Art. 16 da Lei 9620/98

Lei nº 9.620 de 02 de Abril de 1998

Cria carreiras no âmbito do Poder Executivo Federal, cria as Gratificações de Desempenho e Eficiência - GDE e de Desempenho de Atividade de Defesa Agropecuária - GDA e dá outras providências.
Art. 16. O titular de cargo efetivo das carreiras de que trata esta Lei, quando investido em cargo em comissão de Natureza Especial, DAS-6 e DAS-5, ou equivalentes, em órgãos ou entidades do Governo Federal, fará jus à respectiva gratificação de desempenho calculada com base no limite máximo dos pontos fixados para a avaliação de desempenho.

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL : AgInt no REsp 1610379 DF 2016/0169508-1

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência     Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.610.379 - DF (2016⁄0169508-1)…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1610379 DF 2016/0169508-1

RECURSO ESPECIAL Nº 1.610.379 - DF (2016/0169508-1) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : UNIAO NACIONAL DOS ANAL.E TEC.DE FINANCAS E CONTROLE ADVOGADO : ANTÔNIO TORREÃO BRAZ FILHO E …

Andamento do Processo n. 2016/0169508-1 - Recurso Especial - 06/02/2017 do STJ

(5617) RECURSO ESPECIAL Nº 1.610.379 - DF (2016/0169508-1) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : UNIÃO NACIONAL DOS ANAL.E TEC.DE FINANCAS E CONTROLE ADVOGADO : ANTÔNIO TORREÃO BRAZ…

Página 7988 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 6 de Fevereiro de 2017

critérios de pagamento da gratificação (GCG) incidente sobre a remuneração dos inativos. Os embargos de declaração da parte autora foram rejeitados e os da União acolhidos parcialmente (fls.

Medida Provisória no 2.048-32, de 21 de dezembro de 2000.

Dispõe sobre a criação, reestruturação e organização de carreiras, cargos e funções comissionadas técnicas no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras…

Medida Provisória no 2.136-33, de 28 de dezembro de 2000.

Dispõe sobre a criação, reestruturação e organização de carreiras, cargos e funções comissionadas técnicas no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras…

Medida Provisória no 2.136-38, de 24 de maio de 2001.

Dispõe sobre a criação, reestruturação e organização de carreiras, cargos e funções comissionadas técnicas no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras…

Medida Provisória no 2.136-33, de 28 de dezembro de 2000.

Dispõe sobre a criação, reestruturação e organização de carreiras, cargos e funções comissionadas técnicas no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras…

Medida Provisória no 2.048-32, de 21 de dezembro de 2000.

Dispõe sobre a criação, reestruturação e organização de carreiras, cargos e funções comissionadas técnicas no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras…

Medida Provisória no 2.150-41, de 27 de julho de 2001.

Dispõe sobre a criação, reestruturação e organização de carreiras, cargos e funções comissionadas técnicas no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras…

Termo ou Assunto relacionado