Art. 1, inc. II da Lei 9620/98

Lei nº 9.620 de 02 de Abril de 1998

Cria carreiras no âmbito do Poder Executivo Federal, cria as Gratificações de Desempenho e Eficiência - GDE e de Desempenho de Atividade de Defesa Agropecuária - GDA e dá outras providências.
Art. 1º Ficam criadas as seguintes carreiras de nível superior do Poder Executivo Federal e os seus respectivos cargos de provimento efetivo:
II - Analista de Comércio Exterior, composta de 730 (setecentos e trinta) cargos de igual denominação, com lotação a ser definida em ato do Presidente da República e com atribuições voltadas para as atividades de gestão governamental, relativas à formulação, implementação, controle e avaliação de políticas de comércio exterior; (Redação dada pela Lei nº 12.857, de 2013)

Andamento do Processo n. 0009464-24.2007.4.01.3400 - Apelação Cível - 29/06/2016 do TRF-1

Numeração Única: 0009464-24.2007.4.01.3400 APELAÇÃO CÍVEL N. 2007.34.00.009531-2/DF : JUÍZA FEDERAL MARA LINA SILVA DO CARMO RELATOR (A) APELANTE : PAULO SHIZUO FUKUYA ADVOGADO : DF00009930 - ANTONIO…

Página 216 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 29 de Junho de 2016

PROCURADOR : DF00026645 - MANUEL DE MEDEIROS DANTAS EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PAGAMENTO PELA UNIÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE CICLO DE GESTÃO - GCG DURANTE O PERÍODO EM…

Lei nº 12.857, de 2 de setembro de 2013.

Cria cargos de Especialista em Infraestrutura Sênior, cargos das carreiras de Analista de Infraestrutura, de Especialista em Meio Ambiente e de Analista de Comércio Exterior, cargos nos quadros de…

Página 1682 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 3 de Julho de 2013

1. "Não há violação à coisa julgada e à norma do art. 406 do novo Código Civil, quando o título judicial exequendo, exarado em momento anterior ao CC/2002, fixa os juros de mora em 0,5% ao mês e, na…

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL : AC 430072 RJ 2006.51.01.004881-9

IV - APELACAO CIVEL 430072 2006.51.01.004881-9 1 RELATOR : SERGIO SCHWAITZER APELANTE : PRISCILA KOELLER RODRIGUES VIEIRA ADVOGADO : ALEXSANDER PEREIRA GESUALDO E OUTROS APELADO : UNIAO FEDERAL…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 7000 PR 0027059-82.2008.404.7000

D.E. Publicado em 31/08/2010 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0027059-82.2008.404.7000/PR RELATORA : Des. Federal MARIA LÚCIA LUZ LEIRIA APELANTE : YARA WERNECK DE CAPISTRANO ADVOGADO : Marcelo Trindade de Almeida :…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 7000 PR 0027059-82.2008.404.7000

D.E. Publicado em 31/08/2010 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0027059-82.2008.404.7000/PR RELATORA : Des. Federal MARIA LÚCIA LUZ LEIRIA APELANTE : YARA WERNECK DE CAPISTRANO ADVOGADO : Marcelo Trindade de Almeida :…

Medida Provisória no 2.048-32, de 21 de dezembro de 2000.

Dispõe sobre a criação, reestruturação e organização de carreiras, cargos e funções comissionadas técnicas no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras…

Medida Provisória no 2.136-33, de 28 de dezembro de 2000.

Dispõe sobre a criação, reestruturação e organização de carreiras, cargos e funções comissionadas técnicas no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras…

Medida Provisória no 2.136-38, de 24 de maio de 2001.

Dispõe sobre a criação, reestruturação e organização de carreiras, cargos e funções comissionadas técnicas no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras…

Termo ou Assunto relacionado