Art. 138, § 1 da Lei dos Bens Imoveis da União - Decreto Lei 9760/46

Decreto Lei nº 9.760 de 05 de Setembro de 1946

Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
§ 1º Os atos praticados na forma dêste artigo terão, para qualquer efeito, fôrça de escritura pública.
(Revogado pelo Decreto-lei nº 2.398, de 1987)

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 03165309420098260000 SP 0316530-94.2009.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2013.0000588547 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0316530-94.2009.8.26.0000, da Comarca de Piracicaba, em que…