Art. 105, § 1 da Lei dos Bens Imoveis da União - Decreto Lei 9760/46

Decreto Lei nº 9.760 de 05 de Setembro de 1946

Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
Art. 105. Tem preferência ao aforamento:
§ 1o As divergências sobre propriedade, servidão ou posse devem ser decididas pelo Poder Judiciário. (Incluído pela Lei nº 13.139, de 2015)

Página 8766 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Fevereiro de 2020

4. Ausente fundamento para cobrança da taxa ocupação, aforamento e/ou laudêmio, indevida a exigência de taxas sob esta rubrica. Mesmo na hipótese de terrenos de marinha, a cobrança é indevida, porque…

Página 8767 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Fevereiro de 2020

imóvel que a área em questão tenha sido desmembrada do domínio da União, pelo Império do Brasil ou pela Coroa Portuguesa, ou, mais recentemente, pela República. Não comprovado o desmembramento do…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1508339 SE 2015/0010607-1

RECURSO ESPECIAL Nº 1.508.339 - SE (2015/0010607-1) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI RECORRENTE : UNIAO RECORRIDO : VALTRAN ARAUJO PEREIRA RECORRIDO : MARIA DE LOURDES ALMEIDA PEREIRA …

Andamento do Processo n. 1.508.339 - Recurso Especial - 31/01/2020 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1.508.339 - SE (2015/0010607-1) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI RECORRENTE : UNIÃO RECORRIDO : VALTRAN ARAUJO PEREIRA RECORRIDO : MARIA DE LOURDES ALMEIDA PEREIRA…

Página 16628 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 31 de Janeiro de 2020

usucapiente, não trazendo qualquer prejuízo ao Estado" (REsp 575572 -RS, rel. Min. Nancy Andrighi, DJ de 06/02/06). 5. Se a União, pelo procedimento administrativo próprio, não declarou a caducidade…

Página 660 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 26 de Setembro de 2019

à área em análise — manteve a sentença que julgou procedente o pedido para assegurar à parte autora a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários oriundos das taxas de ocupação, foro e…

Página 2250 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 26 de Setembro de 2019

Trata-se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, com fundamento em permissivo constitucional, contra acórdão integrativo desse Regional Federal que — não reconhecendo a legalidade do…

Página 2280 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 26 de Setembro de 2019

aludido entendimento da Corte Superior. Para além disso, esbarra no óbice do reexame de provas aferir, na específica hipótese dos autos, se e quando a convocação para tal ato demarcatório teria sido…

Página 2756 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 26 de Setembro de 2019

Brasília, 29 de agosto de 2019. Desembargador Federal KASSIO MARQUES Vice-Presidente Numeração Única: 0000418-81.2007.4.01.3700 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO N. 2007.37.00.000429-5/MA : FAZENDA…

Página 2856 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 26 de Setembro de 2019

D E C I S Ã O Trata-se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, com fundamento em permissivo constitucional, contra acórdão integrativo desse Regional Federal que — não reconhecendo a…