Art. 88 da Lei dos Bens Imoveis da União - Decreto Lei 9760/46

Decreto Lei nº 9.760 de 05 de Setembro de 1946

Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
Art. 88. É proibida a sublocação do imóvel, no todo ou em parte, bem como a transferência de locação.

Página 1573 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Agosto de 2018

SUSEP em virtude da patente impenhorabilidade de valores decorrentes de plano de previdência privada (artigo 833, inciso IV, CPC. Quanto ao pedido de penhora de eventuais saldos existentes em contas…

Andamento do Processo n. 0018268-72.2007.4.03.6100 - Apelação Cível - 29/11/2017 do TRF-3

00001 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0018268-72.2007.4.03.6100/SP 2007.61.00.018268-7/SP RELATOR : Desembargador Federal HÉLIO NOGUEIRA APELANTE : PAULO HENRIQUE MARQUES NETO ADVOGADO : SP051311 MANUEL JOAQUIM…

Página 99 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 29 de Novembro de 2017

A autoridade impetrada prestou informações às fls. 60/66. Sobreveio a sentença de fls. 104/108 denegando a segurança, nos termos do artigo 269, I, do CPC/1973. Semcondenação emhonorários…

Página 49 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 19 de Junho de 2017

2. Não cabe a extinção do processo com base no art. 267, VI, do Código de Processo Civil/1973,por ilegitimidade. Pertencendo o imóvel ao Apelado, conforme documentos acostados às fls. 05/07, e, sendo…

Página 401 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 8 de Fevereiro de 2017

BOLETIM: 2017000080 Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 5 - 0100949-68.1997.4.02.5101 Número antigo: 1997.51.01.100949-1…

Página 2151 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 3 de Fevereiro de 2017

16 e 5867.0101111-30; o cancelamento das inscrições em dívida ativa; a exclusão dos nomes do CADIN e a sustação dos eventuais outros atos de cobrança ainda em curso. Inicial de fls. 01/12 veio…

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação : AC 01009496819974025101 RJ 0100949-68.1997.4.02.5101

Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível Nº CNJ : 0100949-68.1997.4.02.5101 (1997.51.01.100949-1) RELATOR : Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER APELANTE : MARIA APARECIDA…

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação : AC 0100949-68.1997.4.02.5101 RJ 0100949-68.1997.4.02.5101

PROCESSO CIVIL. DIREITO CIVIL. ADMINISTRATIVO. REINTEGRAÇÃO. TERRENO DE PROPRIEDADE DO INSS. LEGITIMIDADE DO INSS. INCABÍVEL INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PAGAMENTO …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1515384 PB 2015/0018575-4

RECURSO ESPECIAL Nº 1.515.384 - PB (2015/0018575-4) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI RECORRENTE : JOÃO MARCOS DE FREITAS ADVOGADO : LUANA MARTINS DE SOUSA BENJAMIN - PB012323 RECORRIDO : DNOCS …

Andamento do Processo n. 2015/0018575-4 - Recurso Especial - 09/12/2016 do STJ

(3257) RECURSO ESPECIAL Nº 1.515.384 - PB (2015/0018575-4) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI RECORRENTE : JOÃO MARCOS DE FREITAS ADVOGADO : LUANA MARTINS DE SOUSA BENJAMIN - PB012323 RECORRIDO : DNOCS…