Art. 101, § 1 da Lei dos Bens Imoveis da União - Decreto Lei 9760/46

Decreto Lei nº 9.760 de 05 de Setembro de 1946

Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
Art. 101 - Os terrenos aforados pela União ficam sujeitos ao foro de 0,6% (seis décimos por cento) do valor do respectivo domínio pleno, que será anualmente atualizado. (Redação dada pela Lei nº 7.450, de 1985) (Vide Decreto nº 1.360, de 1994)
Parágrafo único. O não-pagamento do foro durante três anos consecutivos, ou quatro anos intercalados, importará a caducidade do aforamento. (Redação dada pela Lei nº 9.636, de 1998)

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1672231 PE 2017/0112963-1

RECURSO ESPECIAL Nº 1.672.231 - PE (2017/0112963-1) RELATOR : MINISTRO NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇAO MINERAL - DNPM RECORRIDO : JOSE LEONIDAS DE PEREIRA DE …

Página 12861 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Março de 2020

3. O art. 47 da Lei 9.636/98, na sua evolução legislativa, assim dispunha: Redação original: "Art. 47. Prescrevem em cinco anos os débitos para com a Fazenda Nacional decorrentes de receitas…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50017073020154047214 SC 5001707-30.2015.4.04.7214

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300, 6º andar - Bairro: Praia de Belas - CEP: 90010-395 - Fone: (51) 3213-3161 - Email: [email protected]

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50009358120164047101 RS 5000935-81.2016.4.04.7101

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300, 6º andar - Bairro: Praia de Belas - CEP: 90010-395 - Fone: (51) 3213-3161 - Email: [email protected]

Página 358 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 11 de Março de 2020

`Art. 47. Prescrevem em cinco anos os débitos para com a Fazenda Nacional decorrentes de receitas patrimoniais. Parágrafo único. Para efeito da caducidade de que trata o art. 101 do Decreto-Lei no…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1641558 PR 2016/0261041-9

RECURSO ESPECIAL Nº 1.641.558 - PR (2016/0261041-9) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇAO MINERAL - DNPM RECORRIDO : MARAGNO, NESI EXPLORACAO MINERAL …

Andamento do Processo n. 1.641.558 - Recurso Especial - 02/03/2020 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1.641.558 - PR (2016/0261041-9) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - DNPM RECORRIDO : MARAGNO, NESI EXPLORACAO MINERAL…

Página 3615 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Março de 2020

caso, em decorrência de fiscalização do Departamento Nacional da Produção Mineral (DNPM), voltado a aferir o recolhimento da Contribuição Federal por Exploração Mineral - CFEM, houve a abertura de…

Página 3616 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Março de 2020

nº 10.852, de 2004) § 1º O prazo de decadência de que trata o caput conta-se do instante em que o respectivo crédito poderia ser constituído, a partir do conhecimento por iniciativa da União ou por…

Andamento do Processo n. 1.621.718 - Recurso Especial - 20/02/2020 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1.621.718 - SC (2016/0222708-7) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - DNPM RECORRIDO : CARBONÍFERA BELLUNO LTDA…