Art. 6, § 1 da Lei 9620/98

Lei nº 9.620 de 02 de Abril de 1998

Cria carreiras no âmbito do Poder Executivo Federal, cria as Gratificações de Desempenho e Eficiência - GDE e de Desempenho de Atividade de Defesa Agropecuária - GDA e dá outras providências.
Art. 6º Os Órgãos Supervisores terão as seguintes competências em relação às carreiras sob sua supervisão:
§ 1º Observadas as normas editadas pelo Ministério da Economia, os órgãos supervisores a que se refere o caput deste artigo serão assessorados por: (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)
I - representantes dos órgãos ou das entidades de lotação dos integrantes da carreira; e (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)
II - comitê consultivo, composto de integrantes da carreira sob a sua supervisão. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)

Página 21 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Setembro de 2019

Art. 1° Prorrogar o prazo de execução das ações de recuperação previsto no art. 5° da Portaria n. 415, de 13 de setembro de 2018, que autorizou transferência de recursos ao Município de Jaborandi -…

Página 10 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Setembro de 2019

ASSESSORIA ESPECIAL DE ASSUNTOS ESTRATÉGICOS PORTARIA Nº 35, DE 16 DE SETEMBRO DE 2019 A CHEFE DA ASSESSORA ESPECIAL DE ASSUNTOS ESTRATÉGICOS DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso da competência que lhe…

Página 286 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 19 de Março de 2019

III - o assessoramento técnico à representação judicial e extrajudicial da União, das autarquias e das fundações federais quanto aos expedientes e os processos relacionados com disposto neste artigo;…

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 871, DE 18 DE JANEIRO DE 2019

Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de…

Termo ou Assunto relacionado