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23 de julho de 2018
Artigo 116 do Decreto Lei nº 9.760 de 05 de Setembro de 1946

Art. 116 da Lei dos Bens Imoveis da União - Decreto Lei 9760/46

Decreto Lei nº 9.760 de 05 de Setembro de 1946

Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.

Art. 116. Efetuada a transação e transcrito o título no Registro de Imóveis, o adquirente, exibindo os documentos comprobatórios, deverá requerer, no prazo de 60 (sessenta) dias, que para o seu nome se transfiram as obrigações enfitêuticas.

§ 1º A transferência das obrigações será feita mediante averbação, no órgão local do S.P.U., do título de aquisição devidamente transcrito no Registro de Imóveis, ou, em caso de transmissão parcial do terreno, mediante têrmo.

§ 2o O adquirente estará sujeito à multa de 0,50% (cinquenta centésimos por cento), por mês ou fração, sobre o valor do terreno, caso não requeira a transferência no prazo estabelecido no caput deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 13.465, de 2017)

§ 3o Para fatos geradores anteriores a 22 de dezembro de 2016, a cobrança da multa de que trata o § 2o deste artigo será efetuada de forma proporcional, regulamentada por intermédio de ato específico da Secretaria do Patrimônio da União (SPU). (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)

Andamento do Processo n. 0153494-17.2017.4.02.5101 - Procedimento Ordinário - 20/07/2018 do TRF-2

caso de imóvel aforado, o disposto no art. 116 do Decreto-Lei no 9.760, de 1946. (Incluído pela Lei 9.636, de 1998... a determinação da segunda parte do mesmo artigo, cumulada com o art. 116 do Decreto-lei n. 9.760/46. 5. Recurso especial não... (i) o disposto no art. 116, § 1º, do Decreto-lei 9.760/46; (ii) que...

Pg. 344. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/07/2018

da União está prevista no art. 127, caput, do Decreto-Lei 9.760/46, que assimdispõe:Art. 127. Os atuais ocupantes... como disposto no art. 116, 1º, do Decreto-Lei 9.760/46, concluída a transmissão imobiliária perante o Cartório de Registro... (artigo 1º, a, do Decreto-lei n. 9.760/46) e, nessa qualidade, deverá ...

Pg. 234. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/07/2018

2398/87 c/c art. 116 do Decreto-Lei no 9.760/46; (iii) no presente caso concreto, a transferência das obrigações... da União é necessário o prévio recolhimento do laudêmio, nos termos do artigo 3º do DL 2.398/87, de responsabilidade... FILHO ADVOGADO: RJ128861 - LUIZ ANTONIO PIMENTA BORGES FILHO REU: UNIAO FEDERAL PRO...

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Secretaria do Patrimônio da União encontra previsão no artigo 116 do Decreto-lei n. 9.760/46 e no art. 3º, § 4º, do Decreto-lei... art. 116 do Decreto-Lei no 9.760, de 1946. (Incluído pela Lei 9.636, de 1998) Nesta vertente, consoante orientação.... 9.760/46 Art . 116. Efetuada a transação e transcrito o título no ...

Pg. 236. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/07/2018

registro de imóveis (art. 116, § 1º, do Decreto-lei 9.760/46). Nesta vertente, de uma detida análise dos documentos... hipóteses de imóveis aforados a determinação da segunda parte do mesmo artigo, cumulada com o art. 116 do Decreto-lei n. 9.760... 00066235620084039999. 2. Considerando (i) o disposto no art. 116, §...

Andamento do Processo n. 5023168-61.2017.4.03.6100 / 5ª Vara Cível Federal de São Paulo - Mandado Desegurança - 19/07/2018 do TRF-3

9.760/46, dispondo sobre os bens imóveis da União, enunciamo seguinte: Art. 116. Efetuada a transação e transcrito... do laudêmio decorrente do negócio entabulado, conforme dispõe o artigo 3º, do Decreto-Lei 2.398/87, in verbis: Art. 3º... de receitas patrimoniais. Parágrafo único. Para efeito da caducidade de q...

Andamento do Processo n. 5014433-39.2017.4.03.6100 / 5ª Vara Cível Federal de São Paulo - Mandado Desegurança - 19/07/2018 do TRF-3

, o disposto no art. 116 do Decreto-Lei no 9.760, de 1946. Resta evidente que, afigurando-se dever do adquirente... decadência, mas somente a prazo prescricional de cinco anos (art. 1º do Decreto 20.910/32 ou 47 da Lei 9.636/98... Normativa 01/2007, editada pela Secretaria do Patrimônio da União, que assimenun...

Andamento do Processo n. 5014176-14.2017.4.03.6100 - Mandado Desegurança - 19/07/2018 do TRF-3

de imóvel aforado, o disposto no art. 116 do Decreto-Lei no 9.760, de 1946. Resta evidente que, afigurando-se dever..., como quer fazer crer o impetrante. Isto porque, o Decreto-Lei 2.398/87, em seu artigo 3º, com redação dada pela Lei ...) anos, e, consequentemente, descumprindo o comando inserto no artigo 3º, §...

Andamento do Processo n. 5023992-20.2017.4.03.6100 / 5ª Vara Cível Federal de São Paulo - Mandado Desegurança - 19/07/2018 do TRF-3

de imóvel aforado, o disposto no art. 116 do Decreto-Lei no 9.760, de 1946”. Resta evidente que, afigurando-se dever... a período anterior ao conhecimento. Isto porque, o Decreto-Lei 2.398/87, em seu artigo 3º, com redação dada pela Lei ...-Lei 9.760/46, ver-se-ia favorecida pela inexigibilidade do laudêmio, q...

Andamento do Processo n. 0044513-07.2015.403.6144 - 19/07/2018 do TRF-3

cadastrada na Secretaria de Patrimônio da União.Nos termos do Decreto-Lei 9.760/46, que dispõe sobre os bens imóveis... a comprovação de que a transação tenha sido comunicada à SPU. 4. Nos termos do art. 116 do Decreto-lei 9.760/1946, o adquirente... do imóvel, qual seja, da escritura de compra e venda. 5. Nos term...

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