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Jusbrasil - Tópicos
22 de outubro de 2017
Artigo 99 do Decreto Lei nº 9.760 de 05 de Setembro de 1946

Art. 99 da Lei dos Bens Imoveis da União - Decreto Lei 9760/46

Decreto Lei nº 9.760 de 05 de Setembro de 1946

Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.

Art. 99. A utilização do terreno da União sob regime de aforamento dependerá de prévia autorização do Presidente da República, salvo se já permitida em expressa disposição legal.

Parágrafo único. Em se tratando de terreno beneficiado com construção constituída de unidades autônomas, ou, comprovadamente, para tal fim destinado, o aforamento poderá ter por objeto as partes ideais correspondentes às mesmas unidades.

Pg. 180. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 05/10/2017

limites da discricionariedade. A teoria dos motivos determinantes estabelece que o ato administrativo só será válido, se os motivos que o justificam forem verdadeiros, caso em que o Judiciário terá

RECURSO ESPECIAL: REsp 1669572 ES 2017/0100709-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.669.572 - ES (2017/0100709-0) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : CLUBE DE REGATAS SALDANHA DA GAMA ADVOGADO : ROBERTO MAX LAMARI E COSTA PEREIRA - ES000319B PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2/STJ. TERRENO...

Andamento do Processo n. 2017/0100709-0 - Recurso Especial - 14/09/2017 do STJ

(4642) RECURSO ESPECIAL Nº 1.669.572 - ES (2017/0100709-0) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : CLUBE DE REGATAS SALDANHA DA GAMA ADVOGADO : ROBERTO MAX

Pg. 4703. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/09/2017

reconheceu a isenção da parte autora do pagamento de taxas ou foros decorrente da ocupação de terrenos de marinha, bem como desconstituiu os débitos imputados à parte autora decorrentes de cobranças

Andamento do Processo n. 0003184-08.2017.4.02.5001 - 12/09/2017 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RONALD KRUGER RODOR 12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL 9 -

Pg. 104. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 12/09/2017

notificação para a embargante apresentar a documentação pendente (fl. 29), tendo ELIZABETH EMÍLIA DA SILVA carreado ao processo administrativo os documentos de fls. 31/36. Ato contínuo, em análise da

Andamento do Processo n. 0008367-07.2016.4.05.8300 - Ac - 05/09/2017 do TRF-5

AC - 595927/PE - 0008367-07.2016.4.05.8300 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO BRAGA ORIGEM : 11ª Vara Federal de Pernambuco (Privativa para Execuções Fiscais) APTE : FAZENDA NACIONAL APDO :

Pg. 42. TRF-5 - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 05/09/2017

do Código Tributário Nacional. Alega que o título executivo "não informa o quantum exigido a título de juros de mora, nem o valor acrescido a titulo de correção monetária". 2. Contradição e omissão

Andamento do Processo n. 0017862-76.2017.8.05.0000 - Agravo de Instrumento - 14/08/2017 do TJBA

PUBLICAÇÃO DE DESPACHOS E DECISÕES MONOCRÁTICAS 0017862-76.2017.8.05.0000 Agravo de Instrumento Agravante : PJ Construções e Terraplanagem Ltda Advogado : Marcelo Junqueira Ayres Filho (OAB:

Pg. 239. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 14/08/2017

150/170, e do presente decisum, para ser levado (i) à averbação nas matrículas 75256/2ºCRI (fls.70/80),153126/153127/ 153128/153129/153130/153131/153132/2ºCRI (fls. 150/170), 108319/2ºCRI (fls.

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