Art. 140 da Lei dos Bens Imoveis da União - Decreto Lei 9760/46

Decreto Lei nº 9.760 de 05 de Setembro de 1946

Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
Art. 140. A critério do Presidente da República poderão ser doados lotes de terras devolutas discriminadas, não maiores de 20 (vinte) hectares, aos respectivos ocupantes, desde que brasileiros natos ou naturalizados, reconhecidamente pobres, com cultura efetiva e moradia habitual, na localidade.
(Revogado pelo Decreto-lei nº 2.398, de 1987)

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 2602 MT 2002.36.00.002602-6

ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. INCRA. INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. INDENIZAÇÃO. DESCABIMENTO. I - "Na desapropriação indireta é essencial a prova de que há interferência direta do …

Lei no 6.383, de 7 de dezembro de 1976.

Dispõe sobre o Processo Discriminatório de Terras Devolutas da União, e dá outras Providências.