Art. 82 da Lei dos Bens Imoveis da União - Decreto Lei 9760/46

Decreto Lei nº 9.760 de 05 de Setembro de 1946

Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
Art. 82. A obrigatoriedade da residência será determinada expressamente por ato do Ministro de Estado, sob a jurisdição de cujo Ministério se encontrar o imóvel, ouvido previamente o S.P.U. (Redação dada pela Lei nº nº 225, de 1948)
Parágrafo único. Excetuam-se dessa disposição os casos previstos no § 3º do artigo anterior.
(Revogado)
Parágrafo único. Os imóveis residenciais administrados pelos órgãos militares e destinados a ocupação por servidor militar, enquanto utilizados nesta finalidade, serão considerados de caráter obrigatório, independentemente dos procedimentos previstos neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 9.636, de 1998)

Página 1433 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 8 de Fevereiro de 2018

(Conforme assinatura eletrônica abaixo) JUIZADO/CÍVEL Procedimento do Juizado Especial Cível - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho 44 -…

Página 338 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 29 de Setembro de 2017

EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão - Processo de Conhecimento 7 - 0164651-84.2017.4.02.5101…

Página 730 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 24 de Agosto de 2017

Quanto ao instituto em questão, trata-se de “permissão de uso”, nos termos dos arts. 76 e 82, parágrafo único, do Decreto-lei n.º 9.760/46, verbis: “Art. 76. São considerados como utilizados em…

Página 676 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 9 de Fevereiro de 2017

Certidão de cumprimento ao mandado de reintegração de posse informou que o imóvel já estava desocupado, fls. 244/245. Cópia da decisão proferida no agravo de instrumento interposto pelo réu, fls.

Tribunal de Contas da União TCU - PRESTAÇÃO DE CONTAS (PC) : PC 00949220013

sem o devido interesse público, contrariando o Artigo 80 e 82 do Decreto-lei n.º 9.760 /46. 3.3. Norma Infringida: Artigo 80... e 82 do Decreto-lei n.º 9.760 /46. 3.4. Justificativas Apresentadas: …

Página 87 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Julho de 2014

Ministério do Trabalho e Emprego . SECRETARIA DE RELAÇÕES DO TRABALHO DESPACHOS DO SECRETÁRIO Em 25 de julho de 2014 O Secretário de Relações do Trabalho, no uso de suas atribuições legais, com…

Página 4 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 22 de Abril de 2014

O DIRETOR-PRESIDENTE SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC , no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 16 da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, e 35, inciso II, do…

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 22204 DF 1999.34.00.022204-1

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 1999.34.00.022204-1/DF APELAÇÃO CÍVEL Nº 1999.34.00.022204-1/DF R E L…

Página 30 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Novembro de 2011

Art. 1° Exonerar, a pedido, Afrânio de Araújo Coelho, matrícula SIAPE nº 1286980, CPF nº 266.741.493-49 do Cargo de Direção de Coordenador da Área de Formação Docente, código CD-4, da Reitoria da…

Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998.

Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nos 9.760 , de 5 de setembro de 1946, e 2.398 , de 21 de…