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Jusbrasil - Tópicos
18 de dezembro de 2018
Artigo 116 do Decreto Lei nº 9.760 de 05 de Setembro de 1946
Pg. 606. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/12/2018

do Decreto-Lei 9.760/46: Art. 116. Efetuada a transação e transcrito o título no Registro de Imóveis, o adquirente..., o disposto no art. 116 do Decreto-Lei no 9.760, de 1946. (Incluído pela Lei 9.636, de 1998). § 5o A não observância.... Trago todas as redações do artigo 3º, §§ 4º e 5º, do Decreto-Lei 2.398/...

Pg. 5123. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/12/2018

ao adquirente requerer a transferência das obrigações enfitêuticas no SPU (art. 116 do DL n° 9.760/46)35. Os eventuais... a titularidade do domínio útil que recebera da união . Da respectiva escritura pública, registrada em maio de 1974... no RGI (cf. fl. 56); e a isenção do laudêmio, nos termos do contrato de aforame...

Pg. 654. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 14/12/2018

, o disposto no art. 116 do Decreto-Lei 9760/46. Na leitura dessas regras, infere-se que o processo de inscrição de ocupação... do terreno de marinha (artigo 1º, "a", do Decreto-lei n. 9.760/46) e, nessa qualidade, deverá estar sempre a par... deste ente federado, na esteira do que dispõem a Constituição da República e...

Pg. 409. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/12/2018

da União Federal é regulada pelo art. 127 e seguintes do Decreto-lei n. 9.760/46, não se aplicando as normas do Código..., na redação dada pela Lei n. 9.636/1998, in verbis: Decreto-lei n. 9.760/46 Da Transferência Art. 116. Efetuada... do Decreto-Lei no 9.760, de 1946. (Incluído pela Lei 9.636, de 1998). §5° A não...

Pg. 431. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/12/2018

de terrenos da União Federal é regulada pelo art. 127 e seguintes do Decreto-lei n. 9.760/46, não se aplicando as normas do Código... do referido Decreto-lei n. 9.760/1946 dispõe que o adquirente do domínio útil deverá requerer a transferência de cadastro... após a transcrição do título no competente registro de imóve...

Pg. 432. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/12/2018

-Lei no 9.760, de 1946. (Incluído pela Lei 9.636, de 1998). §5° A não observância do prazo estipulado no §4... prazo estabelecido no caput. (Redação dada pela Medida Provisória 759, de 2016). Decreto n. 2.398 de 21/12/1987 Art. 3... escrituras relativas a bens imóveis de propriedade da União, ou que contenham, ai...

Pg. 734. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/12/2018

procedimento previsto no Decreto-Lei n.º 9.760 de 1946, por meio do qual se estabelece:Art. 116. Efetuada a transação... 9.760/46, e no artigo 3º do Decreto-lei 2.398/87, não transferindo o domínio útil do bemtransacionado.7. E, por assimser...-somente direito real à sua aquisição, observadas as exigências legais, esp...

Pg. 3926. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/12/2018

, sobre o valor do terreno e benfeitorias nele existentes ao adquirente (§ 2°, art. 116, do Decreto-lei 9.760/46 e § 5°, art. 3... ofensa aos arts. 1º do Decreto-lei 20.910/32, e 116 do Decreto-lei 9.760/46, sustentando não estar configurada...°, do Decreto-lei 2.398/87). Sendo assim, no que diz respeito aos foros anua...

Pg. 3929. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/12/2018

das obrigações enfitêuticas, nos termos do art. 116 do Decreto-lei 9.760/46 e do § 4°, art. 3°, do Decreto-lei 2.398/87... e benfeitorias nele existentes ao adquirente (§ 2°, art. 116, do Decreto-lei 9.760/46 e § 5°, art. 3°, do Decreto-lei 2.398/87... se extrai do art. 3° do Decreto-lei 2.398/87:(...) (...) No mesmo ...

Pg. 3930. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/12/2018

de que se procedesse à transferência das obrigações enfitêuticas, nos termos do art. 116 do Decreto-lei 9.760/46 e do § 4°, art. 3...°, do Decreto-lei 2.398/87", não foi impugnado nas razões do recurso especial. Portanto, incide, na hipótese, a Súmula... desde a transferência do domínio útil do imóvel à COMDUSA, 30/05...

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