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22 de outubro de 2017
Artigo 105 do Decreto Lei nº 9.760 de 05 de Setembro de 1946

Art. 105 da Lei dos Bens Imoveis da União - Decreto Lei 9760/46

Decreto Lei nº 9.760 de 05 de Setembro de 1946

Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.

Art. 105. Tem preferência ao aforamento: (Vide Lei nº 13.190, de 2015) Vigência 1º - os que tiverem título de propriedade devidamente transcrito no Registo de Imóveis;

1º - os que tiverem título de propriedade devidamente transcrito no Registo de Imóveis;

2º - os que estejam na posse dos terrenos, com fundamento em título outorgado pelos Estados ou Municípios;

3º - os que, necessariamente, utilizam os terrenos para acesso às suas propriedades;

4º - os ocupantes inscritos até o ano de 1940, e que estejam quites com o pagamento das devidas taxas, quanto aos terrenos de marinha e seus acréscidos;

5º - (Revogado pela Lei nº 9.636, de 1998)

6º - os concessionários de terrenos de marinha, quanto aos seus acréscidos, desde que êstes não possam constituir unidades autônomas;

7º - os que no terreno possuam benfeitoriais, anteriores ao ano de 1940, de valor apreciável em relação ao daquele;

8º a 10º - (Revogados pela Lei nº 9.636, de 1998)

§ 1o As divergências sobre propriedade, servidão ou posse devem ser decididas pelo Poder Judiciário. (Incluído pela Lei nº 13.139, de 2015)

§ 2o A decisão da Secretaria do Patrimônio da União quanto ao pedido formulado com fundamento no direito de preferência previsto neste artigo constitui ato vinculado e somente poderá ser desfavorável, de forma fundamentada, caso haja algum impedimento, entre aqueles já previstos em lei, informado em consulta formulada entre aquelas previstas na legislação em vigor, ou nas hipóteses previstas no inciso II do art. 9o da Lei no 9.636, de 15 de maio de 1998. (Incluído pela Lei nº 13.139, de 2015)

Pg. 79. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 16/10/2017

RETIFICAÇÃO Na publicação do DOU de 30 de setembro de 2016, nº 189, seção 3, página 114, com base nos elementos constantes no processo nº 04985.000442/2006-74, retificamos a área da Outorga de

Andamento do Processo n. 0011876-69.2012.4.02.5001 - 04/10/2017 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RODRIGO REIFF BOTELHO 5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO 18 -

Pg. 253. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 04/10/2017

2009.61.04.011204-8, Rel. Des. Fed. Antonio Cedenho, j. 22.07.13). 5. Não havendo condenação e inexistindo motivo a ensejar conclusão diversa, os honorários advocatícios devem ser fixados de modo

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Pg. 3066. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/09/2017

.................................................". Já o Decreto-lei n.º 2.398/87 em seu artigo 3º assim prescreve: "Art. 3° Dependerá do prévio recolhimento do laudêmio, em quantia correspondente a

Pg. 383. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/09/2017

PREJUÍZO 7.1.9.20.00-9 Função: Registrar as recuperações de créditos compensados como prejuízo, que constituamreceita efetiva da instituição, no período. O registro se faz nesta conta inclusive tendo

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