Art. 13 da Lei 9620/98

Lei nº 9.620 de 02 de Abril de 1998

Cria carreiras no âmbito do Poder Executivo Federal, cria as Gratificações de Desempenho e Eficiência - GDE e de Desempenho de Atividade de Defesa Agropecuária - GDA e dá outras providências.
Art. 13. A GDE e a GDAF serão calculadas com base em setenta e cinco por cento do limite máximo de pontos fixados para a avaliação de desempenho no primeiro período de avaliação após a nomeação. (Redação dada pela Lei nº 9.775, de 1998)
Parágrafo único. O primeiro período de avaliação de que trata o caput não poderá ser inferior a seis meses.

Lei nº 9.775, de 21 de dezembro de 1998.

Altera dispositivos da Lei no 9.620 , de 2 de abril de 1998, e dá outras providências.

Página 248 do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) de 11 de Julho de 2011

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO Diário da Justiça Eletrônico Nº 123/2011 Recife - PE Disponibilização: segunda-feira, 11 de julho de 2011…

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