Art. 11 da Lei 9620/98

Lei nº 9.620 de 02 de Abril de 1998

Cria carreiras no âmbito do Poder Executivo Federal, cria as Gratificações de Desempenho e Eficiência - GDE e de Desempenho de Atividade de Defesa Agropecuária - GDA e dá outras providências.
Art. 11. A Gratificação de Desempenho da Atividade de Fiscalização - GDAF, instituída pelo art. 1o da Lei no 9.641, de 25 de maio de 1998, será concedida aos ocupantes dos cargos de que trata o inciso III do art. 1o desta Lei, quando em exercício de atividades inerentes às atribuições da respectiva carreira no Ministério da Agricultura e do Abastecimento.
(Redação dada pela Lei nº 9.775, de 1998)
(Revogado pela Medida Provisória nº 2.229 -43, de 6.9.2001)

Página 2240 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 1 de Agosto de 2014

01ª Vara Federal de Teresópolis Processo nº 0110927-75.2014.4.02.5165 (2014.51.65.110927-6) Autor: HABIB SOMESON TAUK Réu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Dispensado o relatório, na…

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL : AC 401362 RJ 2003.51.01.012381-6

IV - APELACAO CIVEL 401362 2003.51.01.012381-6 1 RELATOR : SERGIO SCHWAITZER APELANTE : ETHEL DAVIDSON E OUTROS ADVOGADO : ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO APELADO : UNIAO FEDERAL ORIGEM : SEGUNDA…

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AMS 24855 RJ 99.02.06855-3

XII - APELACAO EM MS 24855 99.02.06855-3 1 RELATOR : SERGIO SCHWAITZER APELANTE : FUNDACAO OSWALDO CRUZ ADVOGADO : LYS CHALFUN E OUTROS APELADO : REINALDO GONCALVES DA ROCHA ADVOGADO : ARAO DA…

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL : AC 200351010123816 RJ 2003.51.01.012381-6

IV - APELACAO CIVEL 401362 2003.51.01.012381-6 1 RELATOR : SERGIO SCHWAITZER APELANTE : ETHEL DAVIDSON E OUTROS ADVOGADO : ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO APELADO : UNIAO FEDERAL ORIGEM : SEGUNDA…

Lei nº 9.775, de 21 de dezembro de 1998.

Altera dispositivos da Lei no 9.620 , de 2 de abril de 1998, e dá outras providências.

Medida Provisória no 2.048-32, de 21 de dezembro de 2000.

Dispõe sobre a criação, reestruturação e organização de carreiras, cargos e funções comissionadas técnicas no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras…

Medida Provisória no 2.136-33, de 28 de dezembro de 2000.

Dispõe sobre a criação, reestruturação e organização de carreiras, cargos e funções comissionadas técnicas no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras…

Medida Provisória no 2.136-38, de 24 de maio de 2001.

Dispõe sobre a criação, reestruturação e organização de carreiras, cargos e funções comissionadas técnicas no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras…

Medida Provisória no 2.136-33, de 28 de dezembro de 2000.

Dispõe sobre a criação, reestruturação e organização de carreiras, cargos e funções comissionadas técnicas no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras…

Medida Provisória no 2.048-32, de 21 de dezembro de 2000.

Dispõe sobre a criação, reestruturação e organização de carreiras, cargos e funções comissionadas técnicas no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras…

Termo ou Assunto relacionado