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22 de outubro de 2017
Artigo 116 do Decreto Lei nº 9.760 de 05 de Setembro de 1946

Art. 116 da Lei dos Bens Imoveis da União - Decreto Lei 9760/46

Decreto Lei nº 9.760 de 05 de Setembro de 1946

Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.

Art. 116. Efetuada a transação e transcrito o título no Registro de Imóveis, o adquirente, exibindo os documentos comprobatórios, deverá requerer, no prazo de 60 (sessenta) dias, que para o seu nome se transfiram as obrigações enfitêuticas.

§ 1º A transferência das obrigações será feita mediante averbação, no órgão local do S.P.U., do título de aquisição devidamente transcrito no Registro de Imóveis, ou, em caso de transmissão parcial do terreno, mediante têrmo.

§ 2o O adquirente estará sujeito à multa de 0,50% (cinquenta centésimos por cento), por mês ou fração, sobre o valor do terreno, caso não requeira a transferência no prazo estabelecido no caput deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 13.465, de 2017)

§ 3o Para fatos geradores anteriores a 22 de dezembro de 2016, a cobrança da multa de que trata o § 2o deste artigo será efetuada de forma proporcional, regulamentada por intermédio de ato específico da Secretaria do Patrimônio da União (SPU). (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)

Inteiro Teor. : 125057620154030000

PROC. -:- 2015.03.00.012505-3 AI 558674 D.J. -:- 20/10/2017 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0012505-76.2015.4.03.0000/SP 2015.03.00.012505-3/SP RELATOR : Desembargador Federal SOUZA RIBEIRO AGRAVANTE :

Pg. 88. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/10/2017

constitucional suscitada não tiver sido apreciada no acórdão recorrido. Ademais, a tardia alegação de ofensa ao texto constitucional, apenas deduzida em embargos de declaração, não supre o

Pg. 733. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 13/10/2017

PROCURADOR: Procurador da Fazenda Nacional Originário: 0005264-81.2013.4.02.5001 - 3ª Vara Federal de Execução Fiscal E M E N T A ADMINISTRATIVO. TERRENO DE MARINHA. TAXA DE OCUPAÇÃO. TRANSFERÊNCIA.

Pg. 177. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 11/10/2017

SUPERINTENDÊNCIA NO RIO GRANDE DO NORTE EDITAL N 1, DE 8 DE SETEMBRO DE 2017 A Superintendência do Patrimônio da União no Estado do Rio Grande do Norte - SPU/RN, em obediência ao que determina o art.

Pg. 621. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/10/2017

SUCUMBÊNCIA - ARTIGO 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC -CESSÃO DE QUOTAS SOCIAIS - SUB-ROGAÇÃO DE CRÉDITOS - DESCARACTERIZAÇÃO DE MÚTUO - APELAÇÃO INTEMPESTIVA. 1 - Não há vício na adoção pela Receita

Pg. 622. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/10/2017

Interno desta Corte: "Art. 10 - A competência das Seções e das respectivas Turmas, que as integram, é fixada em função da matéria e da natureza da relação jurídica litigiosa. § 1º - À Primeira Seção

Inteiro Teor. : 244895720154030000

PROC. -:- 2015.03.00.024489-3 AI 568616 D.J. -:- 06/10/2017 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0024489-57.2015.4.03.0000/SP 2015.03.00.024489-3/SP RELATOR : Desembargador Federal SOUZA RIBEIRO AGRAVANTE :

RECURSO ESPECIAL: REsp 1578804 SP 2016/0007484-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1.578.804 - SP (2016/0007484-5) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : EXPONENCIAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADOS : LUIZ AUGUSTO FILHO E OUTRO(S) - SP055009 EDSON FRANCISCO DOS SANTOS - SP260986 RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL DECISAO Trata-se de recurso especial interposto por EX...

Pg. 5855. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/10/2017

RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : EXPONENCIAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADOS : LUIZ AUGUSTO FILHO E OUTRO(S) - SP055009 EDSON FRANCISCO DOS SANTOS - SP260986 RECORRIDO :

Pg. 342. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 05/10/2017

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INCLUSÃO DE SÓCIOS NO POLO PASSIVO. RAZÕES DISSOCIADAS DO FUNDAMENTO DA DECISÃO ATACADA. SUMULA 284 DO STF. RECURSO NÃO CONHECIDO. - Os fundamentos do decisum

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