Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Reexame Necessário : 0198093-13.2016.8.09.0036

DE SEGURANÇA COM ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. TRANSPORTE ESCOLAR. ZONA RURAL. MENOR DEFICIENTE. DIREITO À EDUCAÇÃO...

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Agravo de Instrumento ( CPC ) : AI 0219033-51.2018.8.09.0000

em demanda que busca o fornecimento de transporte escolar à menor deficiente. 4. Compete ao Estado o dever de prestação... JOSE VALENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRANSPORTE …

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Agravo de Instrumento ( CPC ) : AI 0194820-78.2018.8.09.0000

. MENOR DEFICIENTE. DIREITO À EDUCAÇÃO. OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA, EM DESFAVOR DA FAZENDA...

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10231180092448001 MG

: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TRANSPORTE ESPECIAL INTERMUNICIPAL - TRATAMENTO SAÚDE - MENOR... DEFICIENTE - MULTA DIÁRIA - POSSIBILIDADE - VALOR - LIMITAÇÃO. Nos termos do …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10000180747578001 MG

DE TRATAMENTO ODONTOLÓGICO - MENOR DEFICIENTE - AGRESSÕES PRATICADAS POR MONITOR EM ESCOLA MUNICIPAL - COMPETÊNCIA DA VARA...-aluno menor deficiente que tem por objeto a reparação dos danos …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5020612-89.2018.4.04.0000 5020612-89.2018.4.04.0000

. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. MENOR DEFICIENTE. COMPOSIÇÃO DO CÁLCULO DA RENDA FAMILIAR. EXCLUSÃO DO PAI QUE NÃO RESIDE... SOB O MESMO TETO. 1. Conforme a redação dada pela Lei 9.720/98 ao artigo 20, § …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5011790-34.2016.4.04.7000 PR 5011790-34.2016.4.04.7000

DO PR LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. MENOR DEFICIENTE. REQUISITOS PREENCHIDOS DESDE A DER... assistencial pressupõe o preenchimento dos seguintes requisitos: a) condição de defi…

Deficiente: Compre seu carro zero de até R$ 70 Mil com até 30% de desconto

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Resultados da busca Jusbrasil para "Menor Deficiente"
Agravo de Instrumento AG 70049854169 RS (TJ-RS)
Jurisprudência28/11/2012Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: MENOR DEFICIENTE FÍSICO. TRANSPORTE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INDEFERIMENTO. Não se afigura urgente a disponibilização de transporte escolar adaptado para estudante, menor, deficiente físico que já utiliza o transporte regular, inclusive parcialmente adaptado de forma artesanal, no caso concreto, para fins de antecipação da tutela pretendida contra a Fazenda Municipal, não se verificando prejuízo à garantia constitucional à educação do requerente no aguardo por decisão definitiva. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de...
Apelação Com Revisão CR 8315643900 SP (TJ-SP)
Jurisprudência14/04/2008Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: ABANDONO MATERIAL E INTELECTUAL - MENOR DEFICIENTE MENTAL - INADIMPLEMENTO DO DEVER LEGAL DE PRESTAR A SUBSISTÊNCIA MATERIAL (ALIMENTAÇÃO, HIGIENE, VESTUÁRIO ETC) E PROVER EDUCAÇÃO ESCOLAR E TRATAMENTO MÉDICO ADEQUADO RECONHECIMENTO - Configura-se abandono material e intelectual de menor deficiente mental que perambula nas ruas, faminto e cheirando cola de sapateiro, sem ser provida a sua subsistência, educação escolar e tratamento médico adequado. .
APELAÇÃO APL 00367203020018190000 RIO DE JANEIRO QUEIMADOS VARA CRIMINAL (TJ-RJ)
Jurisprudência02/04/2002Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Ementa: MENOR DEFICIENTE MENTAL. Preliminares. Se a progenitora do menor ofendido, deficiente mental, compareceu à unidade policial par-a assistí-lo, quando do depoimento que prestou, subscrevendo o auto de prisão em flagrante do acusado, está exercido o direito de representação, que inexige forma solene para autorizar o Parquet a deflagrar ação penal, na certeza, in casu, da pobreza da vítima (art. 225 § 1º , I , do CP ; art. 24, do CPP). Se o réu estava preso, bastava ser, como foi, requisitado para o interrogatório, prescindível a citação pessoal, como dispõe o art. 360 , do CPP , não revogado pelo art. 5º , LV , da Carta Federal vigente, por se cogitar de norma processual específica. Preliminares rejeitadas. Mérito. Consistindo a prova acusatória em depoimentos firmes e harmônicos do ofendido e testemunhas que pilharam o imputado praticando coito anal com o menor, deficiente mental, mediante violência e grave ameaça, ratifica-se decreto condenatório, expedido com fulcro no art. 214 c/c art. 224 , a, do Código Penal , rejeitando-se o rogo absolutório, fundado na ausência de vestígios da prática do crime contra os costumes, posto que desinfluente para caracterizar o atentado violento ao pudor. Sentença correta. Apelação improvida.
Apelação APL 09131935920038080000 (TJ-ES)
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - TERMO DE TUTELA - BENEFÍCI DE PRESTAÇÃO CONTINUADA - MENOR DEFICIENTE MENTAL - FALECIMENTO - SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO - COMENTÁRIO GENÉRICO SOBRE SITUAÇÃO DO MENOR NO PAÍS - IRRELEVÂNCIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Os comentários genéricos sobre fatos do cotidiano, desde que pertinentes à questão em litígio, não podem ser vistos como indisposição do magistrado comprometedores da função jurisdicional.
Apelação APL 05057591120168050001 (TJ-BA)
Jurisprudência11/10/2017Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Ementa: MENOR DEFICIENTE. EXAME. RAIO X. PRESCRIÇÃO MÉDICA. MUNICIPIO DE SALVADOR. DEVER. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. OMISSÃO. DIREITO À SAÚDE. INDISPONIBILIDADE. I – Há interesse jurídico do cidadão e legitimidade passiva do Município quando se objetiva medida útil e necessária ao suprimento da inércia do ente estatal respectivo em autorizar a realização de exame a menor deficiente em situação de hipervulnerabilidade. II – A assistência à saúde é direito de todos e dever do Município, devendo ser prestada às crianças e aos adolescentes, que merecem ser colocados a salvo de riscos, conforme os arts. 196 e 227 da CF e arts. 4º e 5º do ECA . III – Evidenciada a violação ao direito fundamental, pela inércia do Estado em providenciar o fornecimento de exame indispensável à preservação da vida e saúde da adolescente, correta é a sentença condenatória que impôs a realização do procedimento prescrito pelo profissional competente. RECURSO NÃO PROVIDO. (Classe: Apelação,Número do Processo: 0505759-11.2016.8.05.0001, Relator (a): Heloísa Pinto de Freitas Vieira Graddi, Quarta Câmara Cível, Publicado em: 11/10/2017 )
Apelação Civel AC 50556 CE 94.05.17554-8 (TRF-5)
Jurisprudência16/09/1994Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Ementa: MENOR. DEFICIENTE MENTAL. DEPENDENCIA ECONOMICA COMPROVADA. PROVAS DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL. DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DO BENEFICIO DEVIDO. APELAÇÃO IMPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.
80043444020188050001 (TJ-BA)
Jurisprudência06/06/2019Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Ementa: FILHO MENOR DEFICIENTE (AUTISTA). POSSIBILIDADE. CONVENÇÃO SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. STATUS CONSTITUCIONAL. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8004344-40.2018.8.05.0001, em que figuram como apelante MUNICÍPIO DE SALVADOR e outros e como apelada ROSIMEIRE PEIXOTO DE ARAUJO.
80073869720188050001 (TJ-BA)
Jurisprudência19/03/2019Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Ementa: FILHO MENOR DEFICIENTE (AUTISTA). POSSIBILIDADE. CONVENÇÃO SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. STATUS CONSTITUCIONAL. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8007386-97.2018.8.05.0001, em que figuram como apelante MUNICIPIO DE SALVADOR e como apelada JAMILE DOS SANTOS SOUZA RAMOS.
RECURSO ESPECIAL REsp 980562 SP 2007/0195249-3 (STJ)
Jurisprudência26/10/2007Superior Tribunal de Justiça
Ementa: MENOR. DEFICIENTE FÍSICO. ARESTO RECORRIDO. FUNDAMENTO INATACADO. 1. Não infirmado o fundamento do acórdão atacado segundo o qual a suspensão do transporte especializado gratuito prestado pelo Município à menor acarretaria a interrupção no tratamento realizado na AACD, estagnando a recuperação da paciente, não deve ser admitido o recurso especial. 2. "É inadmissível o Recurso Extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles" (Súmula 283/STF). 3. Recurso especial não conhecido
RECURSO ESPECIAL REsp 980562 SP 2007/0195249-3 (STJ)
Jurisprudência26/10/2007Superior Tribunal de Justiça
Ementa: MENOR. DEFICIENTE FÍSICO. ARESTO RECORRIDO. FUNDAMENTO INATACADO. 1. Não infirmado o fundamento do acórdão atacado segundo o qual a suspensão do transporte especializado gratuito prestado pelo Município à menor acarretaria a interrupção no tratamento realizado na AACD, estagnando a recuperação da paciente, não deve ser admitido o recurso especial. 2. "É inadmissível o Recurso Extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles" (Súmula 283/STF). 3. Recurso especial não conhecido.
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