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11 de dezembro de 2017
Artigo 105 do Decreto Lei nº 9.760 de 05 de Setembro de 1946

Art. 105 da Lei dos Bens Imoveis da União - Decreto Lei 9760/46

Decreto Lei nº 9.760 de 05 de Setembro de 1946

Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.

Art. 105. Tem preferência ao aforamento: (Vide Lei nº 13.190, de 2015) Vigência 1º - os que tiverem título de propriedade devidamente transcrito no Registo de Imóveis;

1º - os que tiverem título de propriedade devidamente transcrito no Registo de Imóveis;

2º - os que estejam na posse dos terrenos, com fundamento em título outorgado pelos Estados ou Municípios;

3º - os que, necessariamente, utilizam os terrenos para acesso às suas propriedades;

4º - os ocupantes inscritos até o ano de 1940, e que estejam quites com o pagamento das devidas taxas, quanto aos terrenos de marinha e seus acréscidos;

5º - (Revogado pela Lei nº 9.636, de 1998)

6º - os concessionários de terrenos de marinha, quanto aos seus acréscidos, desde que êstes não possam constituir unidades autônomas;

7º - os que no terreno possuam benfeitoriais, anteriores ao ano de 1940, de valor apreciável em relação ao daquele;

8º a 10º - (Revogados pela Lei nº 9.636, de 1998)

§ 1o As divergências sobre propriedade, servidão ou posse devem ser decididas pelo Poder Judiciário. (Incluído pela Lei nº 13.139, de 2015)

§ 2o A decisão da Secretaria do Patrimônio da União quanto ao pedido formulado com fundamento no direito de preferência previsto neste artigo constitui ato vinculado e somente poderá ser desfavorável, de forma fundamentada, caso haja algum impedimento, entre aqueles já previstos em lei, informado em consulta formulada entre aquelas previstas na legislação em vigor, ou nas hipóteses previstas no inciso II do art. 9o da Lei no 9.636, de 15 de maio de 1998. (Incluído pela Lei nº 13.139, de 2015)

Pg. 135. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 06/12/2017

), medindo 33,10 m². Fundamento Legal: Art. 77 e 79 do Decreto Lei 9.760 de 05 de setembro de 1946 Data da Celebração: 08/11/2017....². Fundamento Legal: Artigo 105, item 1º do Decreto-Lei 9.760, de 1946, e ainda no inciso I do artigo 5º do Decreto-Lei ... do Decreto Lei 9.760 de 05 de setembro de 1946 Data ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1093853 MA 2017/0098428-5

da União. 4. Quanto ao mérito, aduziu-se violação dos arts. 3o., 105, § 1o., e 198 do Decreto-Lei 9.760/1946; e do art...., e 198 do Decreto-Lei 9.760/1946; e do art. 333, I do CPC/1973, sustentando que o imóvel em discussão pertence à UNIAO... a aplicação do art. 11 do Decreto-Lei 9.760/1946, na redação dada pela Lei...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1093285 MA 2017/0097433-0

de propriedade da União. 4. Quanto ao mérito, aduziu-se violação dos arts. 3o., 105, § 1o., e 198 do Decreto-Lei 9.760/1946..., aduziu-se violação dos arts. 3o., 105, § 1o., e 198 do Decreto-Lei 9.760/1946, sustentando que o imóvel em discussão... do que preceitua o art. 20, IV da CF/1988 e o Decreto-Lei 9.760/1946. 5...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1062029 ES 2017/0043152-4

dos requisitos do art. 105, I do Decreto-Lei 9.760/1946, e diante da concordância da União, deve ser reconhecido o direito... do art. 105, I do Decreto-Lei 9.760/1946, e diante da concordância da União, deve ser reconhecido o direito... de aforamento antecede o reconhecimento do direito de preferência ao aforamento (a...

Andamento do Processo n. 2017/0043152-4 - Agravo / Recurso Especial - 30/11/2017 do STJ

pelo autor o preenchimento dos requisitos do art. 105, I do Decreto-Lei 9.760/1946, e diante da concordância da União.... 105, inciso I do Decreto-Lei 9.760/1946 (fls. 539/542). 9. Inicialmente, em relação à suposta contrariedade ao art. 535.... 105 do Decreto-Lei 9.760/1946), bem como a análise positiva da Administra...

Andamento do Processo n. 2017/0097433-0 - Agravo / Recurso Especial - 30/11/2017 do STJ

de propriedade da União. 4. Quanto ao mérito, aduziu-se violação dos arts. 3o., 105, § 1o., e 198 do Decreto-Lei 9.760/1946... a aplicação do art. 11 do Decreto-Lei 9.760/1946, na redação dada pela Lei 11.481/2007, ao fundamento de que ofende...., 105, § 1o., e 198 do Decreto-Lei 9.760/1946, os quais demonstram a exig...

Andamento do Processo n. 2017/0098428-5 - Agravo / Recurso Especial - 30/11/2017 do STJ

do Decreto-Lei 9.760/1946; e do art. 333, I do CPC/1973, sustentando que o imóvel em discussão pertence à UNIÃO, uma vez... de Inconstitucionalidade 4.264/PE, afastou a aplicação do art. 11 do Decreto-Lei 9.760/1946, na redação dada pela Lei 11.481/2007..., no tocante aos arts. 3o., 105, § 1o., e 198 do Decreto-Lei 9....

Pg. 2576. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/11/2017

Couto de Castro). 2. Comprovado pelo autor o preenchimento dos requisitos do art. 105, I do Decreto-Lei 9.760/1946... que inadmitiu Recurso Especial interposto por JOÃO LUIZ MAZZI com fundamento no art. 105, III, a da Constituição Federal... Federal da 2a. Região vêm consolidando o entendimento no sentido de que os te...

Pg. 2577. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/11/2017

ao aforamento com base no inciso I, do art. 105 do Decreto-Lei 9.760/1946, (...) Somado a isso, tem-se que a União... o reconhecimento do direito de preferência ao aforamento (art. 105 do Decreto-Lei 9.760/1946), bem como a análise positiva... da Administração Pública a respeito da conveniência em fazê-lo (art. 64, §2...

Pg. 2578. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/11/2017

, nos termos do art. 105, inciso I do Decreto-Lei 9.760/1946 (fls. 539/542). 9. Inicialmente, em relação à suposta contrariedade...Pg. 2578. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/11/2017 Decreto-Lei 9.760/1946 (contestação, fls. 227/228 do processo... ao art. 535, II do CPC/1973, inexiste a violação apontada. O Tribun...

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