Art. 159 da Lei dos Bens Imoveis da União - Decreto Lei 9760/46

Decreto Lei nº 9.760 de 05 de Setembro de 1946

Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
Art. 159. Autorizada, à vista do disposto no art. 139, a alienação doa terrenos ocupados compreendidos em determinada zona, o S.P.U. notificará os ocupantes, na forma do artigo 104, da autorização concedida . (Revogado pelo Decreto-lei nº 2.398, de 1987)
Parágrafo único. Cabe ao Diretor do S.P.U. decidir sôbre os pedidos de aquisição, que lhe deverão ser dirigidos por intermédio do órgão local do mesmo Serviço.
(Revogado pelo Decreto-lei nº 2.398, de 1987)

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50021859520164047216 SC 5002185-95.2016.4.04.7216

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5002185-95.2016.4.04.7216/SC RELATORA: Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA APELANTE: ANA HELENA PIOTROVISKI DE…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50020089120174047121 RS 5002008-91.2017.4.04.7121

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM Apelação Cível Nº 5002008-91.2017.4.04.7121/RS RELATOR: Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO EMBARGANTE: UNIAO -…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50020089120174047121 RS 5002008-91.2017.4.04.7121

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5002008-91.2017.4.04.7121/RS RELATOR: Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO APELANTE: UNIAO - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO (RÉU)…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50469272820164040000 5046927-28.2016.404.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5046927-28.2016.4.04.0000/SC RELATOR : VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA AGRAVANTE : ANTÔNIO ESCORZA ANTONANZAS ADVOGADO : LEONARDO WERNER AGRAVADO : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5046927-28.2016.404.0000 5046927-28.2016.404.0000

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade oposta à execução fiscal movida pela União. Em suas razões, o agravante alegou que: (a) a União …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50019457720144047216 SC 5001945-77.2014.404.7216

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5001945-77.2014.4.04.7216/SC RELATOR : LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE APELANTE : PLACON PLANEJAMENTOS E CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO : AUGUSTO RAUEN DELPIZZO APELADO : UNIÃO -…

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 : 01347151920144025101 0134715-19.2014.4.02.5101

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇAO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO Nesta data, faço estes autos conclusos para SENTENÇA TIPO C Rio de Janeiro, 06 de outubro de 2015. EXECUÇAO FISCAL nº…

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - AC - APELAÇÃO CIVEL : AC 200351015475188

IV - APELAÇÃO CÍVEL 583158 2003.51.01.547518-8 1 Nº CNJ : 0547518-52.2003.4.02.5101 RELATORA : DESEMBARGADORA FEDERAL NIZETE LOBATO CARMO APELANTE : UNIÃO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL APELADO : GERCINO…

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - AC - APELAÇÃO CIVEL - : AC 200751015218938

IV - APELACAO CIVEL 499359 2007.51.01.521893-8 1 RELATORA : JUIZA FED. CONV. NIZETE ANTÔNIA LOBATO RODRIGUES CARMO APELANTE : UNIÃO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL APELADO : JOSÉ MONLEON BALDOVI ADVOGADO…

Página 669 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 1 de Fevereiro de 2013

COMARCA DE SÃO GERALDO DO ARAGUAIA RESENHA: 31/01/2013 A 31/01/2013 - SECRETARIA DA VARA UNICA DE SAO GERALDO DO ARAGUAIA PROCESSO: 00000405320088140125 Ação: LEI 9503/97 - LEI DE TRANSITO em:…