Artigo 24 da Lei nº 9.651 de 27 de Maio de 1998

Lei nº 9.651 de 27 de Maio de 1998

Institui as Gratificações de Desempenho de Função Essencial à Justiça - GFJ, de Atividade de Informações Estratégicas - GDI, de Atividade Fundiária - GAF e Provisória - GP, e dá outras providências.
Art. 24. É vedado aos servidores ocupantes das carreiras e cargos referidos nos arts. 1o e 14 exercer advocacia fora das atribuições institucionais.

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 5030036-06.2015.4.04.7100 RS 5030036-06.2015.4.04.7100

R SU EC L URSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.354.064 RIO GRANDE DO REGISTRADO : MINISTRO PRESIDENTE RECTE.(S) : RENAN THUMÉ KARAM ADV.(A/S) : PAOLA SALVATORI DAMO RECDO.(A/S) : UNIAO PROC.(A/S)(ES) :…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 5030036-06.2015.4.04.7100 RS 5030036-06.2015.4.04.7100

DECISAO: Trata-se de recurso extraordinário com agravo contra decisão de inadmissão do recurso extraordinário. O apelo extremo foi interposto com fundamento na alínea "a" do permissivo …

Decisão Final - 5030036-06.2015.4.04.7100 - Disponibilizado em 11/11/2021 - STF

ARE 1354064 NÚMERO ÚNICO: 5030036-06.2015.4.04.7100 RECORRENTE(S) Renan Thumé Karam ADVOGADO(A/S) Paola Salvatori Damo | OAB 115196/RS RECORRIDO(A/S) União ADVOGADO(A/S) Advogado-geral da União…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO (TURMA) : ES 5031679-46.2021.4.04.0000 5031679-46.2021.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇAO (TURMA) Nº 5031679-46.2021.4.04.0000/PR REQUERENTE: ADEL EL TASSE ADVOGADO: Gustavo Swain Kfouri (OAB…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO (TURMA) : ES 5031679-46.2021.4.04.0000 5031679-46.2021.4.04.0000

Trata-se de pedido de atribuição de efeito suspensivo à apelação interposta contra sentença proferida em mandado de segurança, nos seguintes termos: 3. DISPOSITIVO Ante o exposto: a) reconheço a …

3. Controle Abstrato de Constitucionalidade - Processo Constitucional Brasileiro - Ed. 2020

3.1.Do processo constitucional Importante destacar a distinção entre Direito Constitucional Processual e Direito Processual Constitucional. O primeiro consistiria nas disposições processuais que se…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5030036-06.2015.4.04.7100 RS 5030036-06.2015.4.04.7100

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM Apelação Cível Nº 5030036-06.2015.4.04.7100/RS PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5030036-06.2015.4.04.7100/RS RELATORA:…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 0044713-60.2020.8.19.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA ÓRGAO ESPECIAL DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 004471360.2020.8.19.0000 REPRESENTANTE: EXMO SR PROCURADOR GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO REPRESENTADO: EXMO SR PRESIDENTE DA…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5030036-06.2015.4.04.7100 RS 5030036-06.2015.4.04.7100

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5030036-06.2015.4.04.7100/RS RELATORA: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEAO CAMINHA APELANTE: RENAN THUMÉ KARAM…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5030036-06.2015.4.04.7100 RS 5030036-06.2015.4.04.7100

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADVOCACIA PRIVADA CUMULATIVAMENTE COM AS FUNÇÕES DE ADVOGADO GERAL DA UNIÃO. VEDAÇÃO. LEI COMPLEMENTAR N. 73/93. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEVIDO …

Termo ou Assunto relacionado