Inciso II do Artigo 1 da Lei nº 9.620 de 02 de Abril de 1998

Lei nº 9.620 de 02 de Abril de 1998

Cria carreiras no âmbito do Poder Executivo Federal, cria as Gratificações de Desempenho e Eficiência - GDE e de Desempenho de Atividade de Defesa Agropecuária - GDA e dá outras providências.
Art. 1º Ficam criadas as seguintes carreiras de nível superior do Poder Executivo Federal e os seus respectivos cargos de provimento efetivo:
II - Analista de Comércio Exterior, composta de 730 (setecentos e trinta) cargos de igual denominação, com lotação a ser definida em ato do Presidente da República e com atribuições voltadas para as atividades de gestão governamental, relativas à formulação, implementação, controle e avaliação de políticas de comércio exterior; (Redação dada pela Lei nº 12.857, de 2013)

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) : AC 0009464-24.2007.4.01.3400

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PAGAMENTO PELA UNIÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE CICLO DE GESTÃO - GCG DURANTE O PERÍODO EM QUE ESTEVE CEDIDO PARA O MINISTÉRIO DA FAZENDA. …

Andamento do Processo n. 0009464-24.2007.4.01.3400 - Apelação Cível - 29/06/2016 do TRF-1

Numeração Única: 0009464-24.2007.4.01.3400 APELAÇÃO CÍVEL N. 2007.34.00.009531-2/DF : JUÍZA FEDERAL MARA LINA SILVA DO CARMO RELATOR (A) APELANTE : PAULO SHIZUO FUKUYA ADVOGADO : DF00009930 - ANTONIO…

Página 216 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 29 de Junho de 2016

PROCURADOR : DF00026645 - MANUEL DE MEDEIROS DANTAS EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PAGAMENTO PELA UNIÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE CICLO DE GESTÃO - GCG DURANTE O PERÍODO EM…

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL : AC 430072 RJ 2006.51.01.004881-9

IV - APELACAO CIVEL 430072 2006.51.01.004881-9 1 RELATOR : SERGIO SCHWAITZER APELANTE : PRISCILA KOELLER RODRIGUES VIEIRA ADVOGADO : ALEXSANDER PEREIRA GESUALDO E OUTROS APELADO : UNIAO FEDERAL…

Lei no 10.104, de 21 de dezembro de 2000.

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de R$ 333.520.400,00, para reforçar dotações consignadas no vigente orçamento…

Lei nº 12.857, de 2 de setembro de 2013.

Cria cargos de Especialista em Infraestrutura Sênior, cargos das carreiras de Analista de Infraestrutura, de Especialista em Meio Ambiente e de Analista de Comércio Exterior, cargos nos quadros de…

Página 1682 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 3 de Julho de 2013

1. "Não há violação à coisa julgada e à norma do art. 406 do novo Código Civil, quando o título judicial exequendo, exarado em momento anterior ao CC/2002, fixa os juros de mora em 0,5% ao mês e, na…

Página 32 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 25 de Junho de 2003

SECRETARIA-GERAL DAS RELAÇÕES EXTERIORES SUBSECRETARIA-GERAL DO SERVIÇO EXTERIOR PORTARIA N 367, DE 17 DE JUNHO DE 2003 O SUBSECRETÁRIO-GERAL DO SERVIÇO EXTERIOR, no uso de suas atribuições e de…

Página 28 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 4 de Dezembro de 2003

COORDENAÇÃO REGIONAL NO PARANÁ PORTARIA Nº 234, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2003 O COORDENADOR REGIONAL/SUBSTITUTO DA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE, no Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 0027059-82.2008.404.7000 PR 0027059-82.2008.404.7000

D.E. Publicado em 31/08/2010 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0027059-82.2008.404.7000/PR RELATORA : Des. Federal MARIA LÚCIA LUZ LEIRIA APELANTE : YARA WERNECK DE CAPISTRANO ADVOGADO : Marcelo Trindade de Almeida :…

Termo ou Assunto relacionado