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21 de agosto de 2017
Artigo 105 do Decreto Lei nº 9.760 de 05 de Setembro de 1946

Art. 105 da Lei dos Bens Imoveis da União - Decreto Lei 9760/46

Decreto Lei nº 9.760 de 05 de Setembro de 1946

Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.

Art. 105. Tem preferência ao aforamento: (Vide Lei nº 13.190, de 2015) Vigência 1º - os que tiverem título de propriedade devidamente transcrito no Registo de Imóveis;

1º - os que tiverem título de propriedade devidamente transcrito no Registo de Imóveis;

2º - os que estejam na posse dos terrenos, com fundamento em título outorgado pelos Estados ou Municípios;

3º - os que, necessariamente, utilizam os terrenos para acesso às suas propriedades;

4º - os ocupantes inscritos até o ano de 1940, e que estejam quites com o pagamento das devidas taxas, quanto aos terrenos de marinha e seus acréscidos;

5º - (Revogado pela Lei nº 9.636, de 1998)

6º - os concessionários de terrenos de marinha, quanto aos seus acréscidos, desde que êstes não possam constituir unidades autônomas;

7º - os que no terreno possuam benfeitoriais, anteriores ao ano de 1940, de valor apreciável em relação ao daquele;

8º a 10º - (Revogados pela Lei nº 9.636, de 1998)

§ 1o As divergências sobre propriedade, servidão ou posse devem ser decididas pelo Poder Judiciário. (Incluído pela Lei nº 13.139, de 2015)

§ 2o A decisão da Secretaria do Patrimônio da União quanto ao pedido formulado com fundamento no direito de preferência previsto neste artigo constitui ato vinculado e somente poderá ser desfavorável, de forma fundamentada, caso haja algum impedimento, entre aqueles já previstos em lei, informado em consulta formulada entre aquelas previstas na legislação em vigor, ou nas hipóteses previstas no inciso II do art. 9o da Lei no 9.636, de 15 de maio de 1998. (Incluído pela Lei nº 13.139, de 2015)

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1022632 MA 2016/0310880-2

no tocante aos arts. 3º, 105, § 1º e 198 do Decreto-Lei n. 9.760/46. Argumenta que o imóvel em litígio pertence à União..., a convocação dos interessados por edital da forma como permitia o art. 11 do Decreto-Lei n. 9.760/46, na redação dada pela... relevantes ao deslinde da controvérsia, sobretudo no tocante aos arts...

Pg. 4967. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/08/2017

, a convocação dos interessados por edital da forma como permitia o art. 11 do Decreto-Lei n. 9.760/46, na redação dada pela Lei..., a recorrente aponta violação dos arts. 458 e 535, do CPC/73, além dos arts. 3º, 105, § 1º e 198 do Decreto-Lei n. 9.760/46.... e do art. 26, II da CF/88. 3. De outra parte, "após a edição...

Pg. 4968. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/08/2017

, 105 , § 1º e 198 do Decreto-Lei n. 9.760 /46. Argumenta que o imóvel em litígio pertence à União porque não fora... que tange a dispositivos de lei federal e questões relevantes ao deslinde da controvérsia, sobretudo no tocante aos arts. 3º... comprovado, na certidão da matrícula, o desmembramento do imóvel do domín...

Pg. 114. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 25/07/2017

PRAZOS: LANÇAMENTO DA CHAMADA PÚBLICA: 25/07/2017; DATA FINAL PARA O ENVIO: 03/08/2017 DIVULGAÇÃO DOS RESULTADOS: A partir de 10/08/2017. A presente Chamada encontra-se disponível no site do IPEA

Pg. 113. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 20/07/2017

Entidade Organizadora Nome do Evento Valor Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI)  X Encontro Acadêmico de Propriedade Intelectual eDesenvolvimento - X ENAPID 2017  (R$)8.000  Sociedade

Pg. 126. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 17/07/2017

ano de fabricação, potência mínima de 1.000 (hum mil) cilindradas, bicombustível (movido a gasolina ou álcool), com 4 (quatro) portas, capacidade para 5 (cinco) pessoas, altura mínima do solo de 150

Pg. 121. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 14/07/2017

Entrega das Propostas: a partir de 14/07/2017 às 09h00 no site www.comprasnet.gov.br. Abertura das Propostas: 26/07/2017 às 14h00 no site www.comprasnet.gov.br. JOAO FERREIRA DE LIMA Pregoeiro (SIDEC

Resumo das principais alterações da Lei 13.465, de julho de 2017. Impactos para o Direito das Coisas
Resumo das principais alterações da Lei 13.465, de julho de 2017. Impactos para o Direito das Coisas

, na forma do item 1o do art. 105 do Decreto-Lei no 9.760, de 5 de setembro de 1946, combinado com o inciso I do caput do art. 5o.... MODIFICAÇÃO NA LEI 9.636/1998, QUE TRATA DA AL...

Pg. 14. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 12/07/2017

9.760 , de 5 de setembro de 1946, combinado com o inciso I do caput do art. 5 do Decreto-Lei n 2.398, de 21 de dezembro... em que já tenha havido aforamento de, no mínimo, uma das unidades autônomas, na forma do item 1 do art. 105 do Decreto-Lei n... (Revogado)." (NR) "Art. 24-A. Na hipótese de ocorrência de leilão de...

LEI Nº 13.465, DE 11 DE JULHO DE 2017.

-Leis nos 2.398, de 21 de dezembro de 1987, 1.876, de 15 de julho de 1981, 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 3.365... de imóveis rurais situados na Amazônia Legal, até o limite de que trata o § 1o do art. 6o desta Lei, nas seguintes... no § 1o do art. 12 desta Lei à regularização fundiária disciplinada pelo Decreto-Le...

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