Art. 99 da Lei dos Bens Imoveis da União - Decreto Lei 9760/46

Decreto Lei nº 9.760 de 05 de Setembro de 1946

Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
Art. 99. A utilização do terreno da União sob regime de aforamento dependerá de prévia autorização do Presidente da República, salvo se já permitida em expressa disposição legal.
Parágrafo único. Em se tratando de terreno beneficiado com construção constituída de unidades autônomas, ou, comprovadamente, para tal fim destinado, o aforamento poderá ter por objeto as partes ideais correspondentes às mesmas unidades.

Página 2525 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Março de 2020

reconhecida n,,tp sentença. 5 -A constituição do regime de aforamento, regulada pelos artigos 99 a 110, do Decreto -Lei n° 9.760/46, depende da instauração de processo administrativo e do…

Página 2526 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Março de 2020

Enunciado Administrativo 2/STJ: “Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na…

Andamento do Processo n. 0393735-72.2000.8.06.0001Apelação / Remessa - 09/01/2020 do TJCE

Coordenadoria de Direito Público - 2ª Câmara EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃO 0393735-72.2000.8.06.0001Apelação / Remessa Necessária . Apelante: Fazenda Pública do Município de Fortaleza. Procuradora:…

Página 62 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 9 de Janeiro de 2020

PARA ENTIDADES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDOS E PROVIDOS. 1. O CERNE DA QUESTÃO CINGE-SE EM VERIFICAR SE A EMBARGANTE FAZ JUS AO…

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 03937357220008060001 CE 0393735-72.2000.8.06.0001

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE Processo: 0393735-72.2000.8.06.0001 - Apelação/Reexame Necessário Apelante: Fazenda Pública do…

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 0393735-72.2000.8.06.0001 CE 0393735-72.2000.8.06.0001

DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. OCUPAÇÃO DE TERRENO DE MARINHA. COLÔNIA DE FÉRIAS. AUSÊNCIA DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA …

Página 16 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Outubro de 2019

Parágrafo único. Estando emdesacordo como preceituado no Capítulo IV, deverão ser apontadas emdespacho as exigências a seremcumpridas para o prosseguimento do processo. (...) Art. 37 Os dados da…

Andamento do Processo n. 118 - Arguição de Descumprimento de Preceito - 02/10/2019 do STF

ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO (1085) FUNDAMENTAL 118 ORIGEM : ADPF - 99979 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. EDSON FACHIN REQTE.(S) : DEMOCRATAS - DEM…

Página 224 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 2 de Outubro de 2019

Vice-Presidente (T211353) Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 46 - 0100067-85.2015.4.02.5001 Número antigo:…

Página 158 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 2 de Outubro de 2019

Federal, verifiquei que a presente reclamação possui identidade absoluta de partes e incide sobre os mesmos fatos impugnados por meio da Rcl 33.382/MA, de relatoria da Ministra Rosa Weber, transitada…