Art. 103, inc. II da Lei dos Bens Imoveis da União - Decreto Lei 9760/46

Decreto Lei nº 9.760 de 05 de Setembro de 1946

Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
Art. 103. O aforamento extinguir-se-á: (Redação dada pela Lei nº 11.481, de 2007)
II - por acordo entre as partes; (Incluído pela Lei nº 11.481, de 2007)

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1508339 SE 2015/0010607-1

RECURSO ESPECIAL Nº 1.508.339 - SE (2015/0010607-1) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI RECORRENTE : UNIAO RECORRIDO : VALTRAN ARAUJO PEREIRA RECORRIDO : MARIA DE LOURDES ALMEIDA PEREIRA …

Andamento do Processo n. 1.508.339 - Recurso Especial - 31/01/2020 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1.508.339 - SE (2015/0010607-1) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI RECORRENTE : UNIÃO RECORRIDO : VALTRAN ARAUJO PEREIRA RECORRIDO : MARIA DE LOURDES ALMEIDA PEREIRA…

Página 16630 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 31 de Janeiro de 2020

ADMINISTRATIVO QUE CULMINARIA NO CANCELAMENTO DO AFORAMENTO. 1. Caso em que o Tribunal local consignou que "a União não notificou a autora a fim de lhe disponibilizar prazo para solicitar a…

Andamento do Processo n. 1.672.832 - Recurso Especial - 27/11/2018 do STJ

(2483) RECURSO ESPECIAL Nº 1.672.832 - RJ (2017/0115938-0) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : UNIÃO RECORRIDO : TEKNO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO ADVOGADO : JOSÉ MARIA DE CAMPOS MAIA NETTO…

Página 1856 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Novembro de 2018

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos…

Andamento do Processo n. 0015887-98.2013.4.02.5101 - Ordinária - 29/05/2018 do TRF-2

ORDINÁRIA/OUT RAS Procedimento Ordinário - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho 29 - 0015887-98.2013.4.02.5101 Número antigo: 2013.51.01.015887-3…

Página 944 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 29 de Maio de 2018

IMPOSSIBILIDADE. 1. A decisão agravada está fundamentada na jurisprudência pacífica do STJ e STF, conforme precedentes existentes até o momento. 2. A atualização do valor do foro anual, prevista no…

Página 98 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 1 de Março de 2017

Seção IV Da Reversão Art. 51 São passíveis de reversão ao patrimônio da União: I - a propriedade sobre bens imóveis objeto de contratos de doação; e II - os direitos reais limitados concedidos a…

Página 95 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 1 de Março de 2017

XXIV - parcelamento: procedimento de subdivisão do solo urbano previsto na Lei n° 6.766, de 19 de dezembro de 1979, mediante loteamento ou desmembramento, sujeito ao registro especial. XXV -…

Página 474 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 13 de Dezembro de 2016

promover a atualização monetária anual do bem, com fundamento no art. 101 do Decreto-Lei nº 9.760/46. A lei não autoriza, contudo, que por ato unilateral da administração seja modificado o valor do…