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24 de março de 2019
Artigo 128 do Decreto Lei nº 9.760 de 05 de Setembro de 1946

Art. 128 da Lei dos Bens Imoveis da União - Decreto Lei 9760/46

Decreto Lei nº 9.760 de 05 de Setembro de 1946

Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.

Art. 128. O pagamento da taxa será devido a partir da inscrição de ocupação, efetivada de ofício ou a pedido do interessado, não se vinculando ao cadastramento do imóvel. (Redação dada pela Lei nº 13.139, de 2015)

§ 1o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.139, de 2015)

§ 2o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.139, de 2015)

§ 3o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.139, de 2015)

§ 4o Caso o imóvel objeto do pedido de inscrição de ocupação não se encontre cadastrado, a Secretaria do Patrimônio da União do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão efetuará o cadastramento. (Incluído pela Lei nº 13.139, de 2015)

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50020089120174047121 RS 5002008-91.2017.4.04.7121

original e atual do artigo 128 do Decreto-Lei 9.760 /1946). A inscrição da ocupação é ato administrativo precário... , 134 a 148 , 159 a 163 do Decreto-lei 9.760 , de 5 de setembro de 1946, o art. 3º do Decreto-lei 1.561 , de 13... de imóveis pertencentes à União, nos termos do ar.t 3º do Decreto-Lei 2.398...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50040038120134047121 RS 5004003-81.2013.4.04.7121

do Decreto-Lei 9.760/1946; art. 141, § 36, inc. II, da CF/46; arts. 19, I, e 20 do CPC (art. 4º, I, CPC/73); art. 32... sua definição legal no art. 2º do Decreto-Lei 9.760/46: 'Art. 2º São terrenos de marinha, em uma profundidade de 33.... 128 do Decreto-Lei 9.760/46). Os ocupantes devem ser notificados do ca...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 436780720124036182 SP

cadastro dos bens dominiais da União. Esta é a exegese do artigo 24 do Decreto-lei 3.438/41: "Art. 24 Os pedidos de licença... o executado por esta parte não transferida" ; c) "a taxa de ocupação de imóveis da União é regida pelo Decreto-Lei 9.760/46... que venha a requerer a alteração no cadastro dos bens dominiai...

Pg. 5128. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/12/2018

3.438/41; 3º do Decreto-Lei 2.398/97; 127 e 128, do Decreto-Lei 9.760/46. Sustenta omissão do julgado; que "Os foros... na forma do art. 1º do Decreto-lei 1.876, de 15/07/1981", que "o promovente não comprovou tal fato nos presentes... nas alíneas a e c , do permissivo constitucional, alegando ofensa aos arts. 7º, ...

Pg. 230. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 13/12/2018

contrariado o disposto no artigo 128 do Decreto-Lei9.760/46 (fls. 690/696). Foram apresentadas contrarrazões (fls... DO DECRETO-LEI 9.760/46 (REDAÇÃO ANTERIOR À LEI 11.481/07). ANULAÇÃO DOS LANÇAMENTOS FISCAIS INCIDENTES SOBRE ESPECÍFICO IMÓVEL..., pois a aferição da ofensa a texto de lei teria que reanalisar os f...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50026694120154047121 RS 5002669-41.2015.4.04.7121

do ocupante (art. 128 do Decreto-Lei 9.760/46). Os ocupantes devem ser notificados do cadastramento e a cobrança... de marinha têm sua definição legal no art. 2º do Decreto-Lei 9.760/46: "Art. 2º São terrenos de marinha..., § 2º, da Lei 4.320/64). O Decreto-Lei 9.760/46 estabeleceu que mesmo os ocupantes s...

Andamento do Processo n. 1.424.300 - Recurso Especial - 06/12/2018 do STJ

dos artigos 11 e 61, §§ 1º e 2º, do Decreto-Lei 9.760/46, têm-se por inobservadas as exigências do devido processo legal... pode, por simples ato administrativo, com apoio em disposições do Decreto-Lei 9.760/46 que, em principio, conflitam... a recorrente violação dos arts. 127, 128 e 198 do Decreto-Lei n. 9.760...

Pg. 5234. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/12/2018

- A União não pode, por simples ato administrativo, com apoio em disposições do Decreto-Lei 9.760/46 que, em principio... as disposições dos artigos 11 e 61, §§ 1º e 2º, do Decreto-Lei 9.760/46, têm-se por inobservadas as exigências do devido.... Alega a recorrente violação dos arts. 127, 128 e 198 do Decreto-Le...

Andamento do Processo n. 0038288-95.2016.4.02.5001 - Apelação Cível - 26/10/2018 do TRF-2

1.201.256, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 22.2.2011). 5. O art. 128 do Decreto-lei 9.760/46, com a redação dada pela... a aplicar a alíquota de 2% prevista no art. 1º, I, do Decreto-Lei 2.398/87. 2. Os terrenos de marinha são bens públicos..., Orçamento e Gestão, responsável por seu registro, consoante precon...

Pg. 249. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/10/2018

RICARDO PERLINGEIRO Desembargador Federal Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 5 - 0038288-95.2016.4.02.5001 Número antigo:

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