Art. 85, inc. V da Lei dos Bens Imoveis da União - Decreto Lei 9760/46

Decreto Lei nº 9.760 de 05 de Setembro de 1946

Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
Art. 85. A repartição federal que tenha sob sua jurisdição imóvel utilizado como residência obrigatória de servidor da União deverá:
V - comunicar imediatamente ao S.P.U. qualquer infração das disposições dêste Decreto-lei, bem como a cessação da obrigatoriedade de residência, não podendo utilizar o imóvel em nenhum outro fim sem autorização do mesmo Serviço.

Página 2 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Novembro de 2007

Nº 1.487 - DESIGNAR CLAUDIA TEIXEIRA BIZARRO, Advogada da União, para exercer o encargo de substituta eventual de VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS DE FIGUEIREDO MENDES, Coordenador-Geral, código DAS 101.4,…