Art. 15, § 2 da Lei 9620/98

Lei nº 9.620 de 02 de Abril de 1998

Cria carreiras no âmbito do Poder Executivo Federal, cria as Gratificações de Desempenho e Eficiência - GDE e de Desempenho de Atividade de Defesa Agropecuária - GDA e dá outras providências.
Art. 15. A avaliação de desempenho individual das carreiras de que trata o art. 1º deverá obedecer à seguinte regra de ajuste, calculada por carreira e órgão ou entidade onde os beneficiários tenham exercício;
§ 2º Na aplicação da regra de ajuste de que trata este artigo, não serão computados os servidores ocupantes de cargo efetivo:
I - quando investidos em cargo em comissão de Natureza Especial, DAS-6 ou 5;
lI - no seu primeiro período de avaliação.
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