Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
17 de agosto de 2018
Artigo 116 do Decreto Lei nº 9.760 de 05 de Setembro de 1946
Pg. 78. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/08/2018

prevista no § 2º do artigo 116 do Decreto-lei 9.760 /46, in verbis: Art. 116. Efetuada a transação e transcrito o título no... extemporânea da titularidade de bem imóvel, teve lavrada contra si a multa prevista no § 2º do artigo 116 do Decreto-lei n. 9.760... deste artigo. (Redação dada pela Lei 13.465, de 2017)...

Pg. 694. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/08/2018

de Patrimônio da União.Nos termos do Decreto-Lei 9.760 /46, que dispõe sobre os bens imóveis da União, pode haver... sido comunicada à SPU. 4. Nos termos do art. 116 do Decreto-lei 9.760 /1946, o adquirente do domínio útil deverá..., qual seja, da escritura de compra e venda. 5. Nos termos do art. 116 do Decreto-le...

Pg. 773. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 09/08/2018

ou do percentual a ela aplicado.A redação do 2º do art. 116 do Decreto-Lei 9.760 /46, que estabelece a aplicação de multa... parcelamento, por força do artigo 1º do Decreto-Lei 1.025 /69, tal como colocada a questão nas razões recursais...%, do Decreto-Lei 1.025 , de 1969, é sempre devido nas execuções fiscais da U...

Pg. 72. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 08/08/2018

, os artigos 116 e 127 do Decreto-Lei 9.760 /46, dispondo sobre os bens imóveis da União, enunciamo seguinte: Art. 116. Efetuada... dos prazos do artigo 47 , da Lei 9.636 /98 a todas as receitas patrimoniais da União, semqualquer distinção (id. 5183245... incidente na cessão de direitos ao domínio útil, pratic...

Pg. 9706. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/08/2018

inerentes à propriedade perante o órgão administrativo da União, nos termos do art. 116 do Decreto-Lei 9760/46. 7. Não... ADMINISTRATIVO 3/STJ. OFENSA AOS ARTIGOS 489 e 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. TRIBUTÁRIO... a seguinte: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRE...

Pg. 29. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/08/2018

em tela, não observo a presença dos requisitos legais. O artigo 116 do Decreto-Lei 9.760/46, determina: “Art. 116...), conforme artigo 116 do Decreto-Lei 9.760/46, sob pena de multa. Assevera que, embora a transferência tenha... do prazo decadencial para lançamento da multa prevista no artigo 116, parágrafo 2º, ...

Pg. 30. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/08/2018

de sessenta dias, conforme preceituado no art. 116 do Decreto-lei 9.760/46. 4. No caso concreto, o impetrante alega.... MULTA. AVERBAÇÃO DE TRANSFERENCIA DE DOMÍNIO ÚTIL. DECRETO-LEI 9.760/46. DECADENCIA. INOCORRENCIA. LEI 10.852/2004... junto à Secretaria do Patrimônio da União até 19/05/2002. Afirma, ainda,...

Pg. 49. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 06/08/2018

, do Decreto-Lei 9.760/46 e 3º do Decreto-Lei 2.398/87 (fls. 372/382). Foram apresentadas contrarrazões (fls. 385/390). É... UNIAO FEDERAL , com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea a, da Lei Maior, contra acórdão da 8ª Turma Especializada... e acrescidos, que, nos termos do §2º do art. 2.038 do CC/02, de...

Pg. 10769. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/08/2018

de a segunda parte do § 3º do art. 3º do Decreto-lei n. 2.398/87 fazer menção ao art. 116 do Decreto-lei n. 9.760/46.... IRRELEVÂNCIA. APLICAÇÃO DOS ARTS. 3º, § 3º, DO DECRETO-LEI N. 2.398/87 E 116 DO DECRETO-LEI N. 9.760/46. 1. Os órgãos...-se às hipóteses de imóveis aforados a determinação da segunda parte do mesmo ...

Pg. 429. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/08/2018

”, conforme definido pelo artigo 116, § 3º do Decreto Lei . 9.760/1946 considerando o período anterior a 22/12/2017...% nos termos do artigo 116, § 2º do Decreto Lei . 9.760/1946. Consta do processo que o registro da escritura de venda... centésimos por cento), anteriormente prevista na Lei 9.760/1946, para 0,50...

×