Art. 7 da Lei 9620/98

Lei nº 9.620 de 02 de Abril de 1998

Cria carreiras no âmbito do Poder Executivo Federal, cria as Gratificações de Desempenho e Eficiência - GDE e de Desempenho de Atividade de Defesa Agropecuária - GDA e dá outras providências.
Art. 7º Caberá ao órgão ou entidade em que o servidor estiver em exercício a gestão, o controle e a supervisão das atividades desenvolvidas pelo servidor, a aplicação da avaliação de desempenho bem como da regra de ajuste correspondente, a formulação e implementação do programa de desenvolvimento e capacitação profissional, nos aspectos inerentes às competências do órgão ou entidade.

Página 314 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 20 de Maio de 2014

Sustentam que são servidores públicos federais e exercem o cargo de ―Supervisor Médico-Pericial, tendo sido aprovados para o referido cargo mediante concurso público realizado no ano de 1998, (...)…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso em Sentido Estrito : RECSENSES 265486020098260224 SP 0026548-60.2009.8.26.0224

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRATICA REGISTRADO(A) SOB N° ACÓRDÃO i MUI íiiii uni tini mil mu uni uni nu Kl Vistos, relatados…

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Videofonograma - Extinção da punibilidade - Conduta tipificada no § 2º e não no "caput" do art. 184 do CP porque é abrangida pelo conceito amplo de "obra intelectual", constante no art. 7o , VI , …

Termo ou Assunto relacionado