Art. 96 da Lei dos Bens Imoveis da União - Decreto Lei 9760/46

Decreto Lei nº 9.760 de 05 de Setembro de 1946

Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
Art. 96. Em se tratando de exploração de frutos ou prestação de serviços, a locação se fará sob forma de arrendamento, mediante condições especiais, aprovadas pelo Ministro da Fazenda.
Parágrafo único. Salvo em casos especiais, expressamente determinados em lei, não se fará arrendamento por prazo superior a 10 (dez) anos.
(Revogado)
(Vide Medida Provisória nº 283, de 2006)
(Revogado)
Parágrafo único. Salvo em casos especiais, expressamente determinados em lei, não se fará arrendamento por prazo superior a 20 (vinte) anos. (Redação dada pela Lei nº 11.314, de 2006)

Página 168 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Agosto de 2019

e 7º , e 42 da Lei 9.636 , de 15 de maio de 1998, nos arts. 95 e 96 do Decreto-Lei 9.760 , de 5 de setembro de 1946... econômico do contrato, nos termos da Lei 8.666 , de 21 de junho de …

Página 11 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 31 de Julho de 2019

da Lei 9.636, de 15 de maio de 1998, os arts. 95e 96 do Decreto-Lei 9.760, de 5 de setembro de 1946, na Lei 8.666... 9.760, de 5 de setembro de 1946, e no art. 17, §2º, I, da Lei 8.666, …

Página 12 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 31 de Julho de 2019

de maio de 1998, os arts. 95 e 96 do Decreto-Lei 9.760, de 5 de setembro de 1946, na Lei 8.666, de 21 de junho..., de 15 de maio de 1998, os arts. 95 e 96 do Decreto-Lei 9.760, de 5 de sete…

Página 10 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 31 de Julho de 2019

, de 15 de maio de 1998, os arts. 95 e 96 do Decreto-Lei 9.760, de 5 de setembro de 1946, na Lei 8.666, de 21... do Decreto-Lei 9.760, de 5 de setembro de 1946, na Lei 8.666, de 21 de …

Página 74 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 9 de Julho de 2019

/2017. Vigência: 17.05.2019 a 16.05.2021. Fundamento Legal: Art. 96 § único do Decreto - Lei 9.760 de 05 de setembro...Pg. 74. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 09/07/2019 AVISO DE …

Página 49 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 5 de Julho de 2019

, nos arts. 95 e 96 do Decreto-Lei 9.760, de 5 de setembro de 1946, na Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, bem... da competência que lhe confere o Art. 28 § 5º, da Lei 12.787, de 11 de …

Página 50 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 5 de Julho de 2019

9.636, de 15 de maio de 1998, os arts. 95 e 96 do Decreto-Lei 9.760, de 5 de setembro de 1946, na Lei 8.666... das atribuições que lhe conferem o art. 102 do Anexo I do Decreto 9.745, …

Página 15 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 1 de Julho de 2019

e §§ 2º a 5º e 7º, e 42 da Lei 9.636, de 15 de maio de 1998, os arts. 95 e 96 do Decreto-Lei 9.760, de 5... de setembro de 1946, na Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, bem como nos …

Página 27 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de Junho de 2019

9.636 , de 15 de maio de 1998, nos arts. 95 e 96 do Decreto-Lei 9.760 , de 5 de setembro de 1946, na Lei 8.666... do art. 82 do Decreto 9.745 , de 8 de abril de 2019, e considerando o …

Página 528 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 5 de Junho de 2019

) anos, nos termos do art. 96, parágrafo único, do Decreto-lei 9.760/1946, ressalvada a exceção consignada no art. 21... com o que dispõe o art. 95, parágrafo único, do Decreto-lei 9.760/1946, …