Art. 107, § 2 da Lei dos Bens Imoveis da União - Decreto Lei 9760/46

Decreto Lei nº 9.760 de 05 de Setembro de 1946

Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
§ 2º Da diligência será lavrado têrmo circunstanciado, do qual será dada ciência aos interessados, marcando-se-lhes o prazo de 10 (dez) dias para apresentação de protestos ou reclamações.
(Revogado pelo Decreto-lei nº 2.398, de 1987)

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 73932 PE 95.05.01865-7

TRIBUTÁRIO. TERRENO DE MARINHA. FORO E TAXA DE OCUPAÇÃO. COBRANÇA NO MESMO EXERCÍCIO. INCABIMENTO. - CELEBRADO O CONTRATO DE AFORAMENTO DE TERRENO DE MARINHA E ACRESCIDOS DE MARINHA, FIXANDO-SE O …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 374918 AL 2004.80.00.000635-9

CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TERRENO DE MARINHA. ÁREA DE PRAIA. OCUPAÇÃO IRREGULAR DE BARRACA. LEI Nº 9636 /98. I. Sendo a área ocupada terreno de marinha, ou seja, de propriedade da União, não …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 375567 PB 2002.82.00.009187-5

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DANO AMBIENTAL. CONSTRUÇÃO IRREGULAR DE BARRACA EM ÁREA DE PRAIA. TERRENO DE MARINHA. INTERESSE DE AGIR DO IBAMA. A ATUAÇÃO PARALELA DAS ENTIDADES ADMINISTRATIVAS NÃO …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 306310 AL 2002.80.00.001375-6

ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ESTABELECIMENTO COMERCIAL CONSTRUÍDO EM TERRENO DE MARINHA. OCUPAÇÃO IRREGULAR. MESAS E CADEIRAS EM ÁREA DE PRAIA. BEM DA UNIÃO DE USO COMUM DO POVO. …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 0001865-58.1995.4.05.0000 PE 0001865-58.1995.4.05.0000

TRIBUTÁRIO. TERRENO DE MARINHA. FORO E TAXA DE OCUPAÇÃO. COBRANÇA NO MESMO EXERCÍCIO. INCABIMENTO. - CELEBRADO O CONTRATO DE AFORAMENTO DE TERRENO DE MARINHA E ACRESCIDOS DE MARINHA, FIXANDO-SE O …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 0000635-22.2004.4.05.8000 AL 0000635-22.2004.4.05.8000

CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TERRENO DE MARINHA. ÁREA DE PRAIA. OCUPAÇÃO IRREGULAR DE BARRACA. LEI Nº 9636 /98. I. Sendo a área ocupada terreno de marinha, ou seja, de propriedade da União, não …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 0009187-26.2002.4.05.8200 PB 0009187-26.2002.4.05.8200

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DANO AMBIENTAL. CONSTRUÇÃO IRREGULAR DE BARRACA EM ÁREA DE PRAIA. TERRENO DE MARINHA. INTERESSE DE AGIR DO IBAMA. A ATUAÇÃO PARALELA DAS ENTIDADES ADMINISTRATIVAS NÃO …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 0001375-48.2002.4.05.8000 AL 0001375-48.2002.4.05.8000

ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ESTABELECIMENTO COMERCIAL CONSTRUÍDO EM TERRENO DE MARINHA. OCUPAÇÃO IRREGULAR. MESAS E CADEIRAS EM ÁREA DE PRAIA. BEM DA UNIÃO DE USO COMUM DO POVO. …