Art. 79, § 4 da Lei dos Bens Imoveis da União - Decreto Lei 9760/46

Decreto Lei nº 9.760 de 05 de Setembro de 1946

Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
Art. 79. A entrega de imóvel para uso da Administração Pública Federal direta compete privativamente à Secretaria do Patrimônio da União - SPU. (Redação dada pela Lei nº 9.636, de 1998)
§ 4o Não subsistindo o interesse do órgão da administração pública federal direta na utilização de imóvel da União entregue para uso no serviço público, deverá ser formalizada a devolução mediante termo acompanhado de laudo de vistoria, recebido pela gerência regional da Secretaria do Patrimônio da União, no qual deverá ser informada a data da devolução. (Incluído pela Lei nº 11.481, de 2007)

Página 30 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de Março de 2020

. Fundamentação legal: artigo 64 do Decreto-Lei 9.760, de 05/09/1946, e art. 18, inciso I, da Lei 9.636/98, de 15/05/1998.... 79, § 4º do Decreto-lei 9.760/46. Data da Lavratura do Termo: …

Página 47 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Fevereiro de 2020

I - CACI - Anexo I; II - CAED - Anexo II; III - CAEPE - Anexo III; IV - CDICA - Anexo IV; V - CDIPLOD - Anexo V; VI - CEMC - Anexo VI; VII - CGERD-SP - Anexo VII; VIII - CGERD-MG - Anexo VIII; e IX -…

Página 20 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 4 de Fevereiro de 2020

SECRETARIA DE GESTÃO CORPORATIVA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS LOGÍSTICOS EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 5/2019 - UASG 170531 Número do Contrato: 00026/2016,…

Página 37 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 24 de Dezembro de 2019

SUPERINTENDÊNCIA EM GOIÁS EXTRATO DE CESSÃO Processo nº: 04994.000446/2018-87. RIP imóvel: 9579.00004.500-0. Outorgante: UNIÃO. Outorgado: Prefeitura do Município de Santa Cruz de Goiás-GO - CNPJ nº…

Página 46 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Dezembro de 2019

SECRETARIA DE COORDENAÇÃO E GOVERNANÇA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO EXTRATO DE EXECUÇÃO DESCENTRALIZADA ESPÉCIE: Termo de Execução Descentralizada SPU. Processo: 10154.100247/2019-43. Objeto: Produção…

Página 37 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Novembro de 2019

GERÊNCIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO NO SERGIPE EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2019 - UASG 380053 Número do Contrato: 00013/2017, subrogado pelaUASG: 380053 - DELEG.REG. DO TRAB/SERGIPE. Processo:…

Página 31 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 22 de Outubro de 2019

Ministério da Economia SECRETARIA EXECUTIVA SECRETARIA DE GESTÃO CORPORATIVA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS LOGÍSTICOS EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 5/2019 - UASG…

Página 35 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Outubro de 2019

GERÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO NO MATO GROSSO DO SUL RESULTADO DE JULGAMENTO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 62019/2019 SRP A GRA/MS/ME, torna público através de sua pregoeira, o resultado do Pregão Eletrônico nº…

Página 33 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Setembro de 2019

EXTRATO DE OUTORGA Processo: 05421.000422/2014-51 RIP: 1219.0101653-46 OUTORGANTE: União OCUPANTE: SPE MALLORCA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES Objeto: Certidão de Outorga de Inscrição de Ocupação,…

Página 34 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Setembro de 2019

SUPERINTENDÊNCIA NO AMAPÁ EXTRATO DE APOSTILAMENTO De Reversão Processo: nº 10154.119044/2019-21 Espécie: Apostilamento. Objeto: Reversão ao Patrimônio da União do imóvel constituído por terreno com…