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15 de julho de 2018
Artigo 99 do Decreto Lei nº 9.760 de 05 de Setembro de 1946

Art. 99 da Lei dos Bens Imoveis da União - Decreto Lei 9760/46

Decreto Lei nº 9.760 de 05 de Setembro de 1946

Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.

Art. 99. A utilização do terreno da União sob regime de aforamento dependerá de prévia autorização do Presidente da República, salvo se já permitida em expressa disposição legal.

Parágrafo único. Em se tratando de terreno beneficiado com construção constituída de unidades autônomas, ou, comprovadamente, para tal fim destinado, o aforamento poderá ter por objeto as partes ideais correspondentes às mesmas unidades.

Andamento do Processo n. 0170629-76.2016.4.02.5101 - Ordinária - 11/04/2018 do TRF-2

disciplinando a matéria. II – O foro dos imóveis da União Federal vem regulamentado pelo art. 101 do Decreto-Lei 9.760/46... dos imóveis da União Federal vem regulamentado pelo art. 101 do Decreto-lei 9.760/46, com a nova redação conferida... se pode descurar que o aforamento de bens imóveis da União Federal est...

Pg. 1606. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 11/04/2018

. Mas, não se pode descurar que o aforamento de bens imóveis da União Federal está regulado, também, pelo Decreto-lei 9.760... o relatório. Decido. A atualização do foro anual deve guardar observância à regra do art. 101 do Decreto-Lei n.º 9.760/1946..., do Decreto-lei 9.760/46, com a nova redação dada pelo art.8...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1245204 RJ 2018/0028269-3

de vigência aos artigos 64, §2°, 99 e 109 do Decreto-Lei9.760/46, que dispõem sobre a enfiteuse, e ao art. 132 da mesma Lei... cogitar de negativa de vigência aos artigos 64, §2°, 99 e 109 do Decreto-Lei9.760/46, que dispõem sobre a enfiteuse... do Decreto-Lei9.760/46, que dispõem sobre a enfiteuse, e ao a...

Andamento do Processo n. 2018/0028269-3 - Agravo / Recurso Especial - 12/03/2018 do STJ

de vigência aos artigos 64, §2°, 99 e 109 do Decreto-Lei9.760/46, que dispõem sobre a enfiteuse, e ao art. 132 da mesma Lei..., descabe cogitar de negativa de vigência aos artigos 64, §2°, 99 e 109 do Decreto-Lei9.760/46, que dispõem... ESPECIAL 1.245.204 - RJ (2018/0028269-3) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE M...

Pg. 3885. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/03/2018

de laudêmio, descabe cogitar de negativa de vigência aos artigos 64, §2°, 99 e 109 do Decreto-Lei9.760/46, que dispõem... sobre a enfiteuse, e ao art. 132 da mesma Lei, que disciplina a ocupação, sendo, ademais, inaplicável, ao presente caso... sentido de que, 'ao se basear na informação contida na escritura, e nã...

Pg. 3887. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/03/2018

do Decreto-Lei9.760/46, que dispõem sobre a enfiteuse, e ao art. 132 da mesma Lei, que disciplina a ocupação... ao domínio da União, com pagamento de laudêmio, descabe cogitar de negativa de vigência aos artigos 64, §2°, 99 e 109... particular de imóveis situados em terrenos de marinha não são oponíveis à União', ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50412906220174040000 5041290-62.2017.4.04.0000

, com o prequestionamento dos arts. 71 do Decreto-Lei9.760/46, art. 99, 100, 1.196, 1.210 e 1.223 do CC/2002, art. 300 do CPC.../2015, art. 9º, §2º, do Decreto n° 2.089/63, art. 4º da Lei n° 6.766/79, arts. 2º, II, e 8º da Lei n° 11.483/07 e arts. 67... Federal Relatora , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 1...

Pg. 180. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 05/10/2017

teria contrariado o disposto nos artigos 47 da Lei 9.636/98; 2º da Lei 10.852/04; e 99, 100 e 101 do Decreto-Lei ... 9.760/46 (fls. 608/615). Foram apresentadas contrarrazões (fls. 618). É o breve relatório. Decido. Não deve ser admitido...Pg. 180. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 d...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1669572 ES 2017/0100709-0

. 2. A constituição do regime de aforamento, regulada pelos artigos 99 a 110 , do Decreto-Lei 9.760 /46, depende... pelos artigos 99 a 110 , do Decreto-Lei 9.760 /46, depende da instauração de processo administrativo... pelo artigo 215 , do Decreto-Lei 9.760 /1946, os quais ora transcrevo: Art. 20. Aos atuais pos...

Andamento do Processo n. 2017/0100709-0 - Recurso Especial - 14/09/2017 do STJ

artigo 64, § 2º, do Decreto-Lei 9.760/46, o deferimento ou não do pedido de aforamento constitui ato discricionário..., que foi revigorado pelo artigo 215, do Decreto-Lei 9.760/1946, os quais ora transcrevo: Art. 20. Aos atuais posseiros...-Lei n. 3.438/1941, que foi revigorado pelo artigo 215, do Decreto-Lei 9.760...

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