Art. 100, § 2 da Lei dos Bens Imoveis da União - Decreto Lei 9760/46

Decreto Lei nº 9.760 de 05 de Setembro de 1946

Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
Art. 100. A aplicação do regime de aforamento a terras da União, quando autorizada na forma dêste Decreto-lei, compete ao S. P. U., sujeita, porém, a prévia audiência:
§ 2º Os órgãos consultados deverão se pronunciar dentro de 30 (trinta) dias do recebimento da consulta, prazo que poderá ser prorrogado por outros 30 (trinta) dias, quando solicitado, importando o silêncio em assentimento à aplicação do regime enfitêutico na zona caracterizada na consulta.

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Agravo Regimental no Agravo de Instrumento : AGTR 29027 PE 2000.05.00.016044-3

ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERRENO DE MARINHA. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DO REGIME DE OCUPAÇÃO PELO DE AFORAMENTO. MANIFESTAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM PRAZO INDETERMINADO. ÓBICE À …

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 53544 RO 96.01.53544-6

UNIÃO - PRETENSÃO DE ANULAR ATO DE AFORAMENTO REALIZADO MEDIANTE ERRO - PROCEDÊNCIA. 1. Se a União demonstra que o ato de aforamento foi realizado por ter sido induzida a erro substancial em vista …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Agravo Regimental no Agravo de Instrumento : AGTR 0016044-21.2000.4.05.0000 PE 0016044-21.2000.4.05.0000

ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERRENO DE MARINHA. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DO REGIME DE OCUPAÇÃO PELO DE AFORAMENTO. MANIFESTAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM PRAZO INDETERMINADO. ÓBICE À …