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15 de julho de 2018
Artigo 105 do Decreto Lei nº 9.760 de 05 de Setembro de 1946

Art. 105 da Lei dos Bens Imoveis da União - Decreto Lei 9760/46

Decreto Lei nº 9.760 de 05 de Setembro de 1946

Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.

Art. 105. Tem preferência ao aforamento: (Vide Lei nº 13.190, de 2015) Vigência 1º - os que tiverem título de propriedade devidamente transcrito no Registo de Imóveis;

1º - os que tiverem título de propriedade devidamente transcrito no Registo de Imóveis;

2º - os que estejam na posse dos terrenos, com fundamento em título outorgado pelos Estados ou Municípios;

3º - os que, necessariamente, utilizam os terrenos para acesso às suas propriedades;

4º - os ocupantes inscritos até o ano de 1940, e que estejam quites com o pagamento das devidas taxas, quanto aos terrenos de marinha e seus acréscidos;

5º - (Revogado pela Lei nº 9.636, de 1998)

6º - os concessionários de terrenos de marinha, quanto aos seus acréscidos, desde que êstes não possam constituir unidades autônomas;

7º - os que no terreno possuam benfeitoriais, anteriores ao ano de 1940, de valor apreciável em relação ao daquele;

8º a 10º - (Revogados pela Lei nº 9.636, de 1998)

§ 1o As divergências sobre propriedade, servidão ou posse devem ser decididas pelo Poder Judiciário. (Incluído pela Lei nº 13.139, de 2015)

§ 2o A decisão da Secretaria do Patrimônio da União quanto ao pedido formulado com fundamento no direito de preferência previsto neste artigo constitui ato vinculado e somente poderá ser desfavorável, de forma fundamentada, caso haja algum impedimento, entre aqueles já previstos em lei, informado em consulta formulada entre aquelas previstas na legislação em vigor, ou nas hipóteses previstas no inciso II do art. 9o da Lei no 9.636, de 15 de maio de 1998. (Incluído pela Lei nº 13.139, de 2015)

Pg. 69. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 09/07/2018

de um terreno com área total de 1.600,00m². Fundamento Legal: Artigo 105, item 1º do Decreto-Lei 9.760, de 1946, e ainda no... 105, item 1º do Decreto-Lei 9.760, de 1946, e ainda no inciso I do artigo 5º do Decreto-Lei 2.398, de 21... do Decreto-Lei 9.760, de 1946, e ainda no inciso I do artigo 5º do Decre...

Pg. 70. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 09/07/2018

de um terreno com área registrada de 23.437,90 m². Fundamento Legal: Artigo 105, item 1º do Decreto-Lei 9.760, de 1946..., e ainda no inciso I do artigo 5º do Decreto-Lei 2.398, de 21 de dezembro de 1987, com a redação que lhe foi dada pela Lei ... do Sul. Fundamento Legal: Lei 8.666/93, Lei 10.520/02, Decreto...

Pg. 176. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 05/07/2018

total de 23.437,90 m². Fundamento Legal: Artigo 105, item 1º do Decreto-Lei 9.760, de 1946, e ainda no inciso I... do artigo 5º do Decreto-Lei 2.398, de 21 de dezembro de 1987, com a redação que lhe foi dada pela Lei 9.636, de 1998..., da Lei 9.636/1998, Art. 2º, inciso II, alínea "a", da Portaria MP 14...

Pg. 89. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 03/07/2018

. Fundamento legal: Art. 77 e 79, Decreto-lei . 9.760/46 c/c artigo 40, caput da Lei 9.636/98; Objeto: Imóvel com área...: Artigo 105, item 1º do Decreto-Lei 9.760, de 1946, e ainda no inciso I do artigo 5º do Decreto-Lei 2.398, de 21..., Decreto-Lei 9.760/1946. EXTRATO DE OUTORGA Espécie: Termo de Outorga d...

Pg. 90. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 03/07/2018

Aeroporto de Osório, Município de Osório/RS (SSOS). Fundamento legal: Art. 77 e 79, Decreto-lei . 9.760/46 c/c artigo... 9.760, de 1946, e ainda no inciso I do artigo 5º do Decreto-Lei 2.398, de 21 de dezembro de 1987, com a redação..., Decreto-lei . 9.760/46 c/c artigo 40, caput da Lei 9.636/98; Objeto: Imó...

Pg. 155. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 27/06/2018

do Decreto-Lei 9.760, de 1946, e ainda no inciso I do artigo 5º do Decreto-Lei 2.398, de 21 de dezembro de 1987..., com a redação que lhe foi dada pela Lei 9.636, de 1998. Contratante: União Foreiro: Eraldo César Santos Sousa, CPF... Habitacional de Interesse Social. Fundamentação Legal: art. 17, § 2º, Inciso...

Andamento do Processo n. 0036500-46.2016.4.02.5001 - Embargos à Execução Fiscal - 15/06/2018 do TRF-2

, observando-se, no caso de imóvel aforado, o disposto no art. 116 do Decreto-Lei no 9.760, de 1946. (Incluído pela Lei ..., nos termos dos arts. 105 e 215 do Decreto-Lei no 9.760, de 1946, exceto quando: (Incluído pela Lei 9.636, de 1998... 2398, de 21/12/1987, com a redação dada pelo artigo 33, da lei 9636, d...

Pg. 193. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/06/2018

9.760, de 1946, exceto quando: (Incluído pela Lei 9.636, de 1998) a) realizado pela própria União, em razão... ou o desmembramento de áreas objeto de ocupação sem preferência ao aforamento, nos termos dos arts. 105 e 215 do Decreto-Lei no... da parcela a ser desmembrada. (Incluído pela Lei 9.636, de 1998) Art. 3...

Pg. 105. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 14/06/2018

. 105, item 2º do Decreto Lei 9.760, de 05 de setembro de 1946", leia-se "art. 105, item 1º do Decreto Lei 9.760, de 05... do Decreto-Lei 9760/1946. Data da Entrega: 04/06/2018 SUPERINTENDÊNCIA NA BAHIA EXTRATO DISPENSA DE LICITAÇÃO Processo ...Pg. 105. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 14/06/2018 EXTRATO DE...

Pg. 81. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 08/06/2018

, em razão do disposto no art. 105, §1º, do Decreto-Lei 9.760/46_, caso este Juízo considere que estão preenchidos... para transcrição no Registro de Imóveis. Nesse sentido, a regra de transição insculpida no art. 2.028 do Código Civil... a propriedade da União sobre o imóvel, isto é, se o terreno não fosse de marinha,...

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