Art. 79 da Lei dos Bens Imoveis da União - Decreto Lei 9760/46

Decreto Lei nº 9.760 de 05 de Setembro de 1946

Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
Art. 79. A entrega de imóvel para uso da Administração Pública Federal direta compete privativamente à Secretaria do Patrimônio da União - SPU. (Redação dada pela Lei nº 9.636, de 1998)
§ 1º A entrega, que se fará mediante têrmo, ficará sujeita a confirmação 2 (dois) anos após a assinatura do mesmo, cabendo ao S.P.U. ratificá-la, desde que, nêsse período tenha o imóvel sido devidamente utilizado no fim para que fôra entregue.
§ 2º O chefe de repartição, estabelecimento ou serviço federal que tenha a seu cargo próprio nacional, não poderá permitir, sob pena de responsabilidade, sua invasão, cessão, locação ou utilização em fim diferente do que lhe tenha sido prescrito.
§ 3o Havendo necessidade de destinar imóvel ao uso de entidade da Administração Pública Federal indireta, a aplicação se fará sob o regime da cessão de uso. (Incluído pela Lei nº 9.636, de 1998)
§ 4o (Vide Medida Provisória nº 292, de 2006) (Vide Medida Provisória nº 335, de 2006)
(Revogado)
§ 5o (Vide Medida Provisória nº 292, de 2006) (Vide Medida Provisória nº 335, de 2006)
(Revogado)
§ 6o (Vide Medida Provisória nº 335, de 2006)
(Revogado)
§ 4o Não subsistindo o interesse do órgão da administração pública federal direta na utilização de imóvel da União entregue para uso no serviço público, deverá ser formalizada a devolução mediante termo acompanhado de laudo de vistoria, recebido pela gerência regional da Secretaria do Patrimônio da União, no qual deverá ser informada a data da devolução. (Incluído pela Lei nº 11.481, de 2007)
§ 5o Constatado o exercício de posse para fins de moradia em bens entregues a órgãos ou entidades da administração pública federal e havendo interesse público na utilização destes bens para fins de implantação de programa ou ações de regularização fundiária ou para titulação em áreas ocupadas por comunidades tradicionais, a Secretaria do Patrimônio da União fica autorizada a reaver o imóvel por meio de ato de cancelamento da entrega, destinando o imóvel para a finalidade que motivou a medida, ressalvados os bens imóveis da União que estejam sob a administração do Ministério da Defesa e dos Comandos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, e observado o disposto no inciso III do § 1o do art. 91 da Constituição Federal. (Incluído pela Lei nº 11.481, de 2007)
§ 6o O disposto no § 5o deste artigo aplica-se, também, a imóveis não utilizados para a finalidade prevista no ato de entrega de que trata o caput deste artigo, quando verificada a necessidade de sua utilização em programas de provisão habitacional de interesse social. (Incluído pela Lei nº 11.481, de 2007)

Página 30 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de Março de 2020

. Fundamentação legal: artigo 64 do Decreto-Lei 9.760, de 05/09/1946, e art. 18, inciso I, da Lei 9.636/98, de 15/05/1998.... 79, § 4º do Decreto-lei 9.760/46. Data da Lavratura do Termo: …

Página 25 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Março de 2020

em tanques-redes. Fundamento Legal: art. 79 do Decreto-Lei 9.760/1946; arts. 1º, 3º, inciso "III", e 13 do Decreto ... Vida. Fundamento legal: Art. 31, I, da Lei 9.636, de 15 de maio de …

Página 27 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 25 de Março de 2020

. 77 e 79 do Decreto Lei 9.760 de 05 de setembro de 1946. Lavratura do Termo de Entrega: Livro 30 da SPU/MT, Fls... 8.666/1993; Inciso III, artigo 8º, do Decreto 9.373/2018; Lei

Página 26 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Março de 2020

9590182.25); mede-se, após um ângulo interno de 137º30'35'', 27,83m até encontrar o P5 (E 558842.72, N 9590164.31); mede-se, após um angulo interno de 132º23'35'', 27,92m até encontrar o P6 (E…

Página 24 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Março de 2020

COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL II - NATAL RETIFICAÇÃO ESPÉCIE: No extrato do contrato 002-20, publicado no DOU de 12/03/2020, seção 3, pág. 32, onde lê-se: "CONTRATO…

Página 25 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Março de 2020

SECRETARIA ESPECIAL DE DESESTATIZAÇÃO, DESINVESTIMENTO E MERCADOS SECRETARIA DE COORDENAÇÃO E GOVERNANÇA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO SUPERINTENDÊNCIA EM ALAGOAS EXTRATO DE OUTORGA ESPÉCIE: Inscrição de…

Página 26 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Março de 2020

SUPERINTENDÊNCIA NO RIO GRANDE DO NORTE AVISO DE LICITAÇÃO DESERTA CONCORRÊNCIA SPU/RN Nº 1/2020 A Superintendência do Patrimônio da União no Estado do Rio Grande do Norte Minas Gerais - SPU/RN, por…

Página 25 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 9 de Março de 2020

GERÊNCIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO NO GOIÁS E TOCANTINS EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4/2020 - UASG 170195 Número do Contrato: 6/2016. Nº Processo: 10180000314201661. PREGÃO SISPP Nº 6/2016.

Página 26 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 9 de Março de 2020

coordenadas geográficas constantes na Planta de Situação SEI MP 7108323 e Memorial Descritivo SEI MP 7108326, para fins de Destinação Ambiental de Entulhos e Podas. Fundamentação legal: Autorização…

Página 29 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Março de 2020

SUPERINTENDÊNCIA NA PARAÍBA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO O SUPERINTENDENTE DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO NO ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no artigo art. 6º, do…