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Jusbrasil - Tópicos
11 de dezembro de 2017
Artigo 99 do Decreto Lei nº 9.760 de 05 de Setembro de 1946

Art. 99 da Lei dos Bens Imoveis da União - Decreto Lei 9760/46

Decreto Lei nº 9.760 de 05 de Setembro de 1946

Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.

Art. 99. A utilização do terreno da União sob regime de aforamento dependerá de prévia autorização do Presidente da República, salvo se já permitida em expressa disposição legal.

Parágrafo único. Em se tratando de terreno beneficiado com construção constituída de unidades autônomas, ou, comprovadamente, para tal fim destinado, o aforamento poderá ter por objeto as partes ideais correspondentes às mesmas unidades.

Pg. 180. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 05/10/2017

teria contrariado o disposto nos artigos 47 da Lei 9.636/98; 2º da Lei 10.852/04; e 99, 100 e 101 do Decreto-Lei ... 9.760/46 (fls. 608/615). Foram apresentadas contrarrazões (fls. 618). É o breve relatório. Decido. Não deve ser admitido...Pg. 180. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 d...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1669572 ES 2017/0100709-0

. 2. A constituição do regime de aforamento, regulada pelos artigos 99 a 110 , do Decreto-Lei 9.760 /46, depende... pelos artigos 99 a 110 , do Decreto-Lei 9.760 /46, depende da instauração de processo administrativo... pelo artigo 215 , do Decreto-Lei 9.760 /1946, os quais ora transcrevo: Art. 20. Aos atuais pos...

Andamento do Processo n. 2017/0100709-0 - Recurso Especial - 14/09/2017 do STJ

artigo 64, § 2º, do Decreto-Lei 9.760/46, o deferimento ou não do pedido de aforamento constitui ato discricionário..., que foi revigorado pelo artigo 215, do Decreto-Lei 9.760/1946, os quais ora transcrevo: Art. 20. Aos atuais posseiros...-Lei n. 3.438/1941, que foi revigorado pelo artigo 215, do Decreto-Lei 9.760...

Pg. 4703. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/09/2017

do regime de aforamento, regulada pelos artigos 99 a 110, do Decreto-Lei 9.760/46, depende da instauração... legislação que rege a matéria. 3. Nos termos do disposto no artigo 64, § 2º, do Decreto-Lei 9.760/46, o deferimento..., do Decreto-Lei 9.760/1946. Encontra-se, ademais, comprovado nos autos tratar-se a pa...

Andamento do Processo n. 0003184-08.2017.4.02.5001 - 12/09/2017 do TRF-2

: DECRETO-LEI 1.561/77: Art. 4º - Observadas as disposições do Decreto-lei 9.760, de 5 de setembro de 1946, poderá ser... o artigo 105, do Decreto-lei 9.760/46 e artigo 4º, do Decreto-lei 1.561/77, já revogado, conforme documento de fl. 14.... As normas jurídicas em questão assim dispõem: DECRETO-LEI 9.7...

Pg. 104. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 12/09/2017

pelos artigos 99 a 110, do Decreto-Lei 9.760/46, depende da instauração de processo administrativo e do reconhecimento, pela... a análise dos documentos necessários para instruir o pedido de aforamento, conforme artigo 106, do Decreto-lei 9.760/46... - Nos termos do disposto no artigo 64, §2º, do Decreto-Lei ...

Andamento do Processo n. 0008367-07.2016.4.05.8300 - Ac - 05/09/2017 do TRF-5

a ilegitimidade passiva do executado/expropriado, na medida em que o citado art. 116 do Decreto-Lei 9.760/46 atribui... do Decreto-Lei 9.760/46, há prévio procedimento administrativo no qual é conferido ao particular o domínio útil... do Decreto-Lei 9.760/46. 4. O imóvel sobre o qual incidiu as taxas de aforamento, co...

Pg. 42. TRF-5 - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 05/09/2017

mediante o aforamento, descrito no art. 99 do Decreto-Lei 9.760/46, há prévio procedimento administrativo no qual é conferido..., nos termos do art. 116 do Decreto-Lei 9.760/46. 4. O imóvel sobre o qual incidiu as taxas de aforamento, cobradas...-Lei 9.760/46 atribui ao adquirente a responsabilidade não só pela comuni...

Andamento do Processo n. 0017862-76.2017.8.05.0000 - Agravo de Instrumento - 14/08/2017 do TJBA

), 29, 31, 32, 33, 34, 36, 40; Decreto-Lei 9.760/46, arts. 64, § 2º, 99 ao 132; Lei 10.257/2001, arts. 4º e 48; Lei.../64, art. 32, Lei 4.380/ 64, arts. 8º, 9º, 10, 15-B, 23, 39, 60, 61, 62, 63, 69; Lei 8.692/93, arts. 2º, 5º, 6º, 12..., 13, 20, 21, 31-A, 33; Lei 5.741/71, arts. 1º, 10, 11 e 12; Lei 7...

Pg. 239. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 14/08/2017

(revogado pela MP 759/2016), 29, 31, 32, 33, 34, 36, 40; Decreto-Lei 9.760/46, arts. 64, §2º, 99 ao 132; Lei ..., 4º, 6º, 7º, 12; Lei 4.591/64, art. 32, Lei 4.380/ 64, arts. 8º, 9º, 10, 15-B, 23, 39, 60, 61, 62, 63, 69; Lei .... 1º ao 3º; Decreto 93.240/86, arts. 1º ao 4º; Lei 9.636/98, arts. 4º,...

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