Inciso II do Artigo 1 da Lei nº 9.620 de 02 de Abril de 1998

Lei nº 9.620 de 02 de Abril de 1998

Cria carreiras no âmbito do Poder Executivo Federal, cria as Gratificações de Desempenho e Eficiência - GDE e de Desempenho de Atividade de Defesa Agropecuária - GDA e dá outras providências.
Art. 1º Ficam criadas as seguintes carreiras de nível superior do Poder Executivo Federal e os seus respectivos cargos de provimento efetivo:
II - Analista de Comércio Exterior, composta de 730 (setecentos e trinta) cargos de igual denominação, com lotação a ser definida em ato do Presidente da República e com atribuições voltadas para as atividades de gestão governamental, relativas à formulação, implementação, controle e avaliação de políticas de comércio exterior; (Redação dada pela Lei nº 12.857, de 2013)

Página 216 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 29 de Junho de 2016

PROCURADOR : DF00026645 - MANUEL DE MEDEIROS DANTAS EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PAGAMENTO PELA UNIÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE CICLO DE GESTÃO - GCG DURANTE O PERÍODO EM…

Página 1682 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 3 de Julho de 2013

1. "Não há violação à coisa julgada e à norma do art. 406 do novo Código Civil, quando o título judicial exequendo, exarado em momento anterior ao CC/2002, fixa os juros de mora em 0,5% ao mês e, na…

Página 32 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 25 de Junho de 2003

SECRETARIA-GERAL DAS RELAÇÕES EXTERIORES SUBSECRETARIA-GERAL DO SERVIÇO EXTERIOR PORTARIA N 367, DE 17 DE JUNHO DE 2003 O SUBSECRETÁRIO-GERAL DO SERVIÇO EXTERIOR, no uso de suas atribuições e de…

Página 28 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 4 de Dezembro de 2003

COORDENAÇÃO REGIONAL NO PARANÁ PORTARIA Nº 234, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2003 O COORDENADOR REGIONAL/SUBSTITUTO DA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE, no Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe…

Termo ou Assunto relacionado