Art. 128, § 2 da Lei dos Bens Imoveis da União - Decreto Lei 9760/46

Decreto Lei nº 9.760 de 05 de Setembro de 1946

Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
Art. 128. O pagamento da taxa será devido a partir da inscrição de ocupação, efetivada de ofício ou a pedido do interessado, não se vinculando ao cadastramento do imóvel. (Redação dada pela Lei nº 13.139, de 2015)
§ 2o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.139, de 2015)

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1225089 RN 2010/0213995-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1.225.089 - RN (2010/0213995-5) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : UNIÃO RECORRIDO : G CINCO PLANEJAMENTOS E EXECUÇÕES LTDA ADVOGADO : RAFAEL DE SOUSA ARAÚJO FILHO E …

Andamento do Processo n. 2010/0213995-5 - Recurso Especial - 03/08/2017 do STJ

(4889) RECURSO ESPECIAL Nº 1.225.089 - RN (2010/0213995-5) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : UNIÃO RECORRIDO : G CINCO PLANEJAMENTOS E EXECUÇÕES LTDA ADVOGADO : RAFAEL DE SOUSA ARAÚJO…

Página 7435 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 3 de Agosto de 2017

III- Evidenciada a boa fé da empresa, que possui título de propriedade, incabível a imposição da indenização prevista no art. 10, parágrafo único da Lei no 9636/98. IV- Remessa oficial e apelações…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 042888 RS 2009.04.00.042888-0

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2009.04.00.042888-0/RS RELATOR : Des. Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR EMBARGANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) PROCURADOR :…

Andamento do Processo n. 2010/0153071-2 - Edcl / Recurso Especial - 19/08/2016 do STJ

(2316) EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.208.455 - AL (2010/0153071-2) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO EMBARGANTE : UNIÃO EMBARGANTE : ILTON VALDOMIRO DE OLIVEIRA - MICROEMPRESA E OUTRO…

Página 2297 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 19 de Agosto de 2016

7. Em suas razões recursais, os Recorrentes apontam violação do art. 9o., I da Lei 9.636/98, c/c art. 128, §§ 2o. e 3o. do Decreto-lei 9.760/46, sob o fundamento de que as ocupações anteriores a 1997…

Página 3525 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Julho de 2014

área apenas ocasionou lucros ao particular pela exploração no comércio de bebidas e alimentos por um longo tempo, ocupando imóvel de domínio público de forma graciosa, sem qualquer contrapartida ao…

Página 2796 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 10 de Abril de 2014

aludida faixa de praia. Interposto e admitido o recurso especial na origem, o interessado requer agora a medida cautelar para, em razão da agregação de efeito suspensivo ao apelo extremo, sustar a…

Página 1877 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 25 de Novembro de 2013

RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE : UNIÃO AGRAVADO : MANOEL EIMARD VASCONCELOS ADVOGADO : MICHELE ALENCAR DA CRUZ E OUTRO(S) EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO…

Página 70 da TRF-5 - Edição Judicial do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) de 22 de Fevereiro de 2013

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO Diário da Justiça Eletrônico TRF5 Nº 35.0/2013 Recife - PE Disponibilização: Sexta-feira, 22 Fevereiro 2013…