO DO ARAGUAIA RESENHA: 31/01/2013 A 31/01/2013 - SECRETARIA DA VARA UNICA DE SAO GERALDO DO ARAGUAIA PROCESSO: 00000405320088140125 Ação: LEI 9503/97 - LEI DE TRANSITO em:

APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA: AMS 19872

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO fls.3/14 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2002.34.00.019872-3/DF APELAÇÃO EM MANDADO

Decreto-lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987.

Dispõe sobre foros, laudêmios e taxas de ocupação relativas a imóveis de propriedade da União, e dá outras providências.

Decreto-lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987.

Dispõe sobre foros, laudêmios e taxas de ocupação relativas a imóveis de propriedade da União, e dá outras providências.

Lei no 6.383, de 7 de dezembro de 1976.

Dispõe sobre o Processo Discriminatório de Terras Devolutas da União, e dá outras Providências.

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