Art. 17, § 1 da Lei 9620/98

Lei nº 9.620 de 02 de Abril de 1998

Cria carreiras no âmbito do Poder Executivo Federal, cria as Gratificações de Desempenho e Eficiência - GDE e de Desempenho de Atividade de Defesa Agropecuária - GDA e dá outras providências.
Art. 17. O titular de cargo efetivo das carreiras de que trata esta Lei, que não se encontre nas respectivas situações previstas no art. 1º somente perceberá a gratificação correspondente:
Parágrafo único. A avaliação institucional do servidor referido no inciso I será a do órgão ou entidade de origem do servidor.
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