Artigo 1 da Lei nº 9.651 de 27 de Maio de 1998

Lei nº 9.651 de 27 de Maio de 1998

Institui as Gratificações de Desempenho de Função Essencial à Justiça - GFJ, de Atividade de Informações Estratégicas - GDI, de Atividade Fundiária - GAF e Provisória - GP, e dá outras providências.
Art. 1o É instituída a Gratificação de Desempenho de Função Essencial à Justiça - GFJ, que será concedida aos ocupantes dos seguintes cargos efetivos, quando no desempenho de atividades jurídicas:
(Revogado pela Medida Provisória nº 2.229 -43, de 6.9.2001)
I - das carreiras de Advogado da União e de Assistente Jurídico da Advocacia-Geral da União, quando em exercício na Advocacia-Geral da União e nos seus órgãos vinculados;
(Revogado pela Medida Provisória nº 2.229 -43, de 6.9.2001)
II - de Procurador e Advogado de autarquias e fundações públicas federais, quando em exercício na Advocacia-Geral da União e nos seus órgãos vinculados;
(Revogado pela Medida Provisória nº 2.229 -43, de 6.9.2001)
III - de Assistente Jurídico, quando em exercício na Advocacia-Geral da União e nos seus órgãos vinculados;
(Revogado pela Medida Provisória nº 2.229 -43, de 6.9.2001)
IV - da carreira de Defensor Público da União, quando em exercício na Defensoria Pública da União.
(Revogado pela Medida Provisória nº 2.229 -43, de 6.9.2001)

3. Controle Abstrato de Constitucionalidade - Processo Constitucional Brasileiro - Ed. 2020

3.1.Do processo constitucional Importante destacar a distinção entre Direito Constitucional Processual e Direito Processual Constitucional. O primeiro consistiria nas disposições processuais que se…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 0044713-60.2020.8.19.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA ÓRGAO ESPECIAL DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 004471360.2020.8.19.0000 REPRESENTANTE: EXMO SR PROCURADOR GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO REPRESENTADO: EXMO SR PRESIDENTE DA…

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Art. 1º - Na Lei 11.991, de 27 de outubro de 2003, que cria o Programa de Militares Estaduais Temporários da Brigada... direta de inconstitucionalidade” (fl. 219). A Lei gaúcha n. 12.558/2006 …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AG : AG 08022714020184050000

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA. INCORPORAÇÃO DO PERCENTUAL 3,17%. REANÁLISE. LIMITAÇÃO TEMPORAL NÃO ESTABELECIDA NO PROCESSO DE …

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@ (PROCESSO ELETRÔNICO) FJM Nº 70078235421 (Nº CNJ: 0188754-86.2018.8.21.7000) 2018/Cível AÇAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 3.712/2018, DO MUNICÍPIO DE ENCRUZILHADA DO SUL. PRELIMINAR DE…

Página 78 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Outubro de 2018

ainda, que a apresentação de quesitos e a indicação de assistente técnico deveria ocorrer perante o Juízo Deprecado.Avançando na análise dos autos, verifica-se que a Carta de Ordemrestou distribuída…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApReeNec 0000244-15.2001.4.03.6000 MS

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0000244-15.2001.4.03.6000/MS 2001.60.00.000244-9/MS RELATOR : Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS APELANTE…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Extraordinário : RE 0315641-18.2015.8.24.0023 Capital 0315641-18.2015.8.24.0023

ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Recurso Extraordinário n. 0315641-18.2015.8.24.0023/50001 Recurso Extraordinário n. 0315641-18.2015.8.24.0023/50001, da Capital Recorrente : Condomínio…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0315641-18.2015.8.24.0023 Capital 0315641-18.2015.8.24.0023

Apelação Cível n. 0315641-18.2015.8.24.0023, da Capital Relator: Desembargador João Henrique Blasi APELAÇAO CÍVEL. AÇAO DECLARATÓRIA VISANDO À INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL DA LEI COMPLEMENTAR N.

Página 317 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 27 de Abril de 2017

AgRg nos EDcl no REsp 1320455/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/04/2014, DJe 14/04/2014). Por fim, destaco que a parte recorrente limitou-se a indicar a…

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