Art. 95 da Lei dos Bens Imoveis da União - Decreto Lei 9760/46

Decreto Lei nº 9.760 de 05 de Setembro de 1946

Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
Art. 95. Os imóveis da União não aplicados em serviço público e que não forem utilizados nos fins previstos nos itens I e II do art. 86, poderão ser alugados a quaisquer interessados.
Parágrafo único. A locação se fará, em concorrência pública e pelo maior prêço oferecido, na base mínima do valor locativo fixado.

Página 168 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Agosto de 2019

e 7º , e 42 da Lei 9.636 , de 15 de maio de 1998, nos arts. 95 e 96 do Decreto-Lei 9.760 , de 5 de setembro de 1946... econômico do contrato, nos termos da Lei 8.666 , de 21 de junho de …

Página 11 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 31 de Julho de 2019

da Lei 9.636, de 15 de maio de 1998, os arts. 95e 96 do Decreto-Lei 9.760, de 5 de setembro de 1946, na Lei 8.666... 9.760, de 5 de setembro de 1946, e no art. 17, §2º, I, da Lei 8.666, …

Página 12 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 31 de Julho de 2019

de maio de 1998, os arts. 95 e 96 do Decreto-Lei 9.760, de 5 de setembro de 1946, na Lei 8.666, de 21 de junho..., de 15 de maio de 1998, os arts. 95 e 96 do Decreto-Lei 9.760, de 5 de sete…

Página 10 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 31 de Julho de 2019

, de 15 de maio de 1998, os arts. 95 e 96 do Decreto-Lei 9.760, de 5 de setembro de 1946, na Lei 8.666, de 21... do Decreto-Lei 9.760, de 5 de setembro de 1946, na Lei 8.666, de 21 de …

Página 49 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 5 de Julho de 2019

, nos arts. 95 e 96 do Decreto-Lei 9.760, de 5 de setembro de 1946, na Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, bem... da competência que lhe confere o Art. 28 § 5º, da Lei 12.787, de 11 de …

Página 50 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 5 de Julho de 2019

9.636, de 15 de maio de 1998, os arts. 95 e 96 do Decreto-Lei 9.760, de 5 de setembro de 1946, na Lei 8.666... das atribuições que lhe conferem o art. 102 do Anexo I do Decreto 9.745, …

Página 15 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 1 de Julho de 2019

e §§ 2º a 5º e 7º, e 42 da Lei 9.636, de 15 de maio de 1998, os arts. 95 e 96 do Decreto-Lei 9.760, de 5... de setembro de 1946, na Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, bem como nos …

Página 27 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de Junho de 2019

9.636 , de 15 de maio de 1998, nos arts. 95 e 96 do Decreto-Lei 9.760 , de 5 de setembro de 1946, na Lei 8.666... do art. 82 do Decreto 9.745 , de 8 de abril de 2019, e considerando o …

Página 528 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 5 de Junho de 2019

com o que dispõe o art. 95, parágrafo único, do Decreto-lei 9.760/1946, admitida a antecipação parcial de valores, se assim entender...) anos, nos termos do art. 96, parágrafo único, do Decreto-lei

Página 48 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 31 de Janeiro de 2019

, parágrafos 2º, 5º e 7º da Lei 9.636, de 15 de maio de 1998; Arts. 95 e 96 do Decreto-Lei 9.760, de 05 de setembro... do prazo de 20 (vinte) dias de sua ciência, conforme disposto no art. 27, …