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Jusbrasil - Tópicos
16 de outubro de 2018
Artigo 116 do Decreto Lei nº 9.760 de 05 de Setembro de 1946
Pg. 390. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/10/2018

. Isto porque, os artigos 116 e 127 do Decreto-Lei 9.760/46, em sua redação original, enunciavam o seguinte: Art. 116.... Deveras, o artigo 3º, do Decreto-Lei 2.398/87, assim dispunha: Art. 3° Dependera do prévio recolhimento do laudêmio..., que se manifestou por petição id. 10673452. A União requereu seu ingr...

Pg. 431. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/10/2018

9.760 , de 1946. (Incluído pela Lei 9.636 , de 1998) Na mesma linha, o Decreto-lei 9.760 /46:Art. 116. Efetuada...).Sobre o tema, dispõe o Decreto 95.760 /1988:Art. 1 A transferência onerosa, entre vivos, do domínio útil de terreno da União... dos registros cadastrais para o seu nome, observando-se, no caso d...

Pg. 345. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 10/10/2018

em cumprir o disposto no 116 do Decreto-lei 9.760 /46; Impugnação às fls. 932/953, alegando: que a obrigação em comunicar à...-se juntada às fls. 30/32. A Emenda Constitucional n.º 46 e os imóveis sob o domínio da União Com a promulgação da Emenda... Constitucional n.º 46 , o art. 20 , inciso IV , da Constituição da R...

Pg. 399. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 08/10/2018

. Por outro lado, os artigos 116 e 127 do Decreto-Lei 9.760 /46, dispondo sobre os bens imóveis da União, enunciamo seguinte: Art... , do Decreto-Lei 2.398 /87, que: Art. 3º A transferência onerosa, entre vivos, do domínio útil e da inscrição de ocupação... do disposto no art. 3º do Decreto-lei n. 2.398 /87 (TRF ...

Pg. 114. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 05/10/2018

de multa de transferência, nos termos do art. 116 do Decreto-lei n. 9.760 /46, que dispõe sobre bens imóveis da União. 6... 2675929, afirmando a regularidade da multa aplicada combase no § 2º , do art. 116 , do Decreto-lei 9.760 /46. A réplica... qual afirma que o fundamento legal para a aplicação da multa está exp...

Pg. 331. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 05/10/2018

aforado, o disposto no art. 116 do Decreto-Lei no 9.760 , de 1946. Resta evidente que, afigurando-se dever do adquirente... prescricional de cinco anos (art. 1º do Decreto 20.910 /32 ou 47 da Lei 9.636 /98) (e) com o advento da Lei 10.852... anterior ao conhecimento. Isto porque, o Decreto-Lei 2.398 /87, em s...

Pg. 785. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 04/10/2018

. Nos termos do art. 116 do Decreto-lei 9.760 /1946, o adquirente do domínio útil deverá requerer a transferência de cadastro... e 39, 2º, da Lei 4.320 /64. 13. Emse tratando de bens da União, tal instituto vemregido no Decreto-Lei 9.760 /46 e no..., pois ainda é a foreira responsável cadastrada na Secretaria de ...

Pg. 5026. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/09/2018

de regularização do imóvel perante o -SPU. Inteligência do art. 26, do Decreto-Lei n° 3.438/41, e do art. 116, do Decreto-Lei n..., mas somente a prazo prescricional de cinco anos (art.1° do Decreto n° 20.910/32 ou 47 da Lei n. 9.636/98)" (RESP...° 9.760-46. 4. O Poder Judiciário não pode determinar o registro de um i...

Pg. 47. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/09/2018

prevista pelo artigo 116 do Decreto-Lei n. 9.760 /46. A impetrante efetuou depósito judicial da multa, conforme documentos... Judicial Eletrônico n.º 5015786-80.2018.4.03.6100). Diante do exposto, e do artigo 520, inciso II, do Código de Processo...). Prejudicado o requerimento da União Federal de fls. 427/433, visto ...

Pg. 1290. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/09/2018

art. 116 , § 2º , do Decreto Lei n.º 9.760 /46, emrazão da ausência de comunicação à Secretaria do Patrimônio da União... de suas atribuições legais e com base nos termos dos art. 20 e art. 23 do Decreto 7.646 , de 21 de dezembro de 2011, resolve: Art. 1º... do Sistema Único de Saúde - SUS. Art. 2º . Conforme determin...

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