Art. 5, inc. II da Lei 9620/98

Lei nº 9.620 de 02 de Abril de 1998

Cria carreiras no âmbito do Poder Executivo Federal, cria as Gratificações de Desempenho e Eficiência - GDE e de Desempenho de Atividade de Defesa Agropecuária - GDA e dá outras providências.
Art. 5º São qualificados como Órgãos Supervisores:
II - da carreira de Analista de Comércio Exterior, o Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo;
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