Art. 5 da Lei 9620/98

Lei nº 9.620 de 02 de Abril de 1998

Cria carreiras no âmbito do Poder Executivo Federal, cria as Gratificações de Desempenho e Eficiência - GDE e de Desempenho de Atividade de Defesa Agropecuária - GDA e dá outras providências.
Art. 5º São qualificados como Órgãos Supervisores:
I - da carreira de Supervisor Médico-Pericial, o Ministério da Previdência e Assistência Social;
(Revogado)
I - da Carreira de Supervisor Médico-Pericial, o Ministério da Economia; (Redação dada pela Medida Provisória nº 871, de 2019)
(Revogado)
I - da carreira de Supervisor Médico-Pericial, o Ministério da Economia; (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)
II - da carreira de Analista de Comércio Exterior, o Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo;
III - da carreira de Fiscal de Defesa Agropecuária, o Ministério da Agricultura e do Abastecimento.
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