Art. 124 da Lei dos Bens Imoveis da União - Decreto Lei 9760/46

Decreto Lei nº 9.760 de 05 de Setembro de 1946

Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
Art. 124. Efetuado o resgate, o órgão local do S.P.U. expedirá certificado de remissão, para averbação no Registro de Imóveis.

Página 54 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 31 de Dezembro de 2019

1.3. Administrador-depositário: Ad Augusta Per Angusta; BL Consultoria e Participações Ribeirão Preto S/S Ltda., Leonardo Santos Moreira. 2. Os pedidos de habilitação dos demais requerentes foram…

Página 55 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 31 de Dezembro de 2019

EXTRATO DE CONTRATO Espécie: Contrato de Remição de Aforamento Processo nº: 10154.104635/2019-01 Objeto: Imóvel situado na Alameda Rio Negro, 1477, Cj 603 - Amazônia Empresarial Alphaville - Bairro…

Página 42 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de Dezembro de 2019

SUPERINTENDÊNCIA NO ESPÍRITO SANTO EXTRATO DE CESSÃO Processo: 04988.001921/2016-50. Outorgante Cedente: UNIÃO. Outorgado Cessionário: Estado do Ceará por intermédio da Procuradoria Geral da…

Página 59 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Dezembro de 2019

SUPERINTENDÊNCIA NA BAHIA EXTRATO DE OUTORGA Processo: 10154.126210/2019-45 RIP: 3807 0100088-82 Outorgante: União Ocupante Outorgado: FAZENDA CARAIVA S/A Objeto: Certidão de Outorga de Inscrição de…

Página 48 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Dezembro de 2019

EXTRATO DE ENTREGA Nº 144/2019 Processo nº 04967.014723/2018-66. Outorgante: Superintendência do Patrimônio da União no Rio de Janeiro - SPU/RJ, da Secretaria de Coordenação e Governança do…

Página 16 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Outubro de 2019

Parágrafo único. Estando emdesacordo como preceituado no Capítulo IV, deverão ser apontadas emdespacho as exigências a seremcumpridas para o prosseguimento do processo. (...) Art. 37 Os dados da…

Andamento do Processo n. 118 - Arguição de Descumprimento de Preceito - 02/10/2019 do STF

ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO (1085) FUNDAMENTAL 118 ORIGEM : ADPF - 99979 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. EDSON FACHIN REQTE.(S) : DEMOCRATAS - DEM…

Página 158 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 2 de Outubro de 2019

Federal, verifiquei que a presente reclamação possui identidade absoluta de partes e incide sobre os mesmos fatos impugnados por meio da Rcl 33.382/MA, de relatoria da Ministra Rosa Weber, transitada…

Página 402 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 26 de Setembro de 2019

53. Destarte, restando incontroversa tal condição, observa-se que o imóvel foi construído, ainda que parcialmente, sobre bem público da União (terreno de marinha e acrescidos), de acordo com o art.

Andamento do Processo n. 0503039-17.2016.4.02.5101 - Usucapião - 09/09/2019 do TRF-2

Usucapião - Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa - Procedimentos Especiais -Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho 21 -…