Art. 134 da Lei dos Bens Imoveis da União - Decreto Lei 9760/46

Decreto Lei nº 9.760 de 05 de Setembro de 1946

Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
Art. 134. A alienação ocorrerá quando não houver interêsse econômico em manter o imóvel no domínio da União, nem inconveniente, quanto à defesa nacional, no desaparecimento do vinculo da propriedade.
(Revogado pelo Decreto-lei nº 2.398, de 1987)

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50021859520164047216 SC 5002185-95.2016.4.04.7216

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5002185-95.2016.4.04.7216/SC RELATORA: Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA APELANTE: ANA HELENA PIOTROVISKI DE…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50020089120174047121 RS 5002008-91.2017.4.04.7121

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM Apelação Cível Nº 5002008-91.2017.4.04.7121/RS RELATOR: Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO EMBARGANTE: UNIAO -…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50020089120174047121 RS 5002008-91.2017.4.04.7121

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5002008-91.2017.4.04.7121/RS RELATOR: Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO APELANTE: UNIAO - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO (RÉU)…
Gustavo Medeiros, Advogado
ano passado

O Usucapião nos terrenos de marinha

Primeiramente cabe esclarecer que terrenos de marinha, por definição prevista pelo artigo 2º do Decreto Lei n. 9.760/46, são aqueles existentes comumente nas costas marítimas e nas margens dos rios e…

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 : 01347151920144025101 0134715-19.2014.4.02.5101

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇAO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO Nesta data, faço estes autos conclusos para SENTENÇA TIPO C Rio de Janeiro, 06 de outubro de 2015. EXECUÇAO FISCAL nº…

Página 1008 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Setembro de 2012

pública do imóvel e a impossibilidade de usucapi-lo. Requereu, ainda, a remessa dos autos à Vara da Fazenda Pública. Os confrontantes foram citados. Despacho saneador a fls. 156, com designação de…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 33390 PR 1977.70.00.033390-8

D.E. Publicado em 14/10/2009 APELAÇÃO CÍVEL Nº 1977.70.00.033390-8/PR RELATORA : Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER APELANTE : JONE RODRIGUES DE LIMA ADVOGADO : Carlos Roque Colla e outros : Alessa…

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D.E. Publicado em 14/10/2009 APELAÇÃO CÍVEL Nº 1977.70.00.033390-8/PR RELATORA : Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER APELANTE : JONE RODRIGUES DE LIMA ADVOGADO : Carlos Roque Colla e outros : Alessa…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 107446 RJ

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO DE REIVINDICAÇÃO. BEM IMÓVEL DA UNIÃO CESSÃO DE USO. DECRETO N. 28.884 , DE 21.11.1950. DECRETO-LEI N. 9760 , DE 05.09.1946, ARTS. 65 , PARÁGRAFO 3 ., 125 E 126 . DOAÇÃO …