Art. 101 da Lei dos Bens Imoveis da União - Decreto Lei 9760/46

Decreto Lei nº 9.760 de 05 de Setembro de 1946

Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
Art. 101 - Os terrenos aforados pela União ficam sujeitos ao foro de 0,6% (seis décimos por cento) do valor do respectivo domínio pleno, que será anualmente atualizado. (Redação dada pela Lei nº 7.450, de 1985) (Vide Decreto nº 1.360, de 1994)
§ 1º O pagamento do fôro deverá ser efetuado adiantadamente durante o primeiro trimestre de cada ano, sob pena de multa de 20% (vinte por cento).
(Revogado pelo Decreto-lei nº 2.398, de 1987)
§ 2º O não pagamento do fôro durante 3 (três) anos consecutivos importará na caducidade do aforamento.
(Revogado)
Parágrafo único. O não-pagamento do foro durante três anos consecutivos, ou quatro anos intercalados, importará a caducidade do aforamento. (Redação dada pela Lei nº 9.636, de 1998)

Página 5217 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Março de 2020

venal do imóvel, conforme os termos do art. 67, do Decreto-Lei9.760/1946 e Decreto n° 2.398/1987. Por sua vez...). No especial obstaculizado, o ora agravante apontou violação dos arts. 67 e 101

Página 5220 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Março de 2020

ou da taxa de ocupação, é autorizada pelos art. 1º do Decreto-Lei n. 2.398/1987 e pelo art. 101 do Decreto-lei n. 9.760/1946.... NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DOS INTERESSADOS. AGRAVO INTERNO DA UNIÃO

Andamento do Processo n. 5001873-93.2018.4.03.6144 - Mandado de Segurança - 24/03/2020 do TRF-3

o artigo 101 do Decreto-lei 9.760/46 (Sobre os bens imóveis da União e dá outras providências): Art. 101 - Os terrenos.... CORREÇÃO MONETÁRIAANUAL. ART. 101 DO DECRETO-LEI 9.760-46 . 1. …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1672231 PE 2017/0112963-1

RECURSO ESPECIAL Nº 1.672.231 - PE (2017/0112963-1) RELATOR : MINISTRO NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇAO MINERAL - DNPM RECORRIDO : JOSE LEONIDAS DE PEREIRA DE …

Página 12861 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Março de 2020

3. O art. 47 da Lei 9.636/98, na sua evolução legislativa, assim dispunha: Redação original: "Art. 47. Prescrevem em cinco anos os débitos para com a Fazenda Nacional decorrentes de receitas…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50017073020154047214 SC 5001707-30.2015.4.04.7214

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300, 6º andar - Bairro: Praia de Belas - CEP: 90010-395 - Fone: (51) 3213-3161 - Email: [email protected]

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50009358120164047101 RS 5000935-81.2016.4.04.7101

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300, 6º andar - Bairro: Praia de Belas - CEP: 90010-395 - Fone: (51) 3213-3161 - Email: [email protected]

Página 358 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 11 de Março de 2020

`Art. 47. Prescrevem em cinco anos os débitos para com a Fazenda Nacional decorrentes de receitas patrimoniais. Parágrafo único. Para efeito da caducidade de que trata o art. 101 do Decreto-Lei no…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1641558 PR 2016/0261041-9

RECURSO ESPECIAL Nº 1.641.558 - PR (2016/0261041-9) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇAO MINERAL - DNPM RECORRIDO : MARAGNO, NESI EXPLORACAO MINERAL …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1354239 RJ 2018/0221364-2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.354.239 - RJ (2018/0221364-2) RELATOR : MINISTRO NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : UNIAO AGRAVADO : MARCIA DO AMARAL ESTEVAO DOS SANTOS ADVOGADOS : AQUIDABAN …