Art. 116 da Lei dos Bens Imoveis da União - Decreto Lei 9760/46

Decreto Lei nº 9.760 de 05 de Setembro de 1946

Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
Art. 116. Efetuada a transação e transcrito o título no Registro de Imóveis, o adquirente, exibindo os documentos comprobatórios, deverá requerer, no prazo de 60 (sessenta) dias, que para o seu nome se transfiram as obrigações enfitêuticas.
§ 1º A transferência das obrigações será feita mediante averbação, no órgão local do S.P.U., do título de aquisição devidamente transcrito no Registro de Imóveis, ou, em caso de transmissão parcial do terreno, mediante têrmo.
§ 2º O adquirente ficará sujeito à multa 0,05% (cinco centésimos por cento), por mês ou fração, sôbre o valor do terreno e benfeitorias nele existentes, se não requerer a transferência dentro do prazo estipulado no persente artigo.
(Revogado)
§ 2o O adquirente estará sujeito à multa de 0,05% (cinco centésimos por cento), por mês ou fração, sobre o valor do terreno, se não requerer a transferência dentro do prazo previsto no caput.
(Revogado)
(Redação dada pela Lei nº 13.139, de 2015)
(Revogado)
§ 2 º O adquirente estará sujeito à multa de 0,50% (cinquenta centésimos por cento), por mês ou fração, sobre o valor do terreno caso não requeira a transferência no prazo estabelecido no caput.
(Revogado)
(Redação dada pela Medida Provisória nº 759, de 2016)
(Revogado)
§ 2o O adquirente estará sujeito à multa de 0,50% (cinquenta centésimos por cento), por mês ou fração, sobre o valor do terreno, caso não requeira a transferência no prazo estabelecido no caput deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 13.465, de 2017)
§ 3o Para fatos geradores anteriores a 22 de dezembro de 2016, a cobrança da multa de que trata o § 2o deste artigo será efetuada de forma proporcional, regulamentada por intermédio de ato específico da Secretaria do Patrimônio da União (SPU). (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)
Flávio Tartuce, Advogado
há 13 dias

Resumo. Informativo 658 do STJ.

para a cobrança da multa prevista no § 2º do art. 116 do Decreto-Lei n. 9.760/1946 é a data em que a União tem ciência... no § 2º do art. 116 do Decreto-Lei n. 9.760/1946 é a data em que a União

Andamento do Processo n. 1.526.083 - Recurso Especial - 08/11/2019 do STJ

violação do art. 535, II, do Código de Processo Civil/1973, do art. 116 do Decreto-lei 9.760/1946, do art. 3° do Decreto-lei... 2.398/1987, dos arts. 2° e 4° do Decreto 95.760/1988, do art. 33 da Le…

Andamento do Processo n. 1.577.833 - Recurso Especial - 08/11/2019 do STJ

, do Código de Processo Civil/1973, do art. 116 do Decreto-lei 9.760/1946, do art. 3° do Decreto-lei 2.398/1987, dos arts.... 2° e 4° do Decreto 95.760/1988, do art. 33 da Lei 9.636/1988, do art. 3° …

Página 1524 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 8 de Novembro de 2019

, II, do Código de Processo Civil/1973, do art. 116 do Decreto-lei 9.760/1946, do art. 3° do Decreto-lei 2.398/1987..., dos arts. 2° e 4° do Decreto 95.760/1988, do art. 33 da Lei 9.636/1988, do art.…

Página 1651 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 8 de Novembro de 2019

de Processo Civil/1973, do art. 116 do Decreto-lei 9.760/1946, do art. 3° do Decreto-lei 2.398/1987, dos arts. 2° e 4° do Decreto... 95.760/1988, do art. 33 da Lei 9.636/1988, do art. 3° do Decreto-…

Andamento do Processo n. 5014958-84.2018.4.03.6100 - Mandado de Segurança - 04/11/2019 do TRF-3

do artigo 116, do Decreto-Lei 9.760/46, incumbiria aos adquirentes do imóvel requerer à Secretaria do Patrimônio..., conforme artigo 116, do Decreto-Leinº 9.760/46, sob pena de multa. Defende …

Página 478 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 4 de Novembro de 2019

116, do Decreto-Lei 9.760/46, determina: “Art. 116. Efetuada a transação e transcrito o título no Registro de Imóveis... Guedes Lima. Nos termos do artigo 116, do Decreto-Lei 9.760/46, …

Página 479 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 4 de Novembro de 2019

do prazo decadencial para lançamento da multa prevista no artigo 116, parágrafo 2º, do Decreto-Lei 9.760/46, teve início... seu nome no prazo de sessenta dias, conforme preceituado no art. 116

Página 5872 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Novembro de 2019

dispositivos legais: (a) arts. 3º, §§ 2º e 4º, do Decreto-Lei 9.636/98 e 116 do Decreto-Lei 9.760/46,...Pg. 5872. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/11/2019 RECURSO ESPECIAL 1.392.315 - RN …

Página 21 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 30 de Outubro de 2019

de laudêmio, emrazão de o direito de ocupação do imóvel, sobre o qualincidiureferida taxa, dispõemos artigos 116 e 201 do Decreto-lei 9.760/46:... imóveis se encontramcadastrados na Secretaria …