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16 de julho de 2019
Artigo 105 do Decreto Lei nº 9.760 de 05 de Setembro de 1946

Art. 105 da Lei dos Bens Imoveis da União - Decreto Lei 9760/46

Decreto Lei nº 9.760 de 05 de Setembro de 1946

Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.

Art. 105. Tem preferência ao aforamento:

1º – os que tiverem título de propriedade devidamente transcrito no Registo de Imóveis;

2º – os que estejam na posse dos terrenos, com fundamento em título outorgado pelos Estados ou Municípios;

3º – os que, necessariamente, utilizam os terrenos para acesso às suas propriedades;

4º – os ocupantes inscritos até o ano de 1940, e que estejam quites com o pagamento das devidas taxas, quanto aos terrenos de marinha e seus acréscidos;

5º – os que, possuindo benfeitorias, estiverem cultivando, por si e regularmente, terras da União, quanto às reservadas para exploração agrícola, na forma do art. 65;

(Revogado pela Lei nº 9.636, de 1998)

6º – os concessionários de terrenos de marinha, quanto aos seus acréscidos, desde que êstes não possam constituir unidades autônomas;

7º – os que no terreno possuam benfeitoriais, anteriores ao ano de 1940, de valor apreciável em relação ao daquele;

8º – os concessionários de serviços públicos, quanto aos terrenos julgados necessários a êsses servirços, a critério do Govêrno, (Revogado pela Lei nº 9.636, de 1998)

9º – os pescadores ou colônias de pescadores, que se obrigarem a manter estabelecimento de pesca ou indústria correlata, quanto aos terrenos julgado apropriados;

(Revogado pela Lei nº 9.636, de 1998)

10º – os ocupantes de que trata o art. 133, quanto ás terras devolutas situadas nos Territórios Federais.

(Revogado pela Lei nº 9.636, de 1998)

Parágrafo único. As questões sobre propriedades, servidão e posse são da competência dos Tribunais Judiciais.

§ 1o As divergências sobre propriedade, servidão ou posse devem ser decididas pelo Poder Judiciário. (Incluído pela Lei nº 13.139, de 2015)

§ 2o A decisão da Secretaria do Patrimônio da União quanto ao pedido formulado com fundamento no direito de preferência previsto neste artigo constitui ato vinculado e somente poderá ser desfavorável, de forma fundamentada, caso haja algum impedimento, entre aqueles já previstos em lei, informado em consulta formulada entre aquelas previstas na legislação em vigor, ou nas hipóteses previstas no inciso II do art. 9o da Lei no 9.636, de 15 de maio de 1998. (Incluído pela Lei nº 13.139, de 2015)

Pg. 24. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 16/07/2019

do Decreto-Lei 9.760, de 1946, e ainda no inciso I do artigo 5º do Decreto-Lei 2.398, de 21 de dezembro de 1987... pontos do evento; Amparo Legal: Art. 22 da Lei no 9.636/98, no art. 14, do Decreto no 3.725/2001, na Portaria SPU no 01 de 03... do imóvel localizado na Avenida Sete de Setembro, 345, Vitória - S...

Andamento do Processo n. 0065344-59.2015.403.6182 - 15/07/2019 do TRF-3

do item1.º do art. 105, do Decreto-lei n.º 9.760, de 05 de setembro de 1946, obrigado ao pagamento de taxa de ocupação, de 2... a cobrança por falta de elemento exigido pelo Decreto-lei n.º 9.760/46.Embargos recebidos comefeito suspensivo (fls. 82... de que trata o art. 101 do Decreto-Lei no 9.760, de 1946, serão cons...

Pg. 1682. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/07/2019

ao aforamento nos termos do item1.º do art. 105, do Decreto-lei n.º 9.760, de 05 de setembro de 1946, obrigado ao pagamento... de taxa de ocupação, de 2% (dois por cento) ao ano, na forma no art. 1º e seu inciso I, do Decreto-lei n.º 2.398, de 21... de São Paulo, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto ...

Pg. 28. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 12/07/2019

Gratuito e Direto Fundamento legal: Artigo 105, item 1º do Decreto-Lei 9.760, de 1946, e ainda no inciso I do artigo 5º... legal: Artigo 105, item 1º do Decreto-Lei 9.760, de 1946, e ainda no inciso I do artigo 5º do Decreto-Lei 2.398... de Aquicultura e Pesca; Fundamento legal: Art. 76-77, Decreto-Lei 9.760/...

Pg. 39. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 27/06/2019

com Art. 215, do Decreto-Lei 9.760/46 e inciso I do Art. 5º do Decreto-Lei 2.398/87. Assinatura do Contrato... de Aforamento Gratuito. Fundamento Legal: Artigo 105, item I do DL 9.760/46 Assinatura do Contrato de Constituição.... Finalidade: Constituição, Revigoração e Unificação de Aforamento. Fundamento Leg...

Pg. 18. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 24/06/2019

Fundamento legal: Artigo 105, item 1º do Decreto-Lei 9.760, de 1946, e ainda no inciso I do artigo 5º do Decreto-Lei ... 105, item 1º do Decreto-Lei 9.760, de 1946, e ainda no inciso I do artigo 5º do Decreto-Lei 2.398, de 21 de dezembro.../2019 a 14/06/2020. Fundamento Legal: Inciso II do art. 57 da Lei ...

Pg. 28. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 21/06/2019

de Aforamento Gratuito e Direto. Fundamento legal: Artigo 105, item 1º do Decreto-Lei 9.760, de 1946, e ainda no.... Fundamento legal: Artigo 105, item 1º do Decreto-Lei 9.760, de 1946, e ainda no inciso I do artigo 5º do Decreto-Lei ... inciso I do artigo 5º do Decreto-Lei 2.398, de 21 de dezembro de 1987,...

Pg. 29. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 21/06/2019

legal: Artigo 105, item 1º do Decreto-Lei 9.760, de 1946, e ainda no inciso I do artigo 5º do Decreto-Lei 2.398... Nevesnº 63 - Sala 302 - Centro Santos Dumont/MG. Fundamento Legal: Art. 24, Inciso X da Lei 8666/93. Vigência: 05/06..., de 21 de dezembro de 1987, com a redação que lhe foi dada pela Lei 9.63...

Pg. 24. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 10/06/2019

. Fundamento Legal: Art. 105, item 6º, do Decreto-Lei 9.760/46 combinado com o inciso I do Art. 5º do Decreto-Lei .... 18-A do Decreto-Lei 9.760 de 5 de setembro de 1946, com redação dada pela Lei 11.481 de 31 de maio de 2007, combinado... ao Patrimônio da União no Livro 04/2018 dos Próprios Nacionais desta SPU...

AR: AR 8076327220174050000

da União, já que o Decreto-Lei 9.760/46, que dispõe sobre o tema, em seu art. 105, confere, inclusive, a máxima preferência..., I da Constituição Federal e o Decreto-Lei 9.760/46, que incluem dentre os bens da União os terrenos de marinha...AR AR 08076327220174050000 UNÂNIME AR PJe Pleno LEG-FED DEL-9760 ANO-1946 LEG-...

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