Art. 143 da Lei dos Bens Imoveis da União - Decreto Lei 9760/46

Decreto Lei nº 9.760 de 05 de Setembro de 1946

Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
Art. 143. A alienação a quaisquer interessados se fará pela maior oferta.
(Revogado pelo Decreto-lei nº 2.398, de 1987)
Parágrafo único. Havendo empate, será dada preferência ao licitante casado, em relação ao solteiro ou viúvo que não seja arrimo de família, e, entre casados e solteiros ou viúvos que sejam arrimo de família, ao que tiver maior número de dependentes.
(Revogado pelo Decreto-lei nº 2.398, de 1987)
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