Art. 126 da Lei dos Bens Imoveis da União - Decreto Lei 9760/46

Decreto Lei nº 9.760 de 05 de Setembro de 1946

Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
Art. 126. Nos casos previstos no artigo anterior, a cessão se fará mediante têrmo ou contrato, de que expressamente constarão as condições estabelecidas, e tornar-se-á nula, independentemente de ato especial, se ao imóvel, no todo ou em parte, fôr dada aplicação diversa da que lhe tenha sido destinada.
(Revogado pela Lei nº 9.636, de 1998)

Andamento do Processo n. 5073583-94.2019.4.02.5101 - Ação Civil Pública - 10/01/2020 do TRF-2

AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 5073583-94.2019.4.02.5101/RJ MAGISTRADO (A): WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADOR: SERGIO GARDENGHI SUIAMA AUTOR: INSTITUTO CHICO MENDES DE…

Página 58 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 10 de Janeiro de 2020

uma vez que não há qualquer direito subjetivo à obtenção ou à continuidade da autorização. Além disso, o procedimento adotado pelas entidades administrativas competentes presume-se legítimo no que se…

Andamento do Processo n. 2017/0200407-7 - Recurso Especial - 01/12/2017 do STJ

(4375) RECURSO ESPECIAL Nº 1.691.810 - RJ (2017/0200407-7) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : UNIÃO RECORRIDO : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROCURADOR : LUIZ EDUARDO CAVALCANTI…

Página 4851 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Dezembro de 2017

Não foram opostos embargos de declaração. Nas razões de recurso especial, o recorrente apontou as seguintes violações: a) aos arts. 1º, 125 e 126 do Decreto-Lei nº 9.760/1946, aduzindo que seria…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50358291220174040000 5035829-12.2017.404.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO Agravo de Instrumento Nº 5035829-12.2017.4.04.0000/SC AGRAVANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO AGRAVADO: MUNICÍPIO DE DIONISIO CERQUEIRA/SC…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5035829-12.2017.404.0000 5035829-12.2017.404.0000

Este agravo de instrumento ataca decisão que, no saneamento do processo, rejeitou alegação de prescrição (evento 47 do processo originário), proferida pelo juiz federal Hildo Nicolau Peron. Naquilo …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50378058820164040000 5037805-88.2016.404.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO Agravo de Instrumento Nº 5037805-88.2016.4.04.0000/SC AGRAVANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO AGRAVADO: MUNICÍPIO DE DIONISIO CERQUEIRA/SC…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5037805-88.2016.404.0000 5037805-88.2016.404.0000

Este agravo de instrumento ataca decisão que deferiu antecipação de tutela em ação que versa sobre reversão da cessão de terras devolutas feita pela União para o Município de Dionísio Cerqueira/SC …

Página 71 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Maio de 2016

AVISOS DE LICITAÇÃO PREGÃO Nº 53/2016 - UASG 153808 Nº Processo: 125492/2016-42 . Objeto: Pregão Eletrônico - Implantação de Sistema de Registro de Preços, com vigência de 12 meses ,para aquisição…

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - AC - APELAÇÃO CIVEL : AC 201051010151841

IV - APELACAO CIVEL 2010.51.01.015184-1 1 Nº CNJ : 0015184-75.2010.4.02.5101 RELATOR : DESEMBARGADORA FEDERAL VERA LÚCIA LIMA APELANTE : SANTA CASA DA MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO :…