Art. 4 da Lei 9620/98

Lei nº 9.620 de 02 de Abril de 1998

Cria carreiras no âmbito do Poder Executivo Federal, cria as Gratificações de Desempenho e Eficiência - GDE e de Desempenho de Atividade de Defesa Agropecuária - GDA e dá outras providências.
Art. 4º A distribuição do quantitativo global dos cargos das carreiras de que trata o inciso Il do art. 1º por órgão ou entidade do Poder Executivo Federal será definida em ato do Presidente da República.
Parágrafo único. A redistribuição de servidor ocupante de cargo da carreira de que trata o caput fica condicionada à redistribuição de cargo de igual denominação do órgão ou entidade de destino para o órgão ou entidade de origem do servidor a ser redistribuído.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 00037831620074036117 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0003783-16.2007.4.03.6117/SP 2007.61.17.003783-2/SP RELATOR : Desembargador Federal HÉLIO NOGUEIRA APELANTE : DOMINGOS PIRES…

Página 45 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 9 de Fevereiro de 2018

Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços GABINETE DO MINISTRO DESPACHO DE 8 DE FEVEREIRO DE 2018 O MINISTRO DE ESTADO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO EXTERIOR E SERVIÇOS, SUBSTITUTO, na forma do…

Página 26 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Dezembro de 2017

publicada no Diário Oficial da União de 17 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto no art. 314 do mesmo Regimento, resolve: Art. 1º Art. 1º Delegar competência ao servidor SALMITO DE ALMEIDA…

Página 32 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Novembro de 2017

PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL PORTARIA Nº 1.083, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2017 O PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL SUBSTITUTO, no uso das competências que lhe foram subdelegadas pelo inciso…

Página 37 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Agosto de 2017

UNIVERSIDADE FEDERAL DO TRIÂNGULO MINEIRO PORTARIAS DE 10 DE AGOSTO DE 2017 A REITORA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO TRIÂNGULO MINEIRO, nomeada pela Presidenta da República por Decreto de 12 de agosto de…

Página 31 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 25 de Outubro de 2016

SUPERINTENDÊNCIA-REGIONAL SUDESTE I EM SÃO PAULO GERÊNCIA EXECUTIVA - B - CAMPINAS PORTARIA Nº 117, DE 24 DE AGOSTO DE 2016 O GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM CAMPINAS, Estado de São Paulo, no uso das…

Página 54 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de Maio de 2016

Ministério do Esporte . GABINETE DO MINISTRO PORTARIA N 175, DE 25 DE MAIO DE 2016 O MINISTRO DE ESTADO DO ESPORTE, no uso das atribuições que lhe foram subdelegadas pelo inciso I, do art. 1º da…

Página 75 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Maio de 2016

PORTARIA Nº 165, DE 11 DE MAIO DE 2016 O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME, na qualidade de Diretor Nacional de Projetos de Cooperação Técnica…

Página 36 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 24 de Março de 2016

DESPACHOS DO MINISTRO Em 22 de março de 2016 O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da competência prevista no art. 2o do Decreto no 1.387, de 07 de fevereiro de 1995, com nova redação dada pelo…

Página 4 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 24 de Março de 2016

VII -- Secretaria da Agricultura, Pecuária, Irrigação, Pesca e Aquicultura do Estado da Bahia-SEAGRI/BA: Titular: ADRIANO DE SÁ BOUZAS; Suplente: MARCELO LIBÓRIO FRAGA LIMA; VIII - Confederação da…

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