Art. 105 da Lei dos Bens Imoveis da União - Decreto Lei 9760/46

Decreto Lei nº 9.760 de 05 de Setembro de 1946

Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
Art. 105. Tem preferência ao aforamento:
1º – os que tiverem título de propriedade devidamente transcrito no Registo de Imóveis;
2º – os que estejam na posse dos terrenos, com fundamento em título outorgado pelos Estados ou Municípios;
3º – os que, necessariamente, utilizam os terrenos para acesso às suas propriedades;
4º – os ocupantes inscritos até o ano de 1940, e que estejam quites com o pagamento das devidas taxas, quanto aos terrenos de marinha e seus acréscidos;
5º – os que, possuindo benfeitorias, estiverem cultivando, por si e regularmente, terras da União, quanto às reservadas para exploração agrícola, na forma do art. 65;
(Revogado pela Lei nº 9.636, de 1998)
6º – os concessionários de terrenos de marinha, quanto aos seus acréscidos, desde que êstes não possam constituir unidades autônomas;
7º – os que no terreno possuam benfeitoriais, anteriores ao ano de 1940, de valor apreciável em relação ao daquele;
8º – os concessionários de serviços públicos, quanto aos terrenos julgados necessários a êsses servirços, a critério do Govêrno, (Revogado pela Lei nº 9.636, de 1998)
9º – os pescadores ou colônias de pescadores, que se obrigarem a manter estabelecimento de pesca ou indústria correlata, quanto aos terrenos julgado apropriados;
(Revogado pela Lei nº 9.636, de 1998)
10º – os ocupantes de que trata o art. 133, quanto ás terras devolutas situadas nos Territórios Federais.
(Revogado pela Lei nº 9.636, de 1998)
Parágrafo único. As questões sobre propriedades, servidão e posse são da competência dos Tribunais Judiciais.
(Revogado)
§ 1o As divergências sobre propriedade, servidão ou posse devem ser decididas pelo Poder Judiciário. (Incluído pela Lei nº 13.139, de 2015)
§ 2o A decisão da Secretaria do Patrimônio da União quanto ao pedido formulado com fundamento no direito de preferência previsto neste artigo constitui ato vinculado e somente poderá ser desfavorável, de forma fundamentada, caso haja algum impedimento, entre aqueles já previstos em lei, informado em consulta formulada entre aquelas previstas na legislação em vigor, ou nas hipóteses previstas no inciso II do art. 9o da Lei no 9.636, de 15 de maio de 1998. (Incluído pela Lei nº 13.139, de 2015)

Página 222 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 23 de Agosto de 2019

1. Trata-se de novo julgamento dos embargos de declaração opostos pelo BAR E RESTAURANTE CLUBE DO EMPRESÁRIO LTDA (fls. 1790/1803), pelo MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO (fls. 1819/1822) e pela UNIÃO...

Página 223 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 23 de Agosto de 2019

Apelação / Reexame Necessário - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 16 - 0020723-27.2007.4.02.5101 Número antigo: 2007.51.01.020723-9 (PROCESSO ELETRÔNICO)(Embargos de declaração)...

Página 224 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 23 de Agosto de 2019

12. Embargos de declaração desprovidos ACÓRDÃO Vistos e relatados os presentes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Membros da Sexta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal...

Página 226 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 23 de Agosto de 2019

da lide, impondo-se a rejeição de aclaratórios manifestados no claro intuito de prequestionamento, e sem atenção aos requisitos do art. 1.022 do CPC/2015. Precedentes jurisprudenciais¿. 3. ¿O acórdão...

Página 29 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Agosto de 2019

Total: R$101.028,93. Fonte: 132251040 - 2019NE800051 Fonte: 132251040 -2019NE800130 Fonte: 100000000 - 2019NE800293 Fonte: 133000000 - 2019NE800294 Fonte: 150251030 - 2019NE800295 Fonte: 100000000 -...

Página 29 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Agosto de 2019

EXTRATO DE TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE USO SUSTENTÁVEL - TAUS Nº 2/2017 Processo nº: 04921.00114/2013-69 Objeto: Termo de Autorização de Uso Sustentável - TAUS, de áreas da União alagáveis situadas à...

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00052746820054036104 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0005274-68.2005.4.03.6104/SP 2005.61.04.005274-5/SP RELATOR : Desembargador Federal FAUSTO DE SANCTIS APELANTE : Prefeitura...

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0005274-68.2005.4.03.6104 SP

SENTENÇA ILÍQUIDA. REEXAME NECESSÁRIO TIDO POR OCORRIDO. SÚMULA Nº 490 DO STJ. REIVINDICATÓRIA. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. TERRENO DE MARINHA. DEMARCAÇÃO NÃO OFICIALIZADA. AFASTADA A INCIDÊN...

Página 28 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 5 de Agosto de 2019

IMÓVEL: Terreno Acrescido de Marinha, urbano, medindo 96.146,95, situado no Rio Jequia, s/n, duas Partes do Sitio Espera, Centro-Jequia da Praia/AL. FUNDAMENTO LEGAL: Lei n. 9.636, de 15/05/1998,...

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00292037820148190206

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇAO CÍVEL Nº 0029203-78.2014.8.19.0206 APELANTE: SUPERBRAÇO SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA - ré APELADA: GERDAU S/A - autora...