Artigo 92 do Decreto Lei nº 9.760 de 05 de Setembro de 1946

Decreto Lei nº 9.760 de 05 de Setembro de 1946

Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
Art. 92. Poderão ser reservados pelo S. P. U. próprios nacionais, no todo ou em parte, para moradia de servidores da União no exercício de cargo em comissão ou função gratificada, ou que, no interêsse do serviço, convenha residam nas repartições respectivas ou nas suas proximidades.
Parágrafo único. A locação se fará sem concorrência e por aluguel correspondente à parte ocupada do imóvel.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX-93.2018.4.04.7000 PR XXXXX-93.2018.4.04.7000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº XXXXX-93.2018.4.04.7000/PR RELATORA: Desembargadora Federal MARGA INGE BARTH TESSLER APELANTE: GILBERTO MASSUCHETO (RÉU)…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX ES 2018/XXXXX-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.265.290 - ES (2018/0063961-5) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES AGRAVANTE : EVANDRO DAHER CARNEIRO AGRAVANTE : LEANDRO DAHER CARNEIRO ADVOGADOS : SUELI DE PAULA …

Andamento do Processo n. 2018/0063961-5 - Agravo / Recurso Especial - 03/05/2018 do STJ

(5560) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.265.290 - ES (2018/0063961-5) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : EVANDRO DAHER CARNEIRO AGRAVANTE : LEANDRO DAHER CARNEIRO ADVOGADOS : SUELI DE…

Página 5423 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 3 de Maio de 2018

União sobre os imóveis constituídos como de marinha e, no caso dos autos, a União é proprietária dos imóveis em questão, consoante se verifica nas certidões do RGI acostadas aos autos. 6 - O órgão…

Página 132 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 5 de Outubro de 2017

UNIDADE ESTADUAL EM SERGIPE AVISO DE ALTERAÇÃO PREGÃO Nº 9/2017 Comunicamos que o edital da licitação supracitada, publicada no D.O.U de 04/10/2017 foi alterado. Objeto: Pregão Eletrônico - Aquisição…

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação: AC XXXXX-33.1987.4.02.5101 RJ XXXXX-33.1987.4.02.5101

Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível Nº CNJ : XXXXX-33.1987.4.02.5101 (1987.51.01.005138-0) RELATOR : Desembargador(a) Federal ALCIDES MARTINS APELANTE : MARIA JOSE DIAS DA…

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação: AC XXXXX-23.1900.4.02.5101 RJ XXXXX-23.1900.4.02.5101

Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível Nº CNJ : XXXXX-23.1900.4.02.5101 (1900.51.01.982585-8) RELATOR : Desembargador(a) Federal ALCIDES MARTINS APELANTE : JONES CARLOS MENEZES…

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2: XXXXX-39.1900.4.02.5101 XXXXX-39.1900.4.02.5101

Page 1 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINSTRATIVO. JARDIM BOTÂNICO. REINTEGRAÇAO DE POSSE. BEM PÚBLICO. TOMBADO. OCUPAÇAO POR PARTICULAR. ESBULHO. MERA DETENÇAO. DESCABIMENTO DE DIREITO DE RETENÇAO. 1. O…

Página 463 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 20 de Junho de 2017

A despeito do previsto acima, o réu continuou ocupando imóvel situado em área de controle da Aeronáutica, de propriedade da União, conforme se constata pelo termo de permissão de uso juntado à fl.

Tribunal de Contas da União TCU: 01919420129

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 019.194/2012-9 GRUPO I – CLASSE III – Segunda Câmara TC 019.194/2012-9 Natureza: Relatório de Auditoria. Unidade: Superintendência do Patrimônio da União no Estado do…