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22 de fevereiro de 2018
Artigo 105 do Decreto Lei nº 9.760 de 05 de Setembro de 1946

Art. 105 da Lei dos Bens Imoveis da União - Decreto Lei 9760/46

Decreto Lei nº 9.760 de 05 de Setembro de 1946

Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.

Art. 105. Tem preferência ao aforamento: (Vide Lei nº 13.190, de 2015) Vigência 1º - os que tiverem título de propriedade devidamente transcrito no Registo de Imóveis;

1º - os que tiverem título de propriedade devidamente transcrito no Registo de Imóveis;

2º - os que estejam na posse dos terrenos, com fundamento em título outorgado pelos Estados ou Municípios;

3º - os que, necessariamente, utilizam os terrenos para acesso às suas propriedades;

4º - os ocupantes inscritos até o ano de 1940, e que estejam quites com o pagamento das devidas taxas, quanto aos terrenos de marinha e seus acréscidos;

5º - (Revogado pela Lei nº 9.636, de 1998)

6º - os concessionários de terrenos de marinha, quanto aos seus acréscidos, desde que êstes não possam constituir unidades autônomas;

7º - os que no terreno possuam benfeitoriais, anteriores ao ano de 1940, de valor apreciável em relação ao daquele;

8º a 10º - (Revogados pela Lei nº 9.636, de 1998)

§ 1o As divergências sobre propriedade, servidão ou posse devem ser decididas pelo Poder Judiciário. (Incluído pela Lei nº 13.139, de 2015)

§ 2o A decisão da Secretaria do Patrimônio da União quanto ao pedido formulado com fundamento no direito de preferência previsto neste artigo constitui ato vinculado e somente poderá ser desfavorável, de forma fundamentada, caso haja algum impedimento, entre aqueles já previstos em lei, informado em consulta formulada entre aquelas previstas na legislação em vigor, ou nas hipóteses previstas no inciso II do art. 9o da Lei no 9.636, de 15 de maio de 1998. (Incluído pela Lei nº 13.139, de 2015)

Pg. 122. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 22/02/2018

, Estado do Piauí, com área registrada de 126,00 m². Fundamento Legal: Artigo 105, item 1º do Decreto-Lei 9.760, de 1946...: Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil; Fundamento legal: Art. 77 e 79, Decreto-lei n.º 9.760/46 c/c..., e ainda no inciso I do artigo 5º do Decreto-Lei 2.398, de 21 de deze...

Pg. 112. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 08/02/2018

-04. FUNDAMENTO LEGAL: item 1°, do art.105, do Decreto-Lei 9.760, de 1946. CONTRATO: Contrato de Constituição... Belo, neste Estado. RIP 82650001124-38 FUNDAMENTO LEGAL: item 4°, do art.105, do Decreto-Lei 9.760 CONTRATO.... Finalidade: Urbanização da Orla Lagunar da Lagoa Mundaú. Fundamento Legal: Decreto-Lei...

Pg. 117. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 29/01/2018

legal: art. 74 do Decreto-lei9.760, de 5 de setembro de 1946, art. 17, inciso I, alínea e, da Lei 8.666, de 21...². Fundamento Legal: Artigo 105, item 1º do Decreto-Lei 9.760, de 1946, e ainda no inciso I do artigo 5º do Decreto-Lei ...: Decreto- Lei 9.760, de 05/09/1946 e do Decreto 980, de 11 de no...

Pg. 98. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 24/01/2018

9.760, de 1946, e ainda no inciso I do artigo 5º do Decreto-Lei 2.398, de 21 de dezembro de 1987, com a redação que lhe... 9.760, de 1946, e ainda no inciso I do artigo 5º do Decreto-Lei 2.398, de 21 de dezembro de 1987, com a redação que lhe... registrada de 170,00 m² (35,57m² são terrenos marginais). Fundament...

Pg. 121. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 18/01/2018

de 3.200,00m². Fundamento Legal: Artigo 105, item 1º do Decreto-Lei 9.760, de 1946, e ainda no inciso I do artigo 5º... do Ministro de Estado do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, inciso I, do Art. 18 da Lei 9.636 de 15/05/1998; Portaria ... da Lei 9.636/98, no art. 14, do Decreto 3.725/2001, na Por...

Pg. 194. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 16/01/2018

de um terreno com área registrada de 3.082,65m². Fundamento Legal: Artigo 105, item 1º do Decreto-Lei 9.760, de 1946... registrada de 3.082,65m². Fundamento Legal: Artigo 105, item 1º do Decreto-Lei 9.760, de 1946, e ainda no inciso I... I da Portaria SPU 89, de 15 de abril de 2010; art 1º da Lei 9.636, de...

Pg. 154. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 15/01/2018

Pg. 154. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 15/01/2018 Fundamento Legal: Artigo 105, item 1º do Decreto-Lei ... 9.760, de 1946, e ainda no inciso I do artigo 5º do Decreto-Lei 2.398, de 21 de dezembro de 1987, com a redação que lhe... de 0,0111215 de um terreno com área registrada de 3.200,00m². Fundamento Le...

Pg. 145. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 12/01/2018

de 2.032,57 m². Fundamento Legal: Artigo 105, item 1º do Decreto-Lei 9.760, de 1946, e ainda no inciso I do artigo 5... do Decreto-Lei 9.760, de 1946, e ainda no inciso I do artigo 5º do Decreto-Lei 2.398, de 21 de dezembro de 1987... de 26/06/2015, que alterou o Artigo 9º , item 1º da Lei 9.636/98, no per...

Pg. 144. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 12/01/2018

do Ceará - SPU/CE, em obediência ao que determina o art. 12-B do Decreto- Lei 9.760, de 05 de setembro de 1946, leva..., DE 11 DE JANEIRO DE 2018 (Art. 12-B do Decreto-Lei 9.760/46) A Superintendência do Patrimônio da União no Estado... de uma área registrada de 23.437,90 m². Fundamento Legal: Artigo 105, item 1...

Pg. 153. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 10/01/2018

9.760 , de 1946, e ainda no inciso I do artigo 5º do Decreto-Lei 2.398 , de 21 de dezembro de 1987, com a redação... de Teresina, Estado do Piauí, com área registrada de 122,40 m². Fundamento Legal: Artigo 105 , item 1º do Decreto-Lei ...². Modalidade: ONEROSA Amparo Legal: Art. 22 da Lei 9.636 /98, no art. 14...

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