Art. 1, inc. I da Lei 9620/98

Lei nº 9.620 de 02 de Abril de 1998

Cria carreiras no âmbito do Poder Executivo Federal, cria as Gratificações de Desempenho e Eficiência - GDE e de Desempenho de Atividade de Defesa Agropecuária - GDA e dá outras providências.
Art. 1º Ficam criadas as seguintes carreiras de nível superior do Poder Executivo Federal e os seus respectivos cargos de provimento efetivo:
I - Supervisor Médico-Pericial, composta de 500 (quinhentos) cargos de igual denominação, lotados no quadro de pessoal do Ministério da Economia com atribuições destinadas às atividades de gestão governamental, de gerenciamento, de supervisão, de controle, de fiscalização e de auditoria das atividades de perícia médica; (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00007280520174036312 SP

TERMO Nr: 9301243763/2019 PROCESSO Nr: 0000728-05.2017.4.03.6312 AUTUADO EM 17/05/2017 ASSUNTO: 011102 - SISTEMA REMUNERATÓRIO - SERVIDOR PÚBLICO CIVIL CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO RECTE: INSTITUTO…

Andamento do Processo n. 2015/0317994-6 - Agravo / Recurso Especial - 23/02/2016 do STJ

(3504) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 829.185 - RS (2015/0317994-6) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : LUCIA PACZKO BOZKO ADVOGADOS : WELLINGTON GABRIEL ZUCHETTO BARROS E OUTRO(S)…

Página 2896 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Fevereiro de 2016

manejado contra decisão que inadmitiu recurso especial manejado contra acórdão oriundo do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que restou assim ementado: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO.

Página 133 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 30 de Abril de 2015

Médico do Trabalho e Médico Veterinário, da Administração Pública Federal direta, das autarquias e das fundações públicas federais. Precedentes desta Corte. 6. Agravo legal a que se nega provimento…

Página 3655 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Agosto de 2014

Os autos foram recebidos neste Gabinete em 9.6.2014. A irresignação não merece prosperar. Inicialmente, não se pode conhecer do Recurso Especial quanto à apontada afronta aos arts. 5º, caput e II,…

Página 2888 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Outubro de 2013

Com efeito, a documentação acostada aos autos demonstra que o impetrante se submeteu a concurso público para o cargo de supervisor médico-pericial previsto na lei 9.620/98, para o qual foi aprovado,…

Página 710 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 24 de Maio de 2013

vencimentos. 5. Assim, em se tratando de relação estatutária, deterá a Administração Pública o poder de alterar mediante lei o regime jurídico de seus servidores, inexistindo a garantia de que…

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL : AC 216979 RJ 1999.02.01.053164-9

IV - APELACAO CIVEL 1999.02.01.053164-9 1 RELATOR : JUIZA FEDERAL CONVOCADA MARIA ALICE APELANTE : CELIA VIRGINIA PEREIRA CARDOSO E OUTROS ADVOGADO : ROGERIO VINHAES ASSUMPCAO E OUTROS APELADO :…

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 27 DF 1999.34.00.000027-3

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO APELAÇÃO CÍVEL N. 1999.34.00.000027-3/DF Processo na Origem: 1999.34.00.000027-3 R E L A T Ó R I O A Exma. Sra. Juíza Federal convocada SIMONE…

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL : EDAC 27 DF 1999.34.00.000027-3

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO APELAÇÃO CÍVEL N. 1999.34.00.000027-3/DF Processo na Origem: 1999.34.00.000027-3 R E L A T Ó R I O A Exma. Sra. Juíza Federal convocada SIMONE…

Termo ou Assunto relacionado