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16 de dezembro de 2017
Artigo 116 do Decreto Lei nº 9.760 de 05 de Setembro de 1946

Art. 116 da Lei dos Bens Imoveis da União - Decreto Lei 9760/46

Decreto Lei nº 9.760 de 05 de Setembro de 1946

Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.

Art. 116. Efetuada a transação e transcrito o título no Registro de Imóveis, o adquirente, exibindo os documentos comprobatórios, deverá requerer, no prazo de 60 (sessenta) dias, que para o seu nome se transfiram as obrigações enfitêuticas.

§ 1º A transferência das obrigações será feita mediante averbação, no órgão local do S.P.U., do título de aquisição devidamente transcrito no Registro de Imóveis, ou, em caso de transmissão parcial do terreno, mediante têrmo.

§ 2o O adquirente estará sujeito à multa de 0,50% (cinquenta centésimos por cento), por mês ou fração, sobre o valor do terreno, caso não requeira a transferência no prazo estabelecido no caput deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 13.465, de 2017)

§ 3o Para fatos geradores anteriores a 22 de dezembro de 2016, a cobrança da multa de que trata o § 2o deste artigo será efetuada de forma proporcional, regulamentada por intermédio de ato específico da Secretaria do Patrimônio da União (SPU). (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)

Pg. 51. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/12/2017

com o art. 116 do Decreto-lei n. 9.760/46. 5. Recurso especial não provido. (REsp 1175096/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL... do Decreto-lei n. 9.760/46 não torna a exigência prevista no primeiro dispositivo aplicável apenas aos imóveis aforados. 4. É... que a exigência valerá para os imóveis em regime de ocupação com...

Pg. 108. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/12/2017

nos artigos, 3º, §4º, do Decreto-Lei 2.398/87 e 116, §2º, do Decreto-Lei 9.760/46, bem como divergido.... -Da análise do disposto no artigo 3º, do Decreto-lei 2.398/87, depreende-se que é ônus do adquirente do imóvel requerer... a aplicabilidade do disposto no art. 1º-F da Lei 9.494/97, a partir da entrada em...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApReeNec 191811020144036100 SP

prevista no art. 116, do Decreto-Lei 9.760/46. 5.Confunde a parte autora os gestos inerentes à transferência de imóveis... - TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL SEM COMUNICAÇAO AO SPU, VIOLANDO O ART. 116, DECRETO-LEI 9.760/46 - PAGAMENTO DA TAXA DE OCUPAÇAO... do art. 116, Decreto-Lei 9.760/46, sendo pacífico, perante o C. STJ, ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 195731820124036100 SP

a transcrição do título no Registro de Imóveis, conforme dispõe o art. 116 do Decreto-lei 9.760 /1946 e art. 3º , § 4º..., observando-se, no caso de imóvel aforado, o disposto no art. 116 do Decreto-Lei no 9.760 , de 1946. (Incluído pela Lei ... a regime de aforamento ou enfiteuse, regidos pelo Decreto-lei 9.7...

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApReeNec 191811020144036100 SP

útil, assim a transferência ocorrida o foi ao arrepio da legal disposição prevista no art. 116, do Decreto-Lei 9.760/46. 5.... 7.Patente que o originário ocupante do terreno descumpriu aos ditames do art. 116, Decreto-Lei 9.760/46, sendo pacífico.... 116, DECRETO-LEI 9.760/46 - PAGAMENTO DA TAXA DE OCUPAÇÃO - RESPONSA...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1557747 PE 2015/0241428-6

do Decreto-Lei n. 1.569/1977, bem como aos arts. 112, 116, §§ 1º e 2º, 127 e 130, todos do Decreto-Lei n. 9.760/1946, sustentando.... Parágrafo único. Para efeito da caducidade de que trata o art. 101 do Decreto-Lei no 9.760, de 1946, serão considerados... de caducidade de que trata o parágrafo único do art. 101 do De...

Pg. 4327. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/12/2017

, 5º do Decreto-Lei n. 1.569/1977, bem como aos arts. 112, 116, §§ 1º e 2º, 127 e 130, todos do Decreto-Lei n. 9.760... "CITRA PETITA". COMPETÊNCIA. TAXA DE OCUPAÇÃO. VIGÊNCIA DA LEI N. 9.363/98. PRAZO PRESCRICIONAL. DECRETO-LEI N. 1.569/77... à citada lei, em face da ausência de previsão normativa específica, se subsu...

Pg. 4336. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/12/2017

desse comando normativo revogado deveriam ser extintas. Por fim, melhor sorte tem a Fazenda Pública quanto aos arts. 112, 116, §§ 1º e 2º, 127 e 130, todos do Decreto-Lei n. 9.760/1946... de inconstitucionalidade do art. 5º, parágrafo único, do Decreto-lei n. 1.569/77, cujo exame compete exclusivamente...) Registre-se...

Pg. 121. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 14/12/2017

a 116 do Decreto-lei 9.760, de 05 de setembro de 1946 c/c o art. 3° do Decreto-lei n° 2.398, de 21 de dezembro de 1987... Grande do Norte. FUNDAMENTO LEGAL : Arts. 104 a 116 do Decreto-lei 9.760, de 05 de setembro de 1946 c/c o art. 3.... FUNDAMENTO LEGAL : Arts. 104 a 116 do Decreto-lei 9.760, de 05 de setem...

Pg. 401. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/12/2017

, VIOLANDO O ART. 116, DECRETO-LEI 9.760/46 - PAGAMENTO DA TAXA DE OCUPAÇÃO -RESPONSABILIDADE DAQUELE QUE FIGURA NO ORIGINÁRIO...-Lei 9.760/46. 5.[Tab]Confunde a parte autora os gestos inerentes à transferência de imóveis desta natureza, porquanto..., Decreto-Lei 9.760/46, sendo pacífico, perante o C. STJ, que a ausênc...

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