Art. 122 da Lei dos Bens Imoveis da União - Decreto Lei 9760/46

Decreto Lei nº 9.760 de 05 de Setembro de 1946

Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
Art. 122. Autorizada, na forma do disposto no art. 103, a remissão do aforamento dos terrenos compreendidos em determinada zona, o S.P.U. notificará os foreiros, na forma do parágrafo único do art. 104, da autorização concedida.
Parágrafo único. Cabe ao Diretor do S.P.U. decidir sôbre os pedidos de remissão, que lhe deverão ser dirigidos por intermédio do órgão local do mesmo Serviço. (Vide Lei nº 13.139, de 2015) Vigência
(Revogado)
Parágrafo único. A decisão da Secretaria do Patrimônio da União sobre os pedidos de remissão do aforamento de terreno de marinha e/ou acrescido de marinha localizado fora da faixa de segurança constitui ato vinculado. (Redação dada pela Lei nº 13.139, de 2015)

Página 54 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 31 de Dezembro de 2019

1.3. Administrador-depositário: Ad Augusta Per Angusta; BL Consultoria e Participações Ribeirão Preto S/S Ltda., Leonardo Santos Moreira. 2. Os pedidos de habilitação dos demais requerentes foram…

Página 55 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 31 de Dezembro de 2019

EXTRATO DE CONTRATO Espécie: Contrato de Remição de Aforamento Processo nº: 10154.104635/2019-01 Objeto: Imóvel situado na Alameda Rio Negro, 1477, Cj 603 - Amazônia Empresarial Alphaville - Bairro…

Página 42 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de Dezembro de 2019

SUPERINTENDÊNCIA NO ESPÍRITO SANTO EXTRATO DE CESSÃO Processo: 04988.001921/2016-50. Outorgante Cedente: UNIÃO. Outorgado Cessionário: Estado do Ceará por intermédio da Procuradoria Geral da…

Página 59 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Dezembro de 2019

SUPERINTENDÊNCIA NA BAHIA EXTRATO DE OUTORGA Processo: 10154.126210/2019-45 RIP: 3807 0100088-82 Outorgante: União Ocupante Outorgado: FAZENDA CARAIVA S/A Objeto: Certidão de Outorga de Inscrição de…

Página 48 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Dezembro de 2019

EXTRATO DE ENTREGA Nº 144/2019 Processo nº 04967.014723/2018-66. Outorgante: Superintendência do Patrimônio da União no Rio de Janeiro - SPU/RJ, da Secretaria de Coordenação e Governança do…

Página 24 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de Agosto de 2019

SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO EM PERNAMBUCO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4/2019 - UASG 170055 Número do Contrato: 15/2015. Nº Processo: 10480000932201515. PREGÃO SISPP Nº 11/2015. Contratante:…

Página 29 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 31 de Maio de 2019

RIP: 62130114961-66 Outorgante: Superintendência do Patrimônio da União em São Paulo - SPU/SP Outorgado: GOTTHEINER PARTICIPAÇÕES S.A Fundamento legal: Decreto-Lei nº 9.760/1946, arts 103, III, e 122…

Página 22 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Maio de 2019

EXTRATO DE CONTRATO Processo nº 59510.001868/2018-57 ESPÉCIE: Contrato nº 1.120.00/2019, celebrado entre a CODEVASF, CNPJ nº 00.399.857/0001-26 e a CENGE ENGENHARIA LTDA - EPP, CNPJ nº…

Página 28 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 22 de Abril de 2019

EXTRATO DE OUTORGA ESPÉCIE: Inscrição de Ocupação PROCESSO N° 04982.000805/2019-16 OUTORGANTE: União OUTORGADO: JOSE RODRIGUES DA ROCHA JUNIOR. CPF: 097.216.734-04 RIP: 2785.0107547-97 IMÓVEL:…

Página 20 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Abril de 2019

SECRETARIA DE COORDENAÇÃO E GOVERNANÇA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO SUPERINTENDÊNCIA EM ALAGOAS EXTRATO DE OUTORGA ESPÉCIE: Inscrição de Ocupação PROCESSO N° 04982.000740/2019-17 OUTORGANTE: União…