Art. 22 da Lei 9620/98

Lei nº 9.620 de 02 de Abril de 1998

Cria carreiras no âmbito do Poder Executivo Federal, cria as Gratificações de Desempenho e Eficiência - GDE e de Desempenho de Atividade de Defesa Agropecuária - GDA e dá outras providências.
Art. 22. Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória nº 1.588-6, de 5 de março de 1998.
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