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19 de agosto de 2017
Artigo 116 do Decreto Lei nº 9.760 de 05 de Setembro de 1946

Art. 116 da Lei dos Bens Imoveis da União - Decreto Lei 9760/46

Decreto Lei nº 9.760 de 05 de Setembro de 1946

Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.

Art. 116. Efetuada a transação e transcrito o título no Registro de Imóveis, o adquirente, exibindo os documentos comprobatórios, deverá requerer, no prazo de 60 (sessenta) dias, que para o seu nome se transfiram as obrigações enfitêuticas.

§ 1º A transferência das obrigações será feita mediante averbação, no órgão local do S.P.U., do título de aquisição devidamente transcrito no Registro de Imóveis, ou, em caso de transmissão parcial do terreno, mediante têrmo.

§ 2o O adquirente estará sujeito à multa de 0,50% (cinquenta centésimos por cento), por mês ou fração, sobre o valor do terreno, caso não requeira a transferência no prazo estabelecido no caput deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 13.465, de 2017)

§ 3o Para fatos geradores anteriores a 22 de dezembro de 2016, a cobrança da multa de que trata o § 2o deste artigo será efetuada de forma proporcional, regulamentada por intermédio de ato específico da Secretaria do Patrimônio da União (SPU). (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)

Pg. 151. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/08/2017

, do CPC; 116, do Decreto-Lei 9.760/46; 7º, §7º, e 47 (com redação dada pela Lei 9.821/99) da Lei 9.636/98; 130..., em síntese, que o v. acórdão recorrido teria contrariado o disposto nos artigos 5º, XXXV, LIV e LV, da Lei Maior; 1.022, II... sofreram decadência, uma vez que foram constituídos anteriormente à ...

Pg. 153. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/08/2017

contrariado o disposto nos artigos 5º, XXXV, LIV e LV, da Lei Maior; 1.022, II, do CPC; 116, do Decreto-Lei 9.760/46; 7...º, §7º, e 47 (com redação dada pela Lei 9.821/99) da Lei 9.636/98; 130 e 131, I, do CTN; bem como divergido... dos anos de 1988, 1989 e 1993: não sofreram decadência, uma vez que foram con...

Pg. 887. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 16/08/2017

, o disposto no art. 116 do Decreto-Lei no 9.760, de 1946". Logo, não se pode concluir que o apelado, que vendeu o imóvel, deu... que a parte precisou constituir advogado nos autos. 2. O art. 3º, §4º do Decreto-lei 2.398/87 é categórico... ESPECIALIZADA, E-DJF2R - Data::15/02/2017) Conclui-se, pois, que não se aplica à...

Pg. 297. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/08/2017

ao apelo, como se vê a seguir: ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO DE MULTA IMPOSTA NOS TERMOS DO ART. 116 DO DECRETO-LEI 9.760/46... prescricional quinquenal para fins da cobrança da multa estipulada no §2º do artigo 116 do Decreto-Lei 9.760/46 é...-se de recurso especial, interposto por BORIS KAPELLER, com fundamento no ...

Andamento do Processo n. 0028464-62.2016.4.02.5050 - 07/08/2017 do TRF-2

que o imóvel fora transferido para o autor, considerando o cálculo progressivo da multa (art. 116 , § 2º da Decreto-Lei ... DE FREITAS FILHO (ADVOGADO: ES018618 - RONARA ALTOÉ DOS SANTOS .) x UNIÃO FEDERAL . . JESLTZ PROCESSO . 0028464... 9.760 /46). Nesse sentido, intimo o autor para que apresente documentos refe...

Pg. 40. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 07/08/2017

progressivo da multa (art. 116, § 2º da Decreto-Lei 9.760/46). Nesse sentido, intimo o autor para que apresente documentos... Eletronicamente - Art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei 11.419/06) CARLA IRIA PERIM GUERSON Matrícula 10478 Diretor... (Assinado Eletronicamente - Art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei 11.419/06) ...

AgInt no RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp 1486904 RS 2014/0260539-9

da segunda parte do mesmo artigo, cumulada com o art. 116 do Decreto-lei n. 9.760/46. 5. Recurso especial não provido... relevantes, uma vez que a União é a proprietária do terreno de marinha (artigo 1º, "a", do Decreto-lei n. 9.760/46) e, nessa..., cumulada com o art. 116 do Decreto-lei n. 9.760/46. 5. Recurso especi...

Andamento do Processo n. 2014/0260539-9 - Agint / Recurso Especial - 02/08/2017 do STJ

da segunda parte do mesmo artigo, cumulada com o art. 116 do Decreto-lei n. 9.760/46. 5. Recurso especial não provido. (REsp.... 2.398/87 fazer menção ao art. 116 do Decreto-lei n. 9.760/46 não torna a exigência prevista no primeiro dispositivo.... 2.398/87 E 116 DO DECRETO-LEI N. 9.760/46. 1. Os órgãos julgadores não...

Pg. 9331. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/08/2017

. O fato de a segunda parte do § 3º do art. 3º do Decreto-lei n. 2.398/87 fazer menção ao art. 116 do Decreto-lei n... valerá para os imóveis em regime de ocupação com base na primeira parte do art. 3º, § 3º, do Decreto-lei n. 2.398/87..., aplicando-se às hipóteses de imóveis aforados a determinação da segunda parte do...

Pg. 740. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/07/2017

cadastrais para o seu nome, observando-se, no caso de imóvel aforado, o disposto no art. 116 do Decreto-Lei no 9.760... nos autos. 2. O art. 3º, §4º do Decreto-lei 2.398/87 é categórico ao estabelecer que "concluída a transmissão, o adquirente...-se, pois, que não se aplica à hipótese o disposto no art. 26 da Lei 6...

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