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21 de agosto de 2017
Artigo 99 do Decreto Lei nº 9.760 de 05 de Setembro de 1946

Art. 99 da Lei dos Bens Imoveis da União - Decreto Lei 9760/46

Decreto Lei nº 9.760 de 05 de Setembro de 1946

Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.

Art. 99. A utilização do terreno da União sob regime de aforamento dependerá de prévia autorização do Presidente da República, salvo se já permitida em expressa disposição legal.

Parágrafo único. Em se tratando de terreno beneficiado com construção constituída de unidades autônomas, ou, comprovadamente, para tal fim destinado, o aforamento poderá ter por objeto as partes ideais correspondentes às mesmas unidades.

Andamento do Processo n. 0017862-76.2017.8.05.0000 - Agravo de Instrumento - 14/08/2017 do TJBA

), 29, 31, 32, 33, 34, 36, 40; Decreto-Lei 9.760/46, arts. 64, § 2º, 99 ao 132; Lei 10.257/2001, arts. 4º e 48; Lei.../64, art. 32, Lei 4.380/ 64, arts. 8º, 9º, 10, 15-B, 23, 39, 60, 61, 62, 63, 69; Lei 8.692/93, arts. 2º, 5º, 6º, 12..., 13, 20, 21, 31-A, 33; Lei 5.741/71, arts. 1º, 10, 11 e 12; Lei 7...

Pg. 239. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 14/08/2017

(revogado pela MP 759/2016), 29, 31, 32, 33, 34, 36, 40; Decreto-Lei 9.760/46, arts. 64, §2º, 99 ao 132; Lei ..., 4º, 6º, 7º, 12; Lei 4.591/64, art. 32, Lei 4.380/ 64, arts. 8º, 9º, 10, 15-B, 23, 39, 60, 61, 62, 63, 69; Lei .... 1º ao 3º; Decreto 93.240/86, arts. 1º ao 4º; Lei 9.636/98, arts. 4º,...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 532047 RJ 2014/0148637-3

dos bens imóveis da União, por meio de ocupação e do aforamento, estaria regulamentado no Decreto-Lei n. 9.760/1946... de utilização dos bens imóveis da União, por meio de ocupação e de aforamento, estaria regulamentado no Decreto-Lei n. 9.760.... 183, § 3º, e 191, parágrafo único, da CF e 200 do Decreto-Lei n. 9.760/...

Andamento do Processo n. 2014/0148637-3 - Agravo / Recurso Especial - 01/08/2017 do STJ

imóveis da União , por meio de ocupação e de aforamento, estaria regulamentado no Decreto-Lei n. 9.760/1946, com alterações..., parágrafo único, da CF e 200 do Decreto-Lei n. 9.760/1946, uma vez que imóveis da União seriam insuscetíveis de usucapião... ou seus acrescidos, nos termos em que estabelecido no Decreto-Lei ...

Pg. 9039. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/08/2017

, estaria regulamentado no Decreto-Lei n. 9.760/1946, com alterações introduzidas pela Lei n. 9.636/1998, e seu Regulamento... de contrato de aforamento do imóvel em questão (e-STJ fl. 190). Dessa forma, à luz do Decreto-Lei n. 9.760/1946, argumentou... aos arts. 71 e 132, do Decreto-Lei n. 9.760/1946, e 2º, § 1º, do D...

Pg. 9042. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/08/2017

de prequestionamento O Tribunal a quo não se manifestou a respeito dos arts. 71, 99, 100 e 132 do Decreto-Lei n. 9.760/1946 e 2º..., § 1º, do Decreto-Lei n. 1.561/1977, sob o enfoque pretendido pela recorrente. Dessa forma, sem terem sido objeto... de marinha, de propriedade da União , consoante disposto no artigo 20,...

Pg. 1187. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 12/06/2017

Cuida-se de exceção de pré-executividade oferecida por PORTUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL em execução fiscal ajuizada pela FAZENDA NACIONAL para a cobrança de créditos incluídos em duas

Pg. 117. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 30/05/2017

), 29, 31, 32, 33, 34, 36, 40; Decreto-Lei 9.760/46, arts. 64, §2º, 99 ao 132; Lei 10.257/2001, arts. 4º e 48; Lei .../64, art. 32, Lei 4.380/64, arts. 8º, 9º, 10, 15-B, 23, 39, 60, 61, 62, 63, 69; Lei 8.692/ 93, arts. 2º, 5º, 6º, 12..., 13, 20, 21, 31-A, 33; Lei 5.741/71, arts. 1º, 10, 11 e 12; Lei ...

Pg. 959. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 03/05/2017

colaboração imaterial:RECURSO ESPECIAL. CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DOCPC. NÃO OCORRÊNCIA. UNIÃO ESTÁVEL. REGIME DE BENS. COMUNHÃOPARCIAL. BENS ADQUIRIDOS ONEROSAMENTE NA

Inteiro Teor. EMBARGOS INFRINGENTES: EI 9108019964036100 SP

exclusivo no citado artigo 1º, alínea h do Decreto-Lei 9.760 /1946. Da certidão da Secretaria de Patrimônio da União... que a enfiteuse segue regida pelos artigos 99 e seguintes do Decreto-lei n.º 9.760 /1946. Por esta razão, ele permanece... h do Decreto-lei n.º 9.760 /46, que estabelece como bem da União Federal ...

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