Artigo 1 da Lei nº 9.620 de 02 de Abril de 1998

Lei nº 9.620 de 02 de Abril de 1998

Cria carreiras no âmbito do Poder Executivo Federal, cria as Gratificações de Desempenho e Eficiência - GDE e de Desempenho de Atividade de Defesa Agropecuária - GDA e dá outras providências.
Art. 1º Ficam criadas as seguintes carreiras de nível superior do Poder Executivo Federal e os seus respectivos cargos de provimento efetivo:
I - Supervisor Médico-Pericial, composta de quinhentos cargos de igual denominação, lotados no quadro geral de pessoal do Instituto Nacional do Seguro Social com atribuições voltadas para as atividades de gestão governamental, nos aspectos relativos ao gerenciamento, supervisão, controle, fiscalização e auditoria das atividades de perícia médica;
(Revogado)
I - Supervisor Médico-Pericial, composta de quinhentos cargos de igual denominação, lotados no Quadro de Pessoal do Ministério da Economia com atribuições destinadas às atividades de gestão governamental, de gerenciamento, de supervisão, de controle, de fiscalização e de auditoria das atividades de perícia médica; (Redação dada pela Medida Provisória nº 871, de 2019)
(Revogado)
I - Supervisor Médico-Pericial, composta de 500 (quinhentos) cargos de igual denominação, lotados no quadro de pessoal do Ministério da Economia com atribuições destinadas às atividades de gestão governamental, de gerenciamento, de supervisão, de controle, de fiscalização e de auditoria das atividades de perícia médica; (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)
II - Analista de Comércio Exterior, composta de duzentos e oitenta cargos de igual denominação, com lotação a ser definida em ato do Presidente da República e com atribuições voltadas para as atividades de gestão governamental, relativas à formulação, implementação, controle e avaliação de políticas de comércio exterior;
(Revogado)
(Vide Medida Provisória nº 2.048-26, de 2000)
(Revogado)
(Vide Medida Provisória nº 2.229-43, de 2001)
(Revogado)
II - Analista de Comércio Exterior, composta de 730 (setecentos e trinta) cargos de igual denominação, com lotação a ser definida em ato do Presidente da República e com atribuições voltadas para as atividades de gestão governamental, relativas à formulação, implementação, controle e avaliação de políticas de comércio exterior; (Redação dada pela Lei nº 12.857, de 2013)
III - Fiscal de Defesa Agropecuária, composta de duzentos e cinqüenta cargos de igual denominação, no quadro geral de pessoal do Ministério da Agricultura e do Abastecimento, com atribuições voltada para as atividades de inspeção, fiscalização, certificação e controle de produtos, insumos, materiais de multiplicação, meios tecnológicos e processos produtivos na área de defesa agropecuária.
(Revogado)
III - Fiscal de Defesa Agropecuária, composta de cargos de igual denominação no quadro geral de pessoal do Ministério da Agricultura e do Abastecimento, com atribuições voltadas para as atividades de inspeção, fiscalização, certificação e controle de produtos, insumos, materiais de multiplicação, meios tecnológicos e processos produtivos na área de defesa agropecuária. (Redação dada pela Lei nº 9.775, de 1998)

Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 27850 DF 2021/0194985-3

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 27850 - DF (2021/0194985-3) DECISAO Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por VALDIR DE OLIVEIRA REIS, indicando como autoridade coatora o …

Andamento do Processo n. 27850 - Mandado de Segurança - 02/08/2021 do STJ

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 27850 - DF (2021/0194985-3) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES IMPETRANTE : VALDIR DE OLIVEIRA REIS ADVOGADOS : JOÃO NASCIMENTO DE SOUZA - RJ130535 BRUNA BIANCHI DOS…

Página 4422 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Agosto de 2021

cumprimento do art. 3º, IV, do Decreto 6.077/2007, em prazo razoável" (fls. 3/7e). Na hipótese, o impetrante aponta como autoridade coatora o MINISTRO DA ECONOMIA, porém, consoante informações…

Andamento do Processo n. 26004 - Mandado de Segurança - 11/12/2020 do STJ

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 26004 - DF (2020/0081114-2) RELATOR : MINISTRO FRANCISCO FALCÃO IMPETRANTE : FABIANO ATANASIO DA SILVA (PRESO) ADVOGADO : JOSE MAURICIO NEVILLE DE CASTRO JUNIOR - RJ066521…

Página 1713 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Dezembro de 2020

, de 8 de novembro de 2007; e c) Analista de Comércio Exterior, criada pelo art. 1º da Lei 9.620, de 2 de abril de 1998...Pg. 1713. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/12/2020 art. 1º da Lei

Página 221 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 9 de Dezembro de 2020

de Comércio Exterior, criada pelo art. 1º da Lei 9.620, de 2 de abril de 1998; II - autorizar a contratação... Governamental, criada pelo art. 1º da Lei 7.834, de 6 de outubro de 1989; b) …

Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 0125522-82.2020.3.00.0000 DF 2020/0125522-9

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 26253 - DF (2020/0125522-9) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES IMPETRANTE : JULIO CEZAR DIAS ADVOGADOS : MAX ROBERT MELO - DF030598 THAYNARA CLAUDIA BENEDITO - DF036420 …

Página 3295 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Agosto de 2020

a) Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, criada pelo art. 1º da Lei nº 7.834, de 6 de outubro de 1989; b) Analista de Infraestrutura e do cargo isolado de Especialista em…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5014194-15.2017.4.04.7003 PR 5014194-15.2017.4.04.7003

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM Apelação Cível Nº 5014194-15.2017.4.04.7003/PR PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5014194-15.2017.4.04.7003/PR RELATORA:…

Página 71 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 31 de Janeiro de 2020

Seção IV Disposições relativas a órgãos colegiados Art. 19. Fica delegada competência ao Secretário-Executivo e, em seu âmbito de atuação, aos ocupantes de cargos de natureza especial, para designar…

Termo ou Assunto relacionado