Art. 3 da Lei 9620/98

Lei nº 9.620 de 02 de Abril de 1998

Cria carreiras no âmbito do Poder Executivo Federal, cria as Gratificações de Desempenho e Eficiência - GDE e de Desempenho de Atividade de Defesa Agropecuária - GDA e dá outras providências.
Art. 3º A investidura nos cargos das carreiras de que trata esta Lei ocorrerá mediante aprovação em concurso público constituído de duas fases, ambas eliminatórias e classificatórias, sendo a primeira de provas ou de provas e títulos e a segunda constituída de curso de formação.
§ 1º Será exigido do candidato diploma de curso superior oficialmente reconhecido, assim como os demais requisitos definidos no edital do concurso.
§ 2º Os editais dos concursos para provimento de cargos de nível superior das carreiras referidas nos incisos I e Il do art. 1º desta Lei deverão prever, necessariamente, a exigência de conteúdos nos exames que reflitam conhecimentos em nível de pós-graduação dos candidatos.
§ 3º O ingresso nos cargos dar-se-á na Classe D, Padrão I.

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1528739 RS 2015/0091329-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.528.739 - RS (2015/0091329-0) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES RECORRENTE : UNIAO RECORRIDO : JOSE LUIZ GUIMARAES ADVOGADO : GISELE ASTURIANO E OUTRO(S) - PR026931 …

Andamento do Processo n. 2015/0091329-0 - Recurso Especial - 27/10/2017 do STJ

(4310) RECURSO ESPECIAL Nº 1.528.739 - RS (2015/0091329-0) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : UNIÃO RECORRIDO : JOSE LUIZ GUIMARAES ADVOGADO : GISELE ASTURIANO E OUTRO(S) - PR026931…

Página 4757 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Outubro de 2017

São cabíveis embargos de declaração quando houver no acórdão obscuridade, contradição ou for omisso em relação a algum ponto sobre o qual o Tribunal devia ter se pronunciado e não o fez (CPC, art.

Página 4765 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Outubro de 2017

4. Agravo regimental não provido" (STJ, AgRg no REsp 1.374.492/CE, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 21/06/2013). "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM…

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 12224 DF 1998.34.00.012224-2

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 1998.34.00.012224-2/DF fls.3/3 APELAÇÃO CÍVEL Nº…

Página 35 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Fevereiro de 2009

CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A DESPACHOS DO PRESIDENTE DA ELETROBRÁS Em 30 de Janeiro 2009 O PRESIDENTE DA CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S.A. - ELETROBRÁS, no exercício da competência…

Página 42 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 25 de Abril de 2003

Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior . GABINETE DO MINISTRO PORTARIA N° 153, 23 DE ABRIL DE 2003 O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, no uso…

Página 18 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 24 de Junho de 2003

1° da citada Emenda Constitucional, com a vantagem prevista no artigo 62-A da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. (Of. El. nº ER/019/2003) O SUBSECRETÁRIO-GERAL DO SERVIÇO EXTERIOR, de acordo…

Página 32 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 25 de Junho de 2003

SECRETARIA-GERAL DAS RELAÇÕES EXTERIORES SUBSECRETARIA-GERAL DO SERVIÇO EXTERIOR PORTARIA N 367, DE 17 DE JUNHO DE 2003 O SUBSECRETÁRIO-GERAL DO SERVIÇO EXTERIOR, no uso de suas atribuições e de…

Página 22 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Agosto de 2003

Ministério das Relações Exteriores . GABINETE DO MINISTRO PORTARIAS DE 11 DE AGOSTO DE 2003 O MINISTRO DE ESTADO DAS RELAÇÕES EXTERIORES, de acordo com o disposto no art. 55, do anexo I ao Decreto n…

Termo ou Assunto relacionado