Art. 1, inc. III da Lei 9620/98

Lei nº 9.620 de 02 de Abril de 1998

Cria carreiras no âmbito do Poder Executivo Federal, cria as Gratificações de Desempenho e Eficiência - GDE e de Desempenho de Atividade de Defesa Agropecuária - GDA e dá outras providências.
Art. 1º Ficam criadas as seguintes carreiras de nível superior do Poder Executivo Federal e os seus respectivos cargos de provimento efetivo:
III - Fiscal de Defesa Agropecuária, composta de cargos de igual denominação no quadro geral de pessoal do Ministério da Agricultura e do Abastecimento, com atribuições voltadas para as atividades de inspeção, fiscalização, certificação e controle de produtos, insumos, materiais de multiplicação, meios tecnológicos e processos produtivos na área de defesa agropecuária. (Redação dada pela Lei nº 9.775, de 1998)

Andamento do Processo n. 108308-44.2016.8.09.0164 - Ordinaria - 18/03/2019 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 108308-44.2016.8.09.0164 AUTOS NR. : 137 NATUREZA : ORDINARIA REQUERENTE : CLEIDSON JOSE ALVES DA SILVA REQUERIDO : MUNICIPIO DE CIDADE OCIDENTAL ADV REQTE : 37685 GO - LUCAS MORI DE…

Página 387 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 4 de Dezembro de 2018

declaração já seria bastante, pouco importando se suprida ou não a omissão” (fl. 48, vol. 2). Examinados os elementos havidos no processo, DECIDO . 4. Razão jurídica não assiste ao agravante. 5. A…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1528739 RS 2015/0091329-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.528.739 - RS (2015/0091329-0) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES RECORRENTE : UNIAO RECORRIDO : JOSE LUIZ GUIMARAES ADVOGADO : GISELE ASTURIANO E OUTRO(S) - PR026931 …

Andamento do Processo n. 2015/0091329-0 - Recurso Especial - 27/10/2017 do STJ

(4310) RECURSO ESPECIAL Nº 1.528.739 - RS (2015/0091329-0) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : UNIÃO RECORRIDO : JOSE LUIZ GUIMARAES ADVOGADO : GISELE ASTURIANO E OUTRO(S) - PR026931…

Página 4757 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Outubro de 2017

São cabíveis embargos de declaração quando houver no acórdão obscuridade, contradição ou for omisso em relação a algum ponto sobre o qual o Tribunal devia ter se pronunciado e não o fez (CPC, art.

Página 4765 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Outubro de 2017

4. Agravo regimental não provido" (STJ, AgRg no REsp 1.374.492/CE, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 21/06/2013). "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM…

Página 124 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 24 de Setembro de 2013

MONOCRÁTICA. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR RURAL. PERÍODO ANTERIOR À EDIÇÃO DA LEI 8.213/1991. CONTAGEM RECÍPROCA. APOSENTADORIA NO SERVIÇO PÚBLICO. ART.

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 769036 RS

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. EQUIPARAÇÃO. ENGENHEIRO AGRÔNOMO DO EXTINTO IBC. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO E DA ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO …

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AMS 25410 DF 2002.34.00.025410-8

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SECRETÁRIO DE RECURSO HUMANOS DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA. INOCORRÊNCIA. AUTORIDADE COMPETENTE PARA CUMPRIR OU FAZER …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 591902 PR

 RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. TRANSFORMAÇÃO DE CARGOS. LEI N. 9.775 /98. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL: OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. REPERCUSSÃO GERAL DA QUESTÃO …

Termo ou Assunto relacionado